ORDEM DO DIA Ordem do Dia 15 de junho de 2026, da 2ª Sessão da 20ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde – Estado de Minas Gerais, realizada no horário regulamentar de acordo com o Artigo 81 e Artigo 90 da Resolução nº 023/91 de 23/12/91. DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 0128/2026 encaminhando projeto de lei. De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 0129/2026 encaminhando projeto de lei. De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 0129/2026 encaminhando veto a proposta de lei "Institui o “Programa Calçada Para Todos”, regulamentando a padronização da pavimentação de calçadas no Município de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências". MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2026: "Dispõe sobre a adequação do cargo de Monitor de Creche e Pré-Escola à Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, e sua integração às diretrizes do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Conceição do Rio Verde – MG, e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Resolução nº 6/2026: “Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais e dá outras providências" Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2026: "Dispõe sobre a adequação do cargo de Monitor de Creche e Pré-Escola à Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, e sua integração às diretrizes do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Conceição do Rio Verde – MG, e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Resolução nº 6/2026: “Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais e dá outras providências" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2026: "Dispõe sobre a adequação do cargo de Monitor de Creche e Pré-Escola à Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, e sua integração às diretrizes do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Conceição do Rio Verde – MG, e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Resolução nº 6/2026: “Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais e dá outras providências" MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Complementar nº 13/2026: Objeto: Projeto de Lei Complementar nº 13/2026 Autores: Vereadores Luciano dos Reis Bento, José Augusto Lucas Maia Balbino, Paulo Henrique Reis, Gisandra Ponciano Morares Ferreira, Roberto Delmiro de Lima, Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Lindomar Pereira de Carvalho, José Roberto Ribeiro Pereira e Klemylson Benedito Garcia Paganelli. Espécie: Emenda modificativa Data: 08 de maio de 2026 Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 13/2026: "Dispõe sobre a adequação do cargo de Monitor de Creche e Pré-Escola à Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, e sua integração às diretrizes do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Conceição do Rio Verde – MG, e dá outras providências". Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 13/2026: "Dispõe sobre a adequação do cargo de Monitor de Creche e Pré-Escola à Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, e sua integração às diretrizes do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Conceição do Rio Verde – MG, e dá outras providências". Em 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 6/2026: “Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais e dá outras providências" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 6/2026: “Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais e dá outras providências" INDICAÇÕES Nº 158/2026 do Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, a construção de um passeio (calçada) nos fundos da Escola Municipal Cônego Cândido Silva, localizada no Bairro Estação. Nº 159/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "Que seja feito um cadastro dos catadores de materiais recicláveis para o evento das festividades em comemoração ao aniversário da cidade e posteriormente seja fornecido: a) Crachá para livre acesso ao local; b) Uniforme de identificação; c) Espaço para armazenamento durante o evento da festa da cidade. Nº 160/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Divulgação da lista de espera por vagas em creches e estabelecimentos de educação básica da rede pública. Nº 161/2026 da Vereadora Miriam Sueli Bernardes da Rocha, ?"A realização de estudo técnico de viabilidade para transformar em mão única a Rua Ismael Irineu, no trecho compreendido entre as proximidades dos números 80 e 148, bem como a adoção das medidas necessárias de sinalização viária, caso a alteração seja considerada adequada". Nº 162/2026 da Vereadora Miriam Sueli Bernardes da Rocha, à Secretaria Municipal de Cultura, a realização de estudo de viabilidade para promover concursos de Miss e Mister, bem como concursos de dança, utilizando os espaços das escolas do município, com participação aberta ao público em geral, não se restringindo apenas aos estudantes da rede escolar. Nº 163/2026 do Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino, "Estude a possibilidade e a viabilidade de construir um Parque de Diversões Infantil Municipal em nosso município, destinado ao lazer e à recreação das crianças, especialmente para funcionamento em finais de semana, feriados e demais datas comemorativas". REQUERIMENTOS Nº 24/2026 dos Vereadores Paulo Henrique Reis, Gisandra Ponciano Moraes Ferreira e Luciano dos Reis Bento, requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente ao Secretário de Cultura do Município, REQUERENDO-LHES, informação acerca da aplicação dos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, no seguinte sentido: I. Para que seja enviado para esta Casa Legislativa, cópias integrais dos procedimentos relativos ao repasse dos benefícios recebidos através da Lei Aldir Blanc, e para que envie para esta Casa Legislativa, cópias das fichas de inscrições dos beneficiários que se cadastraram para o recebimento do referido benefício assistencial e seus respectivos planos de trabalho, tanto dos que foram admitidos quantos dos rejeitados, com as respectivas decisões de aceitação ou denegação do benefício. II. Que informe qual o valor total recebido pelo Município de Conceição do Rio Verde neste ano de 2026 e quais os critérios adotados para distribuição dos valores. III. Esse Valor deve ser usados exclusivamente para os Projetos apresentados e aprovados dentro das categorias aprovadas? Se sim, quais os Projetos apresentados/inscritos? IV. Se ainda haverá algum recurso em caixa que não será distribuído? V. Se os recursos oriundos da Lei 14.017/20 foram empregados exclusivamente nos projetos apresentados pelos beneficiários cadastrados ou se eles foram empregados em algum outro projeto da Secretaria de Cultura? VI. Quem são os membros que compõem ou compuseram a Comissão de Análise e quais suas qualificações? VII. Para que envie cópias das atas das reuniões da Comissão de Análise. Nº 25/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, REQUER: 1. Que seja encaminhado relatório detalhado contendo os saldos existentes em todas as contas bancárias vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, incluindo contas de movimentação, aplicação financeira e contas específicas de programas e convênios, com posição em 31 de maio de 2026. Nº 26/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, as seguintes informações acerca do Decreto Municipal nº 3.583, de 08 de junho de 2026, que regulamenta o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública Municipal e institui o Programa Municipal de Voluntariado: 1. Considerando que decretos possuem natureza regulamentar e não podem inovar na ordem jurídica, qual o fundamento legal que permitiu ao Poder Executivo criar um programa municipal sem prévia autorização legislativa? 2. Existe parecer jurídico da Procuradoria Municipal que tenha concluído pela possibilidade de criação do Programa Municipal de Voluntariado exclusivamente por Decreto? Em caso positivo, requer seja encaminhada cópia integral do referido parecer. 3. O Poder Executivo entende que a instituição do Programa Municipal de Voluntariado não configura criação de política pública municipal sujeita à aprovação legislativa? 4. Houve estudo de impacto orçamentário e financeiro em razão da previsão de ressarcimento de despesas aos voluntários constante do Decreto? Em caso positivo, encaminhar cópia dos documentos pertinentes. 5. Existe previsão de envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal para disciplinar e instituir formalmente o Programa Municipal de Voluntariado no âmbito do Município? 6. Quais Secretarias Municipais manifestaram interesse em utilizar voluntários e qual a estimativa de pessoas a serem cadastradas no programa? 7. O Poder Executivo reconhece que eventual criação de programa público sem autorização legislativa pode configurar vício de legalidade e sujeitar o ato à declaração de nulidade pelo Poder Judiciário? MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 15/06/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2026: "Dispõe sobre a denominação da Reforma e Ampliação da Escola Municipal Marcos Olímpio Mariano e dá outras providências". - Enviado em 15/06/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2026: "Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Conceição do Rio Verde – MG e dá outras providências". - Enviado em 15/06/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026: "Institui a Política Municipal de Preservação da Memória Intergeracional do Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências". - Enviado em 15/06/2026 o Veto do Projeto de Lei Complementar nº 5/2026: "Institui o “Programa Calçada Para Todos”, regulamentando a padronização da pavimentação de calçadas no Município de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências". - Enviado em 15/06/2026 o Projeto de Lei Complementar nº 15/2026: “Dispõe sobre a participação prioritária de comerciantes locais em eventos oficiais do Município e sobre a dispensa de cobrança de taxas eventuais, na forma que especifica". - Enviado em 15/06/2026 o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026: "ACRESCENTA OS ARTS 25-A, 25-B E 25-C NA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2021 NO QUAL DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - MG". - Enviado em 15/06/2026 o Projeto de Resolução nº 7/2026: "Regulamenta a dispensa eletrônica e sistema de dispensa eletrônica no âmbito do Poder Legislativo do Município de Conceição do Rio Verde/MG". Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 15/06/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2026: "Dispõe sobre a denominação da Reforma e Ampliação da Escola Municipal Marcos Olímpio Mariano e dá outras providências". - Enviado em 15/06/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2026: "Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Conceição do Rio Verde – MG e dá outras providências". - Enviado em 15/06/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026: "Institui a Política Municipal de Preservação da Memória Intergeracional do Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências". - Enviado em 15/06/2026 o Projeto de Lei Complementar nº 15/2026: “Dispõe sobre a participação prioritária de comerciantes locais em eventos oficiais do Município e sobre a dispensa de cobrança de taxas eventuais, na forma que especifica". - Enviado em 15/06/2026 o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026: "ACRESCENTA OS ARTS 25-A, 25-B E 25-C NA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2021 NO QUAL DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - MG". - Enviado em 15/06/2026 o Projeto de Resolução nº 7/2026: "Regulamenta a dispensa eletrônica e sistema de dispensa eletrônica no âmbito do Poder Legislativo do Município de Conceição do Rio Verde/MG". Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 15/06/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2026: "Dispõe sobre a denominação da Reforma e Ampliação da Escola Municipal Marcos Olímpio Mariano e dá outras providências". - Enviado em 15/06/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2026: "Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Conceição do Rio Verde – MG e dá outras providências". - Enviado em 15/06/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026: "Institui a Política Municipal de Preservação da Memória Intergeracional do Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências". - Enviado em 15/06/2026 o Projeto de Lei Complementar nº 15/2026: “Dispõe sobre a participação prioritária de comerciantes locais em eventos oficiais do Município e sobre a dispensa de cobrança de taxas eventuais, na forma que especifica". - Enviado em 15/06/2026 o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026: "ACRESCENTA OS ARTS 25-A, 25-B E 25-C NA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2021 NO QUAL DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - MG". - Enviado em 15/06/2026 o Projeto de Resolução nº 7/2026: "Regulamenta a dispensa eletrônica e sistema de dispensa eletrônica no âmbito do Poder Legislativo do Município de Conceição do Rio Verde/MG". ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 15 de junho de 2026. VEREADOR LUCIANO DOS REIS BENTO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL