DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR ENTREGA DE MOÇÕES CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS, Procurador Jurídico do Município, oficio nº 20/2024, encaminhando projetos de leis. MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2024: "Estabelece destinação de uso da construção no alvará e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 23/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.160.500,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 24/2024: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 20.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 25/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 145.774,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2024: "Altera redação do art. 102, da Lei nº 961/92 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Conceição do Rio Verde" Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2024: "Estabelece destinação de uso da construção no alvará e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 23/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.160.500,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 24/2024: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 20.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 25/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 145.774,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2024: "Altera redação do art. 102, da Lei nº 961/92 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Conceição do Rio Verde" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2024: "Estabelece destinação de uso da construção no alvará e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 23/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.160.500,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 24/2024: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 20.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 25/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 145.774,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2024: "Altera redação do art. 102, da Lei nº 961/92 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Conceição do Rio Verde" MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Complementar nº 4/2024: Autor: Vereador Dr. Claudio Antônio de Souza Espécie: Emenda Modificativa Data: 01/04/2024 Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2024: Autor: Vereador Dr. Claudio Antônio de Souza Espécie: Emenda Modificativa Data: 01/04/2024 Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2024: "Estabelece destinação de uso da construção no alvará e dá outras providências" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2024: "Estabelece destinação de uso da construção no alvará e dá outras providências" Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 23/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.160.500,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 23/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.160.500,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 24/2024: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 20.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 24/2024: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 20.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências" Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 25/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 145.774,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 25/2024: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 145.774,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências" Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Complementar nº 3/2024: Autor: Vereador Dr. Claudio Antônio de Souza Espécie: Emenda Modificativa Data: 01/04/2024 Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2024: "Altera redação do art. 102, da Lei nº 961/92 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Conceição do Rio Verde" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2024: "Altera redação do art. 102, da Lei nº 961/92 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Conceição do Rio Verde" INDICAÇÕES Nº 47/2024 do Vereador Rogério Fernando da Silva, juntamente com o Secretário de Obras e Serviços Públicos; INDICANDO-LHES: "Que seja realizada a limpeza, carpina e manutenção dos brinquedos das crianças na área de lazer do bairro Conj. Habitacional Deputado João Pedro Gustin". REQUERIMENTOS Nº 8/2024 do Vereador Dr. Cláudio Antônio de Souza, , requer que o presente requerimento seja encaminhado ao Poder Executivo/Secretária Municipal de Saúde, através da tesouraria municipal solicitando as seguintes informações: 1) Que seja informado se o Município cadastrou no programa Previne Brasil, instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 <https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps/previne-brasil/arquivos/portaria-no-2-979-de-12-de-novembro-de-2019.pdf> e suas alterações? 2) Quais são os montantes de recursos repassados para o Município no mês de janeiro, fevereiro e março de 202, discriminando-os por mês. 3) Desses valores recebidos por mês, quando desses valores foram repassados para cada um dos profissionais da saúde? Informar por mês repassados. 4) Informar os cargos e/ou funções que receberam os valores por desempenho e incentivo para ações estratégicas. 5) Se não foi repassado para os profissionais, onde estão sendo aplicado os recursos? 6) Há intenção de repassar os recursos do programa Previne Brasil para os profissionais, ainda este ano? 7) Se sim quando e/ou a partir de quando? 8) Outros esclarecimentos que julgar pertinente e esclarecedor. Nº 9/2024 dos Vereadores Rogério Fernando da Silva, Vereador José Roberto Ribeiro Pereira e Vereador Rodrigo Satiro Bueno, Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22/2024 Assunto: Projeto de Lei Ordinária nº 22/2024 – o qual dispõe sobre a prorrogação do prazo de contratação de profissionais previsto na Lei nº 1.907 de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. Relator: Vereador Rogério Fernando da Silva Data: 27/03/2024 REQUERIMENTO O Projeto de Lei ora analisado tem como objetivo dispor sobre a prorrogação do prazo de contratação de profissionais previsto na Lei nº 1.907 de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. No presento Projeto de Lei Complementar, no que tange à questão orçamentária, existem alguns vícios que obstam sua tramitação, no qual o projeto de lei complementar carece de complementação de documentos essenciais ao trâmite do projeto, visto que: a) Não foi observado o artigo 16, I, da LC 101/2000, em face que não foi anexado ao projeto a estimativa de impacto orçamentário/financeiro para o presente exercício e nos dois subsequentes; b) Também não consta declaração do ordenador de despesas (prefeito municipal) atestando a adequação orçamentária, além da compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação do art. 16, II da LRF. c) Da mesma forma não foi anexado relatório de Despesas Total com Pessoal do Poder Executivo, para que seja observado os limites globais previstos na LRF, face ao disposto nos artigos 20, III, a e b e 22, parágrafo único. Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Preços, requer seja oficiado o autor do projeto para anexe ao Projeto de Lei Ordinária nº 22/2024 os seguintes documentos: 1) Estimativa de impacto Orçamentário-Financeiro para o presente exercício e nos dois subsequentes; 2) Declaração do ordenador de despesas, conforme determinação do art. 16, II da LRF; 3) Despesas Total com Pessoal do Poder Executivo. Nº 10/2024 dos Vereadores Rogério Fernando da Silva, Vereador José Roberto Ribeiro Pereira e Vereador Rodrigo Satiro Bueno, O Projeto de Lei ora analisado tem como objetivo alterar a Lei Complementar Municipal nº 57/2019 para ampliar o número de vagas para o cargo de vigia que atualmente conta com 14 (quatorze) vagas e com a aprovação do presente projeto passará a contar com 16 (dezesseis), criando, portanto, mais duas vagas de vigia. No presento Projeto de Lei Complementar, no que tange à questão orçamentária, existem alguns vícios que obstam sua tramitação, no qual o projeto de lei complementar carece de complementação de documentos essenciais ao trâmite do projeto, visto que: a) Não foi observado o artigo 16, I, da LC 101/2000, em face que não foi anexado ao projeto a estimativa de impacto orçamentário/financeiro para o presente exercício e nos dois subsequentes; b) Também não consta declaração do ordenador de despesas (prefeito municipal) atestando a adequação orçamentária, além da compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação do art. 16, II da LRF. c) Da mesma forma não foi anexado relatório de Despesas Total com Pessoal do Poder Executivo, para que seja observado os limites globais previstos na LRF, face ao disposto nos artigos 20, III, a e b e 22, parágrafo único. Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Preços, requer seja oficiado o autor do projeto para anexe ao Projeto de Lei Complementar nº 4.2024 os seguintes documentos: 1) Estimativa de impacto Orçamentário-Financeiro para o presente exercício e nos dois subsequentes; 2) Declaração do ordenador de despesas, conforme determinação do art. 16, II da LRF. 3) Despesas Total com Pessoal do Poder Executivo Nº 11/2024 do Vereador Rogério Fernando da Silva, REQUERENDO-LHE: "Que seja enviado a esta Casa Legislativa cópias integrais do processo licitatório que teve por objeto a construção do muro de arrimo e de divisa e instalação de calhas no prédio anexo a Escola Municipal Coronel Gabriel Carneiro, juntamente com alvará de construção, notas de empenho, laudo de engenharia, estudo técnico preliminar, mapa de riscos e contrato administrativo". MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 01/04/2024 a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2024: "Estabelece destinação de uso da construção no alvará e dá outras providências" - Enviado em 01/04/2024 a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Complementar nº 3/2024: "Altera redação do art. 102, da Lei nº 961/92 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Conceição do Rio Verde" - Enviado em 01/04/2024 a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Complementar nº 4/2024: "Altera a Lei Complementar Municipal n° 57/2019 para ampliar o número de vagas para o cargo que menciona e dá outras providências" - Enviado em 01/04/2024 o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2024: “Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 1.281/2001 de 11 de setembro de 2001, modificado pela lei nº. 1.485/2007 de 18 de abril de 2007.” - Enviado em 01/04/2024 o Projeto de Lei Complementar nº 5/2024: "Promove ajustes na descrição do cargo efetivo de Técnico de Tributos da Prefeitura Municipal" Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 01/04/2024 o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2024: “Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 1.281/2001 de 11 de setembro de 2001, modificado pela lei nº. 1.485/2007 de 18 de abril de 2007.” - Enviado em 01/04/2024 o Projeto de Lei Complementar nº 5/2024: "Promove ajustes na descrição do cargo efetivo de Técnico de Tributos da Prefeitura Municipal" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 01/04/2024 o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2024: “Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 1.281/2001 de 11 de setembro de 2001, modificado pela lei nº. 1.485/2007 de 18 de abril de 2007.” - Enviado em 01/04/2024 o Projeto de Lei Complementar nº 5/2024: "Promove ajustes na descrição do cargo efetivo de Técnico de Tributos da Prefeitura Municipal" ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 01 de abril de 2024. VEREADOR JOÃO CARLOS REIS DE CARVALHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL