DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito Municipal, oficio nº 0092/2026, encaminhando projetos de leis. De Amanda Junqueira Ferreira, oficio nº48/2026, respondendo as Indicações nºs 17, 26 e 35/2026. De Amanda Junqueira Ferreira, oficio nº 50/2026, respondendo ao Requerimento nº 12/2026. De Elimar Inácio dos Santos - Secretário Municipal de Esportes, oficio nº 004/2026, respondendo ao Requerimento nº 13/2026. MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 7/2026: ‘’Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas nos órgãos públicos do Município de Conceição do Rio Verde-MG e dá outras providências’’. MATÉRIA DO LEGISLATIVO INDICAÇÕES Nº 74/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "Que determine ao setor competente que, sempre que forem realizadas PINTURAS DE FAIXA AMARELA NAS VIAS PÚBLICAS, seja providenciada a devida instalação de placas de sinalização vertical, informando a proibição de estacionamento ou parada no local". Nº 75/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, "A viabilização de estudos e parcerias para a implementação do Ensino Bilíngue (Português/Inglês) em escolas da rede pública municipal de Conceição do Rio Verde". Nº 76/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, "A necessidade urgente de viabilizar a construção de um ponto de ônibus com cobertura e a criação de uma área de lazer nas proximidades da Ponte Velha, na rua Getúlio Vargas". Nº 77/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, "A viabilização de recursos para a construção de uma área de lazer completa destinada às crianças e famílias do bairro Casa Branca". Nº 79/2026 do Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Educação e ao Comando da Polícia Militar, que estudem a possibilidade de retomar a realização do Projeto PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) nas escolas do nosso município. Nº 80/2026 do Vereador José Augusto Lucas Maia Balbino, "Que seja realizado estudo de viabilidade para a aquisição e distribuição de kits de material escolar aos alunos da rede municipal de ensino, a serem disponibilizados no ano letivo de 2027". Nº 81/2026 do Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, "Que seja ampliada e implementada a lei que dispõe sobre o plano de carreira dos motoristas do cargo efetivo do município." Nº 82/2026 do Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, "Que se estude a possibilidade de aumentar a gratificação dos motoristas da Educação de 30% para 40%". Nº 83/2026 dos Vereadores Lindomar Pereira de Carvalho, Miriam Sueli Bernardes da Rocha e Roberto Delmiro de Lima, "Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de cartão de benefício alimentação aos servidores públicos do Município de Conceição do Rio". Nº 84/2026 dos Vereadores Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Lindomar Pereira de Carvalho e Roberto Delmiro de Lima, "Que sejam realizados esforços junto aos Deputados Estadual Duarte Bechir e Federal Dimas Fabiano, que possuem vínculo e apoio ao município de Conceição do Rio Verde, no sentido de viabilizar a destinação de recursos financeiros para implantação do sistema de tratamento de esgoto da cidade". Nº 85/2026 do Vereador Luciano dos Reis Bento, realize o estudo de viabilidade e a execução de uma via de acesso conectando a região da Rua Tomaz Catunda Sobrinho e Rua Joaquim Ananias à nova área de expansão urbana (conforme traçado anexo), fundamentada nos seguintes pontos: Abertura de Via Estrutural: Criação de uma estrada projetada especificamente para o suporte de carga de máquinas pesadas e caminhões, utilizando base de solo reforçada. Desvio de Tráfego do Centro: Estabelecer esta via como rota obrigatória para veículos pesados, retirando-os das vias centrais, o que preserva a pavimentação urbana e reduz o risco de acidentes. Conectividade e Modernização: Proporcionar um acesso direto e rápido para os moradores dos bairros adjacentes, integrando a nova área em desenvolvimento ao restante da cidade de forma planejada. Instalação de Sinalização Vertical e Horizontal: Implementar placas de orientação de destino e de tonelagem máxima permitida, garantindo que o fluxo seja direcionado corretamente. Nº 86/2026 dos Vereadores Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Lindomar Pereira de Carvalho e Roberto Delmiro de Lima, "A possibilidade de providenciar ajuda de custeio para a construção de um laboratório no hospital local". Nº 87/2026 dos Vereadores Miriam Sueli Bernardes da Rocha, Lindomar Pereira de Carvalho e Roberto Delmiro de Lima, "Que seja analisada a possibilidade de doação de um bebedouro para a Basílica Nossa Senhora da Conceição, neste município". REQUERIMENTOS Nº 16/2026 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, acerca da real situação dos veículos que realizam o transporte escolar no município. REQUER-SE: 1. A relação completa, atualizada e detalhada (Placa, Ano) de todos os veículos utilizados no transporte escolar municipal, especificando, obrigatoriamente, quais são de propriedade do Município e quais são terceirizados; 2. A situação individual de cada veículo quanto a: Licenciamento; Vistorias obrigatórias; Condições reais de uso, conservação e segurança; 3. A relação nominal de todos os motoristas que atuam no transporte escolar, acompanhada de comprovação de habilitação adequada e certificação específica exigida para condução de transporte escolar; 4. A relação detalhada das rotas atualmente atendidas pelo transporte escolar municipal; 5. A identificação do(s) servidor(es) ou setor(es) responsável(is) pela fiscalização dos veículos do transporte escolar; 6. Informar, de forma objetiva, se há veículos em situação irregular ou fora dos padrões exigidos pela legislação vigente, especificando quais são, bem como quais providências foram ou serão adotadas pela Administração Pública para regularização. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência e a fiscalização adequada do transporte escolar municipal, garantindo que os alunos sejam atendidos com segurança, dentro dos padrões legais exigidos, preservando-se a integridade física dos estudantes e a responsabilidade da Administração Pública. MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 06/04/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026: "Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal, sua conversão em bem dominical e dá outras providências" - Enviado em 06/04/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026: "Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóvel público com imóvel particular, e dá outras providências" Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 06/04/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026: "Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal, sua conversão em bem dominical e dá outras providências" - Enviado em 06/04/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026: "Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóvel público com imóvel particular, e dá outras providências" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 06/04/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026: "Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal, sua conversão em bem dominical e dá outras providências" - Enviado em 06/04/2026 o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026: "Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóvel público com imóvel particular, e dá outras providências" ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 06 de abril de 2026. VEREADOR LUCIANO DOS REIS BENTO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL