DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS, Procurador Jurídico do Município, oficio nº 103/2024, encaminhando projeto de lei. De Loja Maçônica Justiça e Caridade - 016, oficio nº 040/2024, fazendo convite. De HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS, Procurador Jurídico do Município, oficio nº 105/2024, encaminhando projeto de lei. MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 96/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 4.012.600,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 96/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 4.012.600,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 97/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 430.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 98/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 369.967,20 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 322.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências". Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 96/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 4.012.600,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 96/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 4.012.600,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 97/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 430.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 98/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 369.967,20 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 322.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências". Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 96/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 4.012.600,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 96/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 4.012.600,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 97/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 430.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 98/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 369.967,20 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 322.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências". MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 96/2024: Os Vereadores JOÃO CARLOS REIS DE CARVALHO, RIVAIL CASTORINO, CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA, ROGÉRIO FERNANDO DA SILVA E RODRIGO SATIRO BUNEO, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente perante Vossas Senhorias, propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 96/2024: Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 96/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 4.012.600,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 96/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 4.012.600,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 97/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 430.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 97/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 430.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 98/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 369.967,20 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências". Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 98/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 369.967,20 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências". Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 100/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 322.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências". Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 100/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 322.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências". REQUERIMENTOS Nº 42/2024 dos Vereadores Vereador João Carlos Reis de Carvalho, Vereador Dr. Cláudio Antônio de Souza, Vereador Rivail Castorino, Vereador Rodrigo Satiro Bueno e Vereador Rogério Fernando da Silva, Vimos através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e legislações vigentes e amparado pelo regimento interno desta casa, bem como pela Lei Orgânica Municipal, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja encaminhado requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, juntamente Ao Sr. Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos do município, REQUERENDO-LHES, informações sobre os serviços de asfaltamento e/ou recapeamento asfáltico do município, no seguinte sentido: 1. Para que seja enviado para esta casa legislativa, cópias integrais do procedimento licitatório, incluindo estudo técnico preliminar e mapa de riscos, referente a aquisição e contratação de serviços de asfaltamento e/ou recapeamento asfáltico, realizados pela Prefeitura Municipal no ano de 2024. 2. Requer seja enviado todas as notas de empenho dos pagamentos dos produtos adquiridos e dos serviços prestados referentes a serviços de asfaltamento e/ou recapeamento asfáltico no ano de 2024. 3. Ainda, requer seja esclarecido se existe no município plano ou estudo de necessidade, com relação a quais ruas ou avenidas que devem recebem a aplicação dos asfaltos e/ou recapeamento asfáltico em nossa cidade. 4. Quais os nomes das ruas ou avenidas que ainda não receberam, mas que ainda vão receber asfaltamento e ou recapeamento asfáltico no ano de 2024? 5. Requer seja esclarecido se existe estudo de capacidade técnica dos materiais (asfaltos/manta asfáltica) aplicadas em todos asfaltamentos em 2024. 6. Para que esclareça quem é o responsável pela elaboração dos projetos básicos para os processos licitatórios de contratação de empresa prestadora de serviços de asfaltamento e/ou recapeamento asfáltico e qual norma é seguida pela Prefeitura para definir o tipo de massa asfáltica a ser utilizada nas operações tapa buraco? 7. Para que envie cópias dos pareceres do setor de controle interno com relação os processos licitatórios que tem por objeto a contratação de empresa para aplicação de asfaltamento e ou recapeamento asfáltico em 2024. 8. Para que esclareça se existem processos licitatórios para aquisição de asfaltamento e ou recapeamento asfáltico que foram iniciados sem a previa dotação orçamentária necessária para garantir o pagamento dos serviços prestados. 9. Para que esclareça quem é o servidor responsável por liquidar o serviço de asfaltamento e ou recapeamento asfáltico. 10. Para que esclareça se existe diferenças de tratamentos com relação a ruas e avenidas sobre a quantidade de massa asfáltico aplicada por metro quadrado ou se todas as ruas ou avenidas recebem a mesma quantidade de massa asfáltica. 11. Para que esclareça qual a garantia e qual o prazo de garantia que a empresa vencedora dos processos de licitação para asfaltamento e ou recapeamento asfáltico ofertaram ao Município em caso de necessidade de reparo no serviço. 12. Para que envie cópia de todos os contratos que tenham por objeto a contratação de empresa especializada em pavimentação asfáltica e realização de asfaltamento em 2024. 13. Para que esclareça se as ruas pavimentadas no ano de 2024 contam com estrutura física de galerias para escoamento de esgoto e águas fluviais para que não seja necessário ter que refazer o asfaltamento por causa das galerias subterrâneas não suportarem a vasão de água e esgoto. 14. Para que esclareça quais ruas e avenidas tiveram suas manilhas de escoamento de águas pluviais e de rede de esgotos substituídas no ano de 2024, bem como para que envie cópias das notas fiscais e notas de liquidação de aquisição das novas manilhas instaladas no ano de 2024. 15. Para que esclareça que na opinião do atual gestor será ou não necessário, no futuro, ter que quebrar e refazer o asfaltamento pelo fato de as galerias de escoamento de águas não suportarem a demanda de água e esgoto da população, tendo em vista que o asfaltamento foi realizado por cima das galerias antigas. 16. Para que esclareça como e de qual forma a Secretaria de Obras e Serviços Públicos controla a qualidade e a quantidade do asfalto e massa asfáltica aplicada nos asfaltamentos em 2024. 17. Para que esclareça o nome do engenheiro(os) responsáveis pelo acompanhamento das obras de pavimentação e asfaltamento em 2024. 18. Para que esclareça qual o valor total empenhado e utilizado até o momento em asfaltamento ou recapeamento asfáltico no ano de 2024. 19. Para que esclareça qual o valor necessário e que a Prefeitura Municipal ainda pretende gastar para finalizar todos os asfaltamentos que deseja fazer em 2024. 20. Para que esclareça o nome completo do servidor responsável e nomeado como fiscal de contratos da Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde, bem como para que envie cópias da portaria de nomeação de todos fiscais de contrato da Prefeitura. MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 25/11/2024 o Projeto de Lei Ordinária nº 102/2024: “Dispõe sobre concessão de subvenção social ao Lar do Idoso São Benedito para o período que especifica e dá outras providências”. - Enviado em 25/11/2024 o Projeto de Lei Ordinária nº 103/2024: “Autoriza a concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição do Rio Verde - APAE”. Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 25/11/2024 o Projeto de Lei Ordinária nº 102/2024: “Dispõe sobre concessão de subvenção social ao Lar do Idoso São Benedito para o período que especifica e dá outras providências”. - Enviado em 25/11/2024 o Projeto de Lei Ordinária nº 103/2024: “Autoriza a concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição do Rio Verde - APAE”. Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 25/11/2024 o Projeto de Lei Ordinária nº 102/2024: “Dispõe sobre concessão de subvenção social ao Lar do Idoso São Benedito para o período que especifica e dá outras providências”. - Enviado em 25/11/2024 o Projeto de Lei Ordinária nº 103/2024: “Autoriza a concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição do Rio Verde - APAE”. ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 25 de novembro de 2024. VEREADOR JOÃO CARLOS REIS DE CARVALHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL