DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 0177/2026, encaminhando projeto de lei. MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 64/2026: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidores públicos do seu quadro de pessoal e disponibilizar pessoal de empresas contratadas para realizar pequenos reparos e pinturas no prédio do Hospital São Francisco de Assis, mantido pela Associação Rioverdense de Assistência e Promoção Humana – ARAPRHU, e dá outras providências" Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 64/2026: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidores públicos do seu quadro de pessoal e disponibilizar pessoal de empresas contratadas para realizar pequenos reparos e pinturas no prédio do Hospital São Francisco de Assis, mantido pela Associação Rioverdense de Assistência e Promoção Humana – ARAPRHU, e dá outras providências" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 64/2026: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidores públicos do seu quadro de pessoal e disponibilizar pessoal de empresas contratadas para realizar pequenos reparos e pinturas no prédio do Hospital São Francisco de Assis, mantido pela Associação Rioverdense de Assistência e Promoção Humana – ARAPRHU, e dá outras providências" MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 64/2026: Votação Única a Emenda nº 2 do Projeto de Lei Ordinária nº 64/2026: Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 64/2026: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidores públicos do seu quadro de pessoal e disponibilizar pessoal de empresas contratadas para realizar pequenos reparos e pinturas no prédio do Hospital São Francisco de Assis, mantido pela Associação Rioverdense de Assistência e Promoção Humana – ARAPRHU, e dá outras providências" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 64/2026: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidores públicos do seu quadro de pessoal e disponibilizar pessoal de empresas contratadas para realizar pequenos reparos e pinturas no prédio do Hospital São Francisco de Assis, mantido pela Associação Rioverdense de Assistência e Promoção Humana – ARAPRHU, e dá outras providências" INDICAÇÕES Nº 232/2026 da Vereadora Miriam Sueli Bernardes da Rocha, "Que se estude a possibilidade de realizar a reestruturação da ponte que conduz às comunidades rurais das Cacimbas e Bom Jardim". Nº 233/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "Que seja estudada a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a inclusão da língua de sinais e de LIBRAS na grade curricular do ensino fundamental do Município de Conceição do Rio Verde-MG". Nº 234/2026 do Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino, "QUE SEJAM REALIZADAS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A ADEQUAÇÃO E PADRONIZAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br DOS REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) EXISTENTES NAS RUAS DO BAIRRO CHÁCARA DAS ROSAS". Nº 235/2026 do Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino, "Que sejam realizados estudos jurídicos, administrativos e orçamentário-financeiros visando à instituição de adicional de periculosidade aos membros do Conselho Tutelar de Conceição do Rio Verde/MG, considerando os riscos inerentes ao exercício da função". Nº 236/2026 do Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, "Que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de um Encontro das Corporações Musicais dos Municípios, reunindo as corporações musicais representativas da região". Nº 237/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "Que sejam tomadas as providências necessárias para a manutenção e recuperação da pavimentação asfáltica no trecho da Rua Cel. José Lúcio Junqueira, nas proximidades da Estação de Tratamento de Água da COPASA, no Bairro João Pedro Gustin". Nº 238/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, A presente Indicação tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, em articulação com as Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Desenvolvimento Econômico, a criação e realização da Semana do Mercado de Trabalho, direcionada prioritariamente aos jovens do município. REQUERIMENTOS Nº 45/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "Solicita informações acerca das medidas adotadas ou que estão sendo planejadas pelo Município em relação à circulação de motos elétricas, patinetes elétricos e triciclos elétricos nas vias públicas municipais. Diante do aumento da utilização desses meios de transporte e da necessidade de promover a segurança dos usuários, pedestres e demais condutores, solicita-se ao Poder Executivo que informe: 1. Existe algum estudo ou planejamento do Poder Executivo para regulamentar a utilização e circulação desses veículos no Município? 2. Caso exista planejamento de regulamentação, há previsão para elaboração e encaminhamento de projeto de lei ou edição de ato normativo sobre o assunto? CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br 3. O Município pretende realizar ações de conscientização e orientação da população, especialmente dos usuários desses veículos, quanto às regras de circulação, segurança no trânsito, utilização de equipamentos de proteção e respeito aos pedestres? 4. Existe algum planejamento para realização de campanhas educativas nas escolas, espaços públicos ou meios de comunicação sobre o uso seguro desses veículos? 5. Há articulação ou previsão de atuação conjunta entre os setores municipais responsáveis pelo trânsito, educação e segurança, visando à orientação e prevenção de acidentes relacionados ao uso desses veículos? 6. O Município pretende promover ações de fiscalização e orientação, observadas as competências legais municipais e a legislação de trânsito aplicável? 7. Existem outras medidas ou projetos em estudo pelo Poder Executivo relacionados à mobilidade urbana e à utilização segura de veículos elétricos de pequeno porte no Município?" Nº 46/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, O presente requerimento decorre de relatos apresentados por munícipes e usuários da estrutura no sentido de que a pista, em razão de suas características construtivas, apresentaria dificuldades ou limitações para a prática adequada e segura da modalidade esportiva à qual se destina. Considerando que a verificação dessas circunstâncias envolve aspectos técnicos relacionados à engenharia, solicita-se que as informações sejam prestadas pelo setor técnico responsável do Município, com a participação de profissional legalmente habilitado, esclarecendo os seguintes pontos: I – O projeto da pista foi elaborado com fundamento em alguma norma técnica, manual, parâmetro, diretriz ou referência de engenharia destinada a assegurar sua adequada utilização pelos praticantes da modalidade esportiva? II – Em caso positivo, qual norma, manual, diretriz ou referência técnica foi utilizada? Solicita-se o encaminhamento da respectiva identificação, bem como dos documentos que demonstrem sua aplicação na elaboração do projeto. III – Por ocasião da fiscalização, medição e recebimento da obra, foi realizada conferência técnica destinada a verificar a correspondência entre o projeto aprovado e a obra efetivamente executada, especialmente quanto às dimensões, alturas, inclinações, ângulos, raios, transições e demais elementos relevantes para a utilização da pista? IV – Existe laudo, parecer, relatório ou manifestação de engenheiro, arquiteto ou outro profissional legalmente habilitado atestando que a pista, da forma como foi executada, apresenta condições adequadas de segurança e utilização pelos praticantes do esporte? V – Foram identificadas, durante a execução, fiscalização ou recebimento da obra, divergências entre o projeto aprovado e a obra efetivamente executada? Em caso positivo, CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br quais foram as divergências constatadas e quais providências foram adotadas pela Administração Municipal? VI – Houve participação, consulta ou validação do projeto por profissional, entidade, associação, federação ou praticantes com experiência na modalidade esportiva para a qual a pista foi projetada? Em caso positivo, solicita-se a identificação e o encaminhamento dos respectivos documentos. Nº 47/2026 da Mesa Diretora, Venho através deste requerer, com fulcro nas normas e legislações vigentes e amparado pelo Regimento Interno desta Casa, bem como pela Lei Orgânica Municipal, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado seja encaminhado requerimento ao Sr. Prefeito Municipal juntamente a Sra. Secretaria Municipal de Saúde, REQUERENDO-LHES cópias integrais do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, o qual serviu de fundamentação para expedição da Portaria SMS nº 001 de 11 de março de 2026. MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 05/10/2026 a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 64/2026: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidores públicos do seu quadro de pessoal e disponibilizar pessoal de empresas contratadas para realizar pequenos reparos e pinturas no prédio do Hospital São Francisco de Assis, mantido pela Associação Rioverdense de Assistência e Promoção Humana – ARAPRHU, e dá outras providências" - Enviado em 05/10/2026 a Emenda nº 2 do Projeto de Lei Ordinária nº 64/2026: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidores públicos do seu quadro de pessoal e disponibilizar pessoal de empresas contratadas para realizar pequenos reparos e pinturas no prédio do Hospital São Francisco de Assis, mantido pela Associação Rioverdense de Assistência e Promoção Humana – ARAPRHU, e dá outras providências" - Enviado em 05/10/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2026: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.463.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." - Enviado em 05/10/2026 o Projeto de Resolução nº 30/2026: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br - Enviado em 05/10/2026 o Projeto de Resolução nº 31/2026: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" - Enviado em 05/10/2026 o Projeto de Resolução nº 32/2026: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" - Enviado em 05/10/2026 o Projeto de Resolução nº 33/2026: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" - Enviado em 05/10/2026 o Projeto de Resolução nº 34/2026: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" - Enviado em 05/10/2026 o Projeto de Resolução nº 35/2026: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" - Enviado em 05/10/2026 o Projeto de Resolução nº 36/2026: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 05/10/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2026: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.463.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 05/10/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2026: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.463.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 05 de outubro de 2026. VEREADOR LUCIANO DOS REIS BENTO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL