SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO ESTRUTURADO E CONSULTORIA TÉCNICA LEGISLATIVA - PJ 2026 DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA ESTUDO TÉCNICO PLELIMINAR ESTIMATIVA DE PREÇO TERMO DE REFERÊNCIA 5 -ATA DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE CONTRATO