DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 42/2026: "Autoriza a utilização de veículos do transporte escolar municipal em atividades educacionais, culturais, esportivas e de interesse público, e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 47/2026: "Dispõe sobre a instituição dos Conselhos Escolares nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Conceição do Rio Verde e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2026: "Dispõe sobre a criação do cargo de Supervisor de Comunicação Social e Educação, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências". Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 42/2026: "Autoriza a utilização de veículos do transporte escolar municipal em atividades educacionais, culturais, esportivas e de interesse público, e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 47/2026: "Dispõe sobre a instituição dos Conselhos Escolares nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Conceição do Rio Verde e dá outras providências" CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2026: "Dispõe sobre a criação do cargo de Supervisor de Comunicação Social e Educação, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências". Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 42/2026: "Autoriza a utilização de veículos do transporte escolar municipal em atividades educacionais, culturais, esportivas e de interesse público, e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 47/2026: "Dispõe sobre a instituição dos Conselhos Escolares nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Conceição do Rio Verde e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2026: "Dispõe sobre a criação do cargo de Supervisor de Comunicação Social e Educação, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências". MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 42/2026: Votação Única a Emenda nº 2 do Projeto de Lei Ordinária nº 42/2026: Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 42/2026: "Autoriza a utilização de veículos do transporte escolar municipal em atividades educacionais, culturais, esportivas e de interesse público, e dá outras providências". Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 42/2026: "Autoriza a utilização de veículos do transporte escolar municipal em atividades educacionais, culturais, esportivas e de interesse público, e dá outras providências". Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2026: Votação Única a Emenda nº 2 do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2026: Votação Única a Emenda nº 3 do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2026: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br Votação Única a Emenda nº 4 do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2026: Votação Única a Emenda nº 5 do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2026: Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2026: "Dispõe sobre a instituição dos Conselhos Escolares nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Conceição do Rio Verde e dá outras providências" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2026: "Dispõe sobre a instituição dos Conselhos Escolares nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Conceição do Rio Verde e dá outras providências" Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Complementar nº 17/2026: Votação Única a Emenda nº 2 do Projeto de Lei Complementar nº 17/2026: MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2026 Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2026: "Dispõe sobre a criação do cargo de Supervisor de Comunicação Social e Educação, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências". Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2026: "Dispõe sobre a criação do cargo de Supervisor de Comunicação Social e Educação, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências". INDICAÇÕES Nº 221/2026 dos Vereadores Roberto Delmiro de Lima, Lindomar Pereira de Carvalho, Luciano dos Reis Bento, Miriam Sueli Bernardes da Rocha e Paulo Henrique Reis, "Que sejam realizados estudos e providências para a execução do recapeamento da Rua José Lúcio Junqueira (rua do Correio) e da Rua Joaquim Antônio Dias de Castro (rua da Cooperativa)". Nº 222/2026 do Vereador Paulo Henrique Reis, "A instalação e implantação de uma usina fotovoltaica (usina solar) para geração de energia elétrica para os prédios e iluminação pública do município de Conceição do Rio Verde". CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br Nº 223/2026 dos Vereadores Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Lindomar Pereira de Carvalho, Luciano dos Reis Bento, Paulo Henrique Reis e Roberto Delmiro de Lima, Que seja estudada a viabilidade de realizar a revisão e adequação dos bueiros localizados na Rua José Lúcio Junqueira e nas demais ruas do município, com a redução adequada dos orifícios de escoamento, de modo a impedir a passagem de dejetos e outros materiais que possam causar entupimentos. Indica-se, ainda, a adaptação ou instalação de tampas que permitam a vedação dos bueiros nos períodos em que não houver previsão ou ocorrência de chuvas, possibilitando a abertura apenas quando necessária para o adequado escoamento das águas pluviais. Nº 224/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "Que seja estudada a viabilidade de disponibilizar uniformes para os atletas que integram a equipe de xadrez do município, para utilização em competições, torneios, eventos esportivos e demais representações oficiais. Nº 225/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "AQUISIÇÃO DE TENDA SANFONADAS FLEXÍVEIS PARA PROTEÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NO CEMITÉRIO MUNICIPAL". Nº 226/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, "QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE SER IMPLANTADO O PROGRAMA ‘’BOLSA UNIVERSITÁRIA’’ DESTINADOS A ATENDER OS ESTUDANTES DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE-MG EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, OBJETIVANDO MINIMIZAR AS DIFICULDADES FINANCEIRAS, CONTRIBUINDO PARA SUA PERMANÊNCIA NAS UNIVERSIDADES/FACULDADES, EM OUTROS MUNICÍPIOS, ATRAVÉS DE REPASSE DE VALORES (BOLSA UNIVERSITÁRIA) PARA CUSTEAR ALIMENTAÇÃO E ESTADIA DURANTE OS CURSOS DE GRADUAÇÃO FREQUENTADOS PELOS BENEFICIADOS". REQUERIMENTOS Nº 39/2026 do Vereador Paulo Henrique Reis, O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, considerando a função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo Municipal e a necessidade de acompanhamento da adequada aplicação dos recursos públicos, requer, observadas as formalidades regimentais, que seja CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca das obras e serviços de asfaltamento executados no Município durante a gestão anterior, especialmente quanto às providências efetivamente adotadas pela atual Administração para averiguação de sua qualidade, regularidade e adequada execução, bem como para eventual apuração de responsabilidades e ressarcimento de prejuízos ao erário. Considerando que as obras de pavimentação asfáltica envolvem significativa aplicação de recursos públicos e produzem efeitos que se prolongam para além do mandato em que foram executadas, mostra-se necessário conhecer as medidas concretamente adotadas pela atual gestão diante de eventuais vícios, falhas ou irregularidades constatados, razão pela qual se requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. A atual Administração realizou ou determinou vistoria técnica, perícia, auditoria, inspeção, levantamento ou qualquer outra forma de avaliação das obras e serviços de asfaltamento executados na gestão anterior? Em caso positivo, informar os procedimentos realizados, as respectivas datas e suas conclusões, encaminhando cópia dos laudos, relatórios, pareceres e demais documentos produzidos. 2. Foram identificados vícios, defeitos, deterioração prematura, inadequações técnicas, descumprimentos contratuais ou outras irregularidades relacionados às obras ou serviços executados? Em caso positivo, especificar as ocorrências constatadas e os locais atingidos. 3. Foram instaurados processos administrativos, procedimentos de apuração ou outros expedientes destinados à investigação de eventuais irregularidades ou à apuração de responsabilidades? Em caso positivo, informar seus números, objeto e situação atual, encaminhando cópia da documentação pertinente. 4. Foram adotadas providências perante as empresas responsáveis pela execução das obras, tais como notificações, exigências de reparação, acionamento de garantias contratuais, aplicação de penalidades ou cobrança de eventuais prejuízos? Em caso positivo, especificar as medidas adotadas e encaminhar os documentos correspondentes. 5. A atual Administração promoveu ou determinou o ajuizamento de ações judiciais ou outras medidas perante o Poder Judiciário relacionadas às obras e serviços de asfaltamento realizados na gestão anterior? Em caso positivo, informar o número dos processos, seus objetos e a situação atual. 6. Foi encaminhada representação, notícia de fato, denúncia ou comunicação ao Ministério Público, Tribunal de Contas ou outro órgão de controle ou fiscalização acerca de eventual irregularidade relacionada às referidas obras? Em caso positivo, informar o órgão destinatário, a data, o objeto e eventual número do procedimento instaurado, encaminhando cópia da documentação pertinente. CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br 7. Caso tenham sido constatados problemas, vícios ou possíveis irregularidades e não tenham sido adotadas medidas administrativas, judiciais ou de comunicação aos órgãos de controle, informar as razões para a ausência de tais providências. 8. Informar, por fim, quais providências concretas foram adotadas pela atual gestão, desde o início do mandato até a presente data, para avaliar as obras executadas, apurar eventuais irregularidades, identificar possíveis responsáveis, promover a correção dos serviços e buscar eventual ressarcimento de prejuízos causados ao Município. O presente requerimento não pressupõe a existência de irregularidades nem antecipa qualquer juízo de responsabilidade, destinando-se exclusivamente à obtenção de informações objetivas acerca das providências adotadas pela atual Administração, permitindo ao Poder Legislativo exercer adequadamente sua função fiscalizatória e acompanhar as medidas destinadas à proteção do patrimônio público e dos interesses da coletividade. Nº 40/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado a Ilma. Secretaria Municipal de Educação, pedido de informações sobre a elaboração do novo Plano Municipal de Educação de Conceição do Rio Verde – MG. Solicita-se informar: 1. Se os trabalhos para elaboração do novo Plano Municipal de Educação já foram iniciados; 2. Em caso positivo, em que etapa se encontra a elaboração; 3. Se existe cronograma ou previsão para conclusão do Plano se positivo encaminhar; 4. Se foi constituída comissão, equipe técnica ou grupo de trabalho responsável pela elaboração do novo Plano, encaminhando cópia do respectivo ato de constituição e informando os nomes e funções dos integrantes; 5. Se estão previstas reuniões, audiências públicas ou outras formas de participação da comunidade escolar e da população; 6. Se já foram realizados estudos, levantamentos ou diagnóstico da realidade educacional do Município, incluindo análise do cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação vigente, encaminhando cópia dos documentos existentes; 7. Qual a previsão para o encaminhamento do novo Plano Municipal de Educação à Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE Praça Nagib Mohallem, nº 26 – centro - Conceição do Rio Verde – MG Cep: 37.430-000 – Fone:(35) 92001-6984 Site: www.camaracrv.mg.gov.br Email: contabilidade@camaracrv.mg.gov.br contato@camaracrv.mg.gov.br secretaria@camaracrv.mg.gov.br MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 14/09/2026 o Projeto de Resolução nº 17/2026: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" - Enviado em 14/09/2026 o Projeto de Resolução nº 18/2026: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" - Enviado em 14/09/2026 o Projeto de Resolução nº 19/2026: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" - Enviado em 14/09/2026 o Projeto de Resolução nº 20/2026: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" - Enviado em 14/09/2026 o Projeto de Resolução nº 21/2026: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" - Enviado em 14/09/2026 o Projeto de Resolução nº 22/2026: "Concede Título de Cidadão Honorário Conceiçoense" ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 14 de setembro de 2026. VEREADOR LUCIANO DOS REIS BENTO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL