DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 0139/2026, encaminhando projetos de leis. De Gustavo Luiz Mafra de Jesus-Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, oficio nº 044/2026, respondendo ao Requerimento nº 24/2026 de autoria do nobre vereador Paulo Henrique Reis. MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026: "Institui a Política Municipal de Preservação da Memória Intergeracional do Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências". Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026: "Institui a Política Municipal de Preservação da Memória Intergeracional do Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências". Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026: "Institui a Política Municipal de Preservação da Memória Intergeracional do Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências". MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026: Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026 Autor: Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli Espécie: Emenda Modificativa Data: 18 de junho de 2026 Votação Única a Emenda nº 2 do Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026: Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026 Autor: Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli Espécie: Emenda Supressiva Data: 18 de junho de 2026 Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026: "Institui a Política Municipal de Preservação da Memória Intergeracional do Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências". Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026: "Institui a Política Municipal de Preservação da Memória Intergeracional do Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências". INDICAÇÕES Nº 172/2026 do Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino, "Que estude a possibilidade de realizar recapeamento asfáltico na Rua Clélio Capistrano Alckmin, Travessa Clélio Capistrano Alckmin e Rua Padre José Maria Lacerda, no Bairro Vale do Sol". Nº 173/2026 do Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino, "A realização do calçamento do trecho final da Rua Wilson Bacelar de Oliveira, no Bairro Vale do Sol". Nº 176/2026 dos Vereadores Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Lindomar Pereira de Carvalho e Roberto Delmiro de Lima, "A viabilidade de reformar a Enfermaria do Hospital São Francisco de Assis, onde ficam internados os Pacientes que não possuem carnê". Nº 178/2026 da Vereadora Gisandra Ponciano Moraes Ferreira, "Que seja estudada a possibilidade de determinar sentido único de trânsito de veículos, no trecho da Rua Sarah Lopes Vieira, em frente a Igreja Evangélica Comunidade da Paz". Nº 180/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, e à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito que sejam adotadas as providências necessárias para dar continuidade aos serviços de pintura e revitalização das sinalizações horizontais, redutores e faixas das vias públicas do Município. Nº 181/2026 da Vereadora Miriam Sueli Bernardes da Rocha, "Que seja realizada a instalação de um portão eletrônico automático na entrada principal de acesso de veículos do *Lar do Idoso do nosso município*. Nº 182/2026 do Vereador Lindomar Pereira de Carvalho, REVITALIZAÇÃO DAS SEGUINTES PRAÇAS: PRAÇA NAGIB MOHALLEM; PRAÇA DR. GERALDO COSTA; PRAÇA DA BÍBLIA; PRAÇA CÔNEGO CÂNDIDO; PRAÇA SÃO JOSÉ; PRAÇA DA BASILICA MENOR (IGREJA). Nº 183/2026 da Vereadora Miriam Sueli Bernardes da Rocha, "A possibilidade de disponibilizar varredores de rua no nosso município". Nº 184/2026 do Vereador Paulo Henrique Reis, QUE SEJA REALIZADO O CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DA SUBIDA DA CAVA FRIA, ESTRADA QUE LIGA OS FUNDOS DA COOPERATIVA COM A ANTIGA FAZENDA DO SR ÂNGELO, QUE SEJA REALIZADA OS DEVIDOS CORTES DE ENXURRADAS COM A INSTALAÇÃO DE MANILHAS CAPAZES DE SUPORTAR E ESCOAR AS ÁGUAS DAS CHUVAS DAQUELE LOCAL, TENDO EM VISTA QUE MORADORES DAQUELA REGIÃO ESTÃO TENDO TRANSTORNOS COM A ATUAL SITUAÇÃO DA ESTRADA DA SUBIDA DA CAVA FRIA E QUE PRECISA DE MELHORIAS URGENTES. Nº 185/2026 da Vereadora Gisandra Ponciano Moraes Ferreira, "Que determine ao setor competente a instalação de placas de identificação com os nomes dos logradouros Rua Bueno Brandão e Rua Salvador Priante, no trecho que interliga o Bairro Pedro Gustin ao Bairro Matadouro". REQUERIMENTOS Nº 27/2026 da Vereadora Gisandra Ponciano Moraes Ferreira, informações detalhadas e encaminhe documentação comprobatória referente aos Convênios nº 56552/2023 e nº 64213/2023, celebrados junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, destinados à pavimentação e à manutenção de estradas vicinais rurais no Município de Conceição do Rio Verde. Conforme informações disponibilizadas pelo Portal da Transparência do Governo Federal, foram liberados ao Município recursos federais no montante de R$ 889.885,00 (oitocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), destinados à execução dos objetos dos referidos convênios. Em razão da expressiva quantia de recursos públicos recebidos e considerando o dever constitucional de transparência, publicidade e prestação de contas dos atos da Administração Pública, faz-se necessária a apresentação de informações detalhadas e documentos comprobatórios acerca da aplicação desses valores. Dessa forma, requer-se o encaminhamento das seguintes informações e documentos: 1. Cópia integral dos Convênios nº 56552/2023 e nº 64213/2023, bem como dos respectivos planos de trabalho; 2. Identificação detalhada das estradas, trechos e localidades beneficiadas ou que serão beneficiadas pelos recursos; 3. Cronograma físico-financeiro previsto e atualizado para execução dos serviços; 4. Cópias dos processos licitatórios, contratos, aditivos, ordens de serviço e demais atos administrativos relacionados aos convênios; 5. Relatórios de fiscalização, acompanhamento e medições realizadas; 6. Comprovantes da aplicação dos recursos recebidos, incluindo empenhos, liquidações, pagamentos, notas fiscais e demais documentos comprobatórios; 7. Relatórios fotográficos e demais documentos que demonstrem a efetiva execução dos serviços; 8. Prestação de contas parcial ou final apresentada aos órgãos competentes; 9. Informações sobre o percentual de execução física e financeira de cada convênio. Requer-se, ainda, que o Poder Executivo informe expressamente: a) Se os recursos recebidos já foram integralmente aplicados em suas respectivas finalidades; b) Caso ainda não tenham sido utilizados total ou parcialmente, qual o saldo remanescente existente em cada convênio; c) Quais as razões que justificam eventual atraso na execução dos objetos conveniados; d) Qual o prazo previsto para a conclusão das obras e serviços; e) Qual a data-limite fixada pelo órgão concedente para execução do objeto e apresentação da prestação de contas; f) Se existe risco de perda dos recursos ou necessidade de devolução de valores aos cofres da União em razão de eventual atraso ou descumprimento das obrigações previstas nos convênios. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por objetivo assegurar o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal e garantir à população de Conceição do Rio Verde amplo acesso às informações relativas à aplicação de recursos públicos federais. Considerando que já foram liberados ao Município R$ 889.885,00 (oitocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) para investimentos em pavimentação e manutenção de estradas vicinais rurais, é dever desta Casa Legislativa acompanhar a correta destinação desses recursos, verificando a efetiva execução dos serviços, os benefícios gerados à população e a regularidade dos procedimentos administrativos e financeiros adotados. A transparência na gestão dos recursos públicos fortalece a confiança da população nas instituições, assegura o controle social e contribui para a boa aplicação do dinheiro público, razão pela qual se faz necessária a apresentação das informações e documentos ora requeridos. MOÇÕES Nº 35/2026 da Mesa Diretora, A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde por seus legítimos represantes, apresenta a Moção Honrosa nº 35/2026 aos ex-Presidentes da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo e à comunidade durante o exercício de suas presidências. Ao longo de suas gestões, os homenageados desempenharam suas funções com dedicação, compromisso e espírito público, contribuindo para o fortalecimento da democracia, da transparência, da independência do Poder Legislativo e da defesa dos interesses da população. Cada um, em seu tempo, deixou sua contribuição para o desenvolvimento institucional da Câmara Municipal, conduzindo os trabalhos legislativos, promovendo o diálogo entre os poderes e buscando o aprimoramento das ações voltadas ao bem comum. Esta homenagem representa o reconhecimento desta Casa Legislativa pelo legado, pela responsabilidade e pelo empenho demonstrados por todos aqueles que tiveram a honra de presidir esta Câmara, valorizando sua história e sua relevante participação na construção do município. Diante do exposto, requer-se que, após aprovação pelo Plenário, seja encaminhada cópia desta Moção aos homenageados ou familiares, com os mais sinceros votos de reconhecimento, respeito e gratidão pelos serviços prestados. MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 06/07/2026 a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026: "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências" - Enviado em 06/07/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2026: "Autoriza a utilização de veículos do transporte escolar municipal em atividades educacionais, culturais, esportivas e de interesse público, e dá outras providências". - Enviado em 06/07/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2026: "Dispõe sobre o recebimento de doações com ou sem encargos pelo Município de Conceição do Rio Verde, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas, órgãos federais, estaduais e municipais, institui programas de cooperação para adoção e manutenção de espaços públicos e dá outras providências". - Enviado em 06/07/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2026: "Institui a “Caminhada/Corrida da Saúde, do Trabalhador e da Integração das Famílias” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conceição do Rio Verde/MG, a ser realizada anualmente no dia 1º de maio, e dá outras providências". - Enviado em 06/07/2026 a Mensagem Aditiva nº 1 do Projeto de Lei Complementar nº 12/2026: "Cria o cargo de Coordenador de Saúde Bucal da Atenção Primária no âmbito do Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências" - Enviado em 06/07/2026 o Projeto de Lei Complementar nº 17/2026: "Dispõe sobre a criação do cargo de Supervisor de Comunicação Social e Educação, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências". - Enviado em 06/07/2026 o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026: "Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 98, de 23 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a consolidação e revisão do Quadro Geral de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde, para ampliar o número de vagas do cargo de Motorista, e dá outras providências". Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 06/07/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2026: "Autoriza a utilização de veículos do transporte escolar municipal em atividades educacionais, culturais, esportivas e de interesse público, e dá outras providências". - Enviado em 06/07/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2026: "Dispõe sobre o recebimento de doações com ou sem encargos pelo Município de Conceição do Rio Verde, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas, órgãos federais, estaduais e municipais, institui programas de cooperação para adoção e manutenção de espaços públicos e dá outras providências". - Enviado em 06/07/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2026: "Institui a “Caminhada/Corrida da Saúde, do Trabalhador e da Integração das Famílias” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conceição do Rio Verde/MG, a ser realizada anualmente no dia 1º de maio, e dá outras providências". - Enviado em 06/07/2026 o Projeto de Lei Complementar nº 17/2026: "Dispõe sobre a criação do cargo de Supervisor de Comunicação Social e Educação, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências". - Enviado em 06/07/2026 o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026: "Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 98, de 23 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a consolidação e revisão do Quadro Geral de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde, para ampliar o número de vagas do cargo de Motorista, e dá outras providências". Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 06/07/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2026: "Autoriza a utilização de veículos do transporte escolar municipal em atividades educacionais, culturais, esportivas e de interesse público, e dá outras providências". - Enviado em 06/07/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2026: "Dispõe sobre o recebimento de doações com ou sem encargos pelo Município de Conceição do Rio Verde, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas, órgãos federais, estaduais e municipais, institui programas de cooperação para adoção e manutenção de espaços públicos e dá outras providências". - Enviado em 06/07/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2026: "Institui a “Caminhada/Corrida da Saúde, do Trabalhador e da Integração das Famílias” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conceição do Rio Verde/MG, a ser realizada anualmente no dia 1º de maio, e dá outras providências". - Enviado em 06/07/2026 o Projeto de Lei Complementar nº 17/2026: "Dispõe sobre a criação do cargo de Supervisor de Comunicação Social e Educação, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências". - Enviado em 06/07/2026 o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026: "Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 98, de 23 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a consolidação e revisão do Quadro Geral de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde, para ampliar o número de vagas do cargo de Motorista, e dá outras providências". ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 06 de julho de 2026. VEREADOR LUCIANO DOS REIS BENTO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL