DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS, Procurador Jurídico do Município, oficio nº 85/2024, encaminhando projeto de leis e leis sancionadas. De HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS, Procurador Jurídico do Município, oficio nº 86/2024, encaminhando projeto de lei. MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 85/2024: Autoriza o Município a Receber um Lote de Terreno em Doação para Construção de novo Fórum e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 89/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 131.800,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 90/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 166.645,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 49/2024: INSTITUI HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 85/2024: Autoriza o Município a Receber um Lote de Terreno em Doação para Construção de novo Fórum e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 89/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 131.800,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 90/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 166.645,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 49/2024: INSTITUI HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 85/2024: Autoriza o Município a Receber um Lote de Terreno em Doação para Construção de novo Fórum e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 89/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 131.800,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 90/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 166.645,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 49/2024: INSTITUI HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 1ª discussão e votação o Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 49/2024: "INSTITUI HOMENAGEM PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS APOSENTADOS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E/OU DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 49/2024: INSTITUI HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2024: Autoriza o Município a Receber um Lote de Terreno em Doação para Construção de novo Fórum e dá outras providências. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 89/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 131.800,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 90/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 166.645,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." INDICAÇÕES Nº 121/2024 do Vereador Klemylson Benedito G. Paganelli, "QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAR O ACESSO AO FONTANÁRIO DO PARQUE DE ÁGUAS DE CONTENDAS, LIMITANDO A QUANTIDADE DE ÁGUA MINERAL GRATUITA POR PESSOA". REQUERIMENTOS Nº 35/2024 do Vereador Dr. Cláudio Antônio de Souza, O Vereador Dr. Cláudio Antônio de Souza, signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição conferida pelo Regimento Interno, assim como considerando o disposto no artigo 112, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal, requer que o presente requerimento seja encaminhado a Secretária Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações COM URGÊNCIA/URGENTISSIMA: 1) Quantos servidores efetivos encontram prestando serviços na Secretaria Municipal de Saúde até a presente data, detalhando seus nomes e respectivos cargos e funções que exercem? 2) Quantos Servidores efetivos exercem ou exercia cargo na Secretaria Municipal de Saúde e quem exercia ou exerceu cargo de confiança, detalhado nomes e cargos de origem e cargo de confiança, até a data da resposta. 3) Quantos contratados existem prestando serviço na Secretaria Municipal de Saúde, detalhando nomes e funções de cada um, até a data da resposta. 4) Em relação aos programas governamentais, quantos programas são (citar nomes de cada um)? Detalhar sucintamente a função de cada deles. 5) Quais servidores são responsáveis por tais programas? 6) Informar quais servidores é/ou eram responsáveis por senhas dos programas e/ou sistemas e outros atividades da Secretaria. 7) Quais os prazos de vigência desses programas ou sistemas? Relatar um por um. 8) E se nesses programas e/ou sistemas houve alguma dispensa de servidores comissionados/gratificados e/contratados/terceirizados? 9) Se foram dispensados por quais razões e motivos? 10) Se Haverá dispensa de contratados/servidores até 31/12/2024? 11) Se há dispensa quais são as razões e motivos? 12) Informar quantos exames de todas as espécies/consultas de todas as modalidades/ existem na Secretaria Municipal de Saúde? 13) Detalhar um por um dos exames/consultas. 14) Quantos exames (detalhar cada um deles) que não foram atendidos e que foram solicitadas urgências? 15) Quais as razões e motivos que não foram atendidos estes exames? 16) Enviar detalhadamente as agendas para atendimento da lista de espera de todos os exames/Cirurgias/Biopsia/Consultas medicas e especialidades que não foram atendidos até a presente data. 17) Informar dessa agenda da lista de espera em relação a exames/Cirurgias/Biopsia/Consultas medicas e especialidades, quais serão atendidos até 31.12.2024. 18) Quais são as providências que a Secretária Municipal de saúde, está tomando para que haja continuidade dos serviços essenciais da saúde no Município. 19) Outras informações que julgar relevantes, que demonstre que a Secretaria Municipal de Saúde não está sendo omissa e negligente em relação aos serviços essenciais da saúde no Município, um direito constitucional assegurado pela Constituição Federal. Nº 36/2024 do Vereador Dr. Cláudio Antônio de Souza, O Vereador Dr. Cláudio Antônio de Souza, signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição conferida pelo Regimento Interno, assim como considerando o disposto no artigo 112, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal, requer que seja constituída uma Comissão Especial com a devida URGÊNCIA/URGENTISSIMA para tomar ciência das ocorrências na Secretaria Municipal de Saúde, que segundo denúncias está havendo descontinuidade dos serviços essenciais de saúde a população, um direito sagrado amparado pela Constituição Federal do Brasil. Requer também que seja dado prazo para comparecimento da Comissão Especial na Secretaria Municipal de Saúde e em todas às áreas ligada a ela, como: UBS, Estratégia Saúde da Família (ESF), etc. Por fim, que esta Comissão Especial seja integrada por membros da Comissão Municipal de Serviços Públicos Municipais e da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas, a qual deverá apresentar relatório circunstanciado dos fatos e atos presenciados e se possível acompanhado do Procurado Jurídico da Câmara Municipal. MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 14/10/2024 o Projeto de Lei Ordinária nº 92/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 76.020,60 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" - Enviado em 14/10/2024 o Projeto de Lei Ordinária nº 93/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 240.500,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" - Enviado em 14/10/2024 o Projeto de Lei Ordinária nº 94/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 319.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" - Enviado em 14/10/2024 o Projeto de Lei Complementar nº 8/2024: "Modifica dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município" - Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 91/2024 de autoria do Vereador João Carlos Reis de Carvalho: O Vereador JOÃO CARLOS REIS DE CARVALHO, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente perante Vossas Senhorias, propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Supressiva: “Fica suprimida a dotação orçamentária que especifica” Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 14/10/2024 o Projeto de Lei Ordinária nº 92/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 76.020,60 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" - Enviado em 14/10/2024 o Projeto de Lei Ordinária nº 93/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 240.500,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" - Enviado em 14/10/2024 o Projeto de Lei Ordinária nº 94/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 319.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" - Enviado em 14/10/2024 o Projeto de Lei Complementar nº 8/2024: "Modifica dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município" - Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 91/2024 de autoria do Vereador João Carlos Reis de Carvalho: O Vereador JOÃO CARLOS REIS DE CARVALHO, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente perante Vossas Senhorias, propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Supressiva: “Fica suprimida a dotação orçamentária que especifica” Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 14/10/2024 o Projeto de Lei Ordinária nº 92/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 76.020,60 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" - Enviado em 14/10/2024 o Projeto de Lei Ordinária nº 93/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 240.500,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" - Enviado em 14/10/2024 o Projeto de Lei Ordinária nº 94/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 319.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" - Enviado em 14/10/2024 o Projeto de Lei Complementar nº 8/2024: "Modifica dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município" - Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 91/2024 de autoria do Vereador João Carlos Reis de Carvalho: O Vereador JOÃO CARLOS REIS DE CARVALHO, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente perante Vossas Senhorias, propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Supressiva: “Fica suprimida a dotação orçamentária que especifica” ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 14 de outubro de 2024. VEREADOR JOÃO CARLOS REIS DE CARVALHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL