DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 0192/2026 comunicando destinação dos recursos da Emenda Impositiva de Bancada. De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 0194/2026 encaminhando projetos de leis. De Ana Júlia Benjamin da Silva Souza, Assessora do Gabinete oficio nº 393/2026, respondendo ao Requerimento nº 39/2026 de autoria do nobre vereador Paulo Henrique Reis. De Amanda Junqueira Ferreira, oficio nº 394/2026, comunicando sobre a Campanha Mamamóvel. De Amanda Junqueira Ferreira, oficio nº 395/2026, comunicando a abertura do Processo Seletivo Simplificado para vaga de Assistente Social da Saúde. De Ana Júlia Benjamin da Silva Souza, Assessora do Gabinete, oficio nº 397/2026, respondendo a Indicação nº 240/2026 de autoria do vereador Luciano dos Reis Bento. De Ana Júlia Benjamin da Silva Souza, Assessora do Gabinete, oficio nº 392/2026 respondendo ao Requerimento nº 41/2026 de autoria dos vereadores Luciano dos Reis Bento e Gisandra P. M. Ferreira CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 67/2026: “Autoriza o uso da Quadra Esportiva Escolar José Francisco Mury anexa ao Centro Educacional Infantil Professora Maria Aparecida Azevedo de Andrade, localizada na Rua Belzony Paganelli Carneiro, no Bairro Nazaré, e dá outras providências.” Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 67/2026: “Autoriza o uso da Quadra Esportiva Escolar José Francisco Mury anexa ao Centro Educacional Infantil Professora Maria Aparecida Azevedo de Andrade, localizada na Rua Belzony Paganelli Carneiro, no Bairro Nazaré, e dá outras providências.” Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 67/2026: “Autoriza o uso da Quadra Esportiva Escolar José Francisco Mury anexa ao Centro Educacional Infantil Professora Maria Aparecida Azevedo de Andrade, localizada na Rua Belzony Paganelli Carneiro, no Bairro Nazaré, e dá outras providências.” MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 67/2026: “Autoriza o uso da Quadra Esportiva Escolar José Francisco Mury anexa ao Centro Educacional Infantil Professora Maria Aparecida Azevedo de Andrade, localizada na Rua Belzony Paganelli Carneiro, no Bairro Nazaré, e dá outras providências.” Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 67/2026: “Autoriza o uso da Quadra Esportiva Escolar José Francisco Mury anexa ao Centro Educacional Infantil Professora Maria Aparecida Azevedo de Andrade, localizada na Rua Belzony Paganelli Carneiro, no Bairro Nazaré, e dá outras providências.” INDICAÇÕES CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br Nº 242/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, "Que sejam tomadas as providências necessárias para a realização do evento "Primeiro Trilhão de Bike ”, visando incentivar a prática esportiva, promover o lazer, valorizar o turismo local e fortalecer a integração entre os participantes e a comunidade". Nº 243/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, "QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER UMA COBERTURA E UMA MELHORIA NA QUADRA DA ESTAÇÃO'. Nº 244/2026 dos Vereadores Miriam Sueli Bernardes da Rocha e Roberto Delmiro de Lima, Sejam realizadas vistorias e adotadas as providências necessárias para solucionar os problemas de iluminação da praça localizada em frente à Câmara Municipal, bem como para remover os vergalhões expostos e pontiagudos existentes no pátio da referida praça. Solicita-se que seja verificada a existência de lâmpadas queimadas, a necessidade de substituição dos equipamentos e a possibilidade de instalação de novos pontos de iluminação, caso seja constatada a insuficiência da iluminação atual. Solicita-se, ainda, que sejam retirados ou devidamente protegidos os vergalhões expostos e pontiagudos no local onde anteriormente havia uma coluna de iluminação pública (poste), a fim de eliminar possíveis riscos de acidentes e garantir a segurança das pessoas que frequentam o espaço. Nº 245/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, O Vereador que esta subscreve indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que altere o Decreto nº 3.629, de 6 de outubro de 2026, para incluir representantes da sociedade civil no Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância, garantindo sua participação nas discussões e nas decisões do colegiado. Nº 246/2026 dos Vereadores Miriam Sueli Bernardes da Rocha e Roberto Delmiro de Lima, "Avaliar a possibilidade de realizar a remoção ou, caso não seja tecnicamente viável, a sinalização por meio de pintura de uma protuberância semelhante a um quebra-molas existente na Praça da Bíblia, localizada à direita do espaço onde as pessoas costumam jogar". Nº 247/2026 do Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Cultura, em parceria com a Associação Comercial e Industrial (ACISA), a viabilidade de implantação do projeto "Natal Iluminado". A proposta prevê a realização de um Concurso de Decoração Natalina com premiação para a casa e o comércio mais iluminados do município. CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br Nº 248/2026 do Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino, Indica que a Secretaria Municipal de Trânsito realize a sinalização correta da Rua José Gonçalves de Oliveira e da Rua João de Carvalho, localizadas no bairro Centro (paralelas ao Ginásio Poliesportivo), instalando as placas de regulamentação de sentido (mão e contramão) conforme as normas do DETRAN e CONTRAN. Nº 249/2026 do Vereador Paulo Henrique Reis, "QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESCRITURA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", QUE TEM A FINALIDADE DE AUXILIAR AS PESSOAS DE BAIXA RENDA NA REGULARIZAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS". Nº 250/2026 dos Vereadores Paulo Henrique Reis e Luciano dos Reis Bento, "QUE REALIZADO UMA REFORMA DE FORMA EMERGENCIAL NA SALA E NAS DEPENDÊNCIAS DO CASP – CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL, BEM COMO SEJA ADQUIRIDO NOVOS MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO PARA O LOCAL". REQUERIMENTOS Nº 52/2026 dos Vereadores Luciano dos Reis Bento, Gisandra Ponciano Moraes Ferreira, José Augusto Lucas Maia Balbino, José Roberto Ribeiro Pereira, Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Lindomar Pereira de Carvalho, Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Paulo Henrique Reis e Roberto Delmiro de Lima, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência que sejam convidados todos os Secretários Municipais para comparecerem à Câmara Municipal, em data e horário a serem definidos, a fim de apresentarem a prestação de contas dos trabalhos e das ações desenvolvidas por suas respectivas secretarias até a presente data, bem como os planos, projetos, metas e ações previstos para o exercício de 2027. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por finalidade promover a transparência da administração pública e proporcionar aos vereadores e à população o conhecimento das atividades realizadas por cada secretaria municipal. Considerando a importância de acompanhar a aplicação dos recursos públicos e os resultados dos serviços prestados à população, faz-se necessário que cada secretário apresente um balanço das ações executadas, das dificuldades encontradas e dos resultados alcançados até o momento. CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br Além disso, a apresentação do planejamento para 2027 permitirá conhecer as prioridades, os projetos e as metas de cada secretaria, contribuindo para o acompanhamento das políticas públicas e para o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste requerimento. Nº 53/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, solicitando esclarecimentos acerca do cumprimento da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, conhecida como “Lei do Descongela”. Diante das reivindicações dos servidores públicos municipais, requer-se que o Poder Executivo esclareça: 1. Por qual motivo, até a presente data, ainda não foram efetuados os pagamentos dos valores retroativos relacionados ao período de congelamento previsto na Lei Complementar Federal nº 173/2020, considerando as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 226/2026? 2. O Município já realizou os estudos jurídicos, administrativos e financeiros necessários para viabilizar o pagamento desses valores aos servidores municipais? 3. Existe algum impedimento legal, orçamentário ou financeiro que esteja impossibilitando a realização dos pagamentos? Em caso positivo, especificar quais são os impedimentos. 4. O Poder Executivo pretende efetuar o pagamento dos valores retroativos aos servidores que têm direito? Em caso afirmativo, qual é a previsão para a efetivação dos pagamentos? 5. Caso ainda não haja previsão de pagamento, quais providências concretas estão sendo adotadas pelo Município para solucionar a questão? MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 26/10/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 68/2026: "Autoriza o Poder Executivo a fornecer Cesta de Natal, composta por gêneros alimentícios, aos servidores, contratados por prazo determinado, estagiários, Secretários Municipais e membros do Conselho Tutelar do Município no mês de dezembro de 2026, e dá outras providências” - Enviado em 26/10/2026 o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026: "Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 110, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre a criação do cargo de Supervisor de Esportes II no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo, amplia a quantidade de cargos de Ajudante de Serviços Gerais e Monitor de Creche e dá outras providências" CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 26/10/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 68/2026: "Autoriza o Poder Executivo a fornecer Cesta de Natal, composta por gêneros alimentícios, aos servidores, contratados por prazo determinado, estagiários, Secretários Municipais e membros do Conselho Tutelar do Município no mês de dezembro de 2026, e dá outras providências” - Enviado em 26/10/2026 o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026: "Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 110, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre a criação do cargo de Supervisor de Esportes II no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo, amplia a quantidade de cargos de Ajudante de Serviços Gerais e Monitor de Creche e dá outras providências" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 26/10/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 68/2026: "Autoriza o Poder Executivo a fornecer Cesta de Natal, composta por gêneros alimentícios, aos servidores, contratados por prazo determinado, estagiários, Secretários Municipais e membros do Conselho Tutelar do Município no mês de dezembro de 2026, e dá outras providências” - Enviado em 26/10/2026 o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026: "Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 110, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre a criação do cargo de Supervisor de Esportes II no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo, amplia a quantidade de cargos de Ajudante de Serviços Gerais e Monitor de Creche e dá outras providências" ORADORES INSCRITOS ENTREGA DE MOÇÕES Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 26 de outubro de 2026. VEREADOR LUCIANO DOS REIS BENTO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL