DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De Gustavo Luiz Mafra de Jesus - Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, oficio nº 029/2026, fazendo comunicação. De Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, oficio nº 162/2026, encaminhando a escala de plantão do mês de abril de 2026. MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026: “Dispõe sobre o reaproveitamento, movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de bens móveis no âmbito da Administração Pública do Município de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências” -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2026: “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – PROREFIS para o ano de 2026 e dá outras providências” Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026: “Dispõe sobre o reaproveitamento, movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de bens móveis no âmbito da Administração Pública do Município de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências” -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2026: “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – PROREFIS para o ano de 2026 e dá outras providências” Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026: “Dispõe sobre o reaproveitamento, movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de bens móveis no âmbito da Administração Pública do Município de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências” -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2026: “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – PROREFIS para o ano de 2026 e dá outras providências” MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 1ª discussão e votação o Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026: “Dispõe sobre o reaproveitamento, movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de bens móveis no âmbito da Administração Pública do Município de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências.” Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2026: “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – PROREFIS para o ano de 2026 e dá outras providências” Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2026: “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – PROREFIS para o ano de 2026 e dá outras providências” INDICAÇÕES Nº 78/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, "Sugerir a elaboração de um Projeto de Lei que disponha sobre "A isenção total ou redução progressiva da alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para famílias de baixa renda e beneficiários de programas habitacionais de interesse social.". Nº 88/2026 do Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino, "Que determine ao setor competente que seja realizada ampla divulgação, em todos os setores e pontos públicos municipais, do número de telefone e/ou WhatsApp da empresa responsável pelos serviços de manutenção e substituição de lâmpadas queimadas ou apagadas dos postes do município". Nº 89/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "Que sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de um programa municipal de recolhimento, manejo e destinação adequada de cães abandonados nas vias públicas do município e a possibilidade de construção de um CANIL". Nº 90/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL "DILERMANDO OLIVEIRA" COMO: TROCAS DE LÂMPADAS DOS REFLETORES; REVISÃO DE TODA PARTE ELÉTRICA; E AINDA A POSSIBILIDADE DA TROCA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO ATUAL PELA ILUMINAÇÃO DE LED. Nº 91/2026 do Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, "Que seja providenciada a instalação de placas de sinalização indicativas de estacionamento em todos os prédios públicos, bem como nas imediações do hospital, escolas, agências bancárias, consultórios e principais comércios do município, com vagas destinadas preferencialmente a idosos e pessoas com deficiência". Nº 92/2026 do Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, "QUE SEJA FEITA MANUTENÇÃO URGENTE NA REDE DE ESGOTO QUE LIGA A RUA JOSÉ SATIRO COM A RUA ÂNGELO GRACIANO GONÇALVES, SENTIDO RIO VERDE". Nº 94/2026 dos Vereadores Lindomar Pereira de Carvalho, Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Miriam Sueli Bernardes da Rocha e Roberto Delmiro de Lima, "Que seja construída uma quadra na Escola Municipal Cônego Cândido Silva do bairro Carlos Eloy Guimarães (Estação)". Nº 95/2026 dos Vereadores Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Lindomar Pereira de Carvalho e Roberto Delmiro de Lima, "QUE SEJA FEITA AVALIAÇÃO DO ESCOAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA POIS A RUA É SEM SAÍDA E NÃO POSSUI BUEIROS, BEM COMO A TROCA DO POSTE ATUAL DA TRAVESSA DA RUA CLÉLIO CAPISTRANO ALCKMIN, DO BAIRRO VALE DO SOL". Nº 96/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, "QUE SEJA REALIZADO A LIMPEZA DA VIA E PRINCIPALMENTE A DESOBSTRUÇÃO DOS BUEIROS E LOCAIS DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DA RUA ANTÔNIO ROMÃO DE BRITO NO BAIRRO DA BIQUINHA". REQUERIMENTOS Nº 17/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Que forneça cópia integral das prestações de contas relativas às emendas parlamentares impositivas executadas no Município no ano de 2025. O presente requerimento fundamenta-se na Lei Municipal nº 2.248, de 12 de junho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de contas das emendas impositivas. Nos termos da referida lei, as entidades beneficiadas ficam obrigadas a apresentar prestação de contas contendo, no mínimo, relatório de execução do objeto, demonstrativo da aplicação dos recursos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, bem como extratos bancários da conta específica. Diante disso, requer-se o envio dos seguintes documentos: 1. Relatório de execução do objeto; 2. Demonstrativo da aplicação dos recursos; 3. Notas fiscais e comprovantes de pagamento; 4. Extratos bancários das contas específicas; 5. Parecer técnico conclusivo emitido pela Controladoria ou setor competente; 6. Resultado da análise da prestação de contas final. Tal solicitação visa assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e transparência, bem como possibilitar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo. MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 13/04/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026: "Institui o “Programa Calçada Para Todos”, regulamentando a padronização da pavimentação de calçadas no Município de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências". - Enviado em 13/04/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026: “Dispõe sobre a ampliação da transparência na utilização de imóveis locados pela Administração Pública Municipal e incentiva sua identificação por meio de sinalização informativa, e dá outras providências” - Enviado em 13/04/2026 o Projeto de Decreto nº 1/2026: "Susta os efeitos do Decreto nº 3.551, de 17 de março de 2026, do Poder Executivo Municipal" Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 13/04/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026: "Institui o “Programa Calçada Para Todos”, regulamentando a padronização da pavimentação de calçadas no Município de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências". - Enviado em 13/04/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026: “Dispõe sobre a ampliação da transparência na utilização de imóveis locados pela Administração Pública Municipal e incentiva sua identificação por meio de sinalização informativa, e dá outras providências” - Enviado em 13/04/2026 o Projeto de Decreto nº 1/2026: "Susta os efeitos do Decreto nº 3.551, de 17 de março de 2026, do Poder Executivo Municipal" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 13/04/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026: "Institui o “Programa Calçada Para Todos”, regulamentando a padronização da pavimentação de calçadas no Município de Conceição do Rio Verde, e dá outras providências". - Enviado em 13/04/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026: “Dispõe sobre a ampliação da transparência na utilização de imóveis locados pela Administração Pública Municipal e incentiva sua identificação por meio de sinalização informativa, e dá outras providências” - Enviado em 13/04/2026 o Projeto de Decreto nº 1/2026: "Susta os efeitos do Decreto nº 3.551, de 17 de março de 2026, do Poder Executivo Municipal" ENTREGA DE MOÇÃO ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 13 de abril de 2026. VEREADOR LUCIANO DOS REIS BENTO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL