DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De AVEMAG, oficio circular nº 007/2023, fazendo convite para o I Encontro Relâmpago de Vereadores da AVEMAG, na cidade de Piranguçu, dia 17/03/2023. De DR. PAULO VITOR APARECIDO FERREIRA, oficio nº 13/2023, encaminhando Projetos de Leis. De Kênia Carneiro de Oliveira - Secretária Municipal de Esportes, oficio nº 071/2023, fazendo convite. De Tereza Cristina Ribeiro de Castro Vilela - Secretária Municipal de Educação, oficio nº 95/2023, respondendo ao Requerimento do vereador Rogério Fernando da Silva. De Marcelo Reis de Paula, fazendo agradecimento. De DR. PAULO VITOR APARECIDO FERREIRA, Ofício nº 14/2023, encaminhando projetos de leis, leis sancionadas e resposta ao Requerimento nº 10/2023 de autoria do vereador Rogério Fernando da Silva. PARECERES Da Comissão Especial de análise do Veto: - Contrário ao Veto do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023: Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências. Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Resolução nº 1/2023: "Altera os Art. 3º, 7º e 17 e acrescenta o Art. 16-A, Art. 16-B, Art. 16-C, Art.16-D, Art.16-E, Art.16-F, Art. 16-G e 16-H da Resolução nº 97, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências". Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Resolução nº 1/2023: "Altera os Art. 3º, 7º e 17 e acrescenta o Art. 16-A, Art. 16-B, Art. 16-C, Art.16-D, Art.16-E, Art.16-F, Art. 16-G e 16-H da Resolução nº 97, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências". Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Resolução nº 1/2023: "Altera os Art. 3º, 7º e 17 e acrescenta o Art. 16-A, Art. 16-B, Art. 16-C, Art.16-D, Art.16-E, Art.16-F, Art. 16-G e 16-H da Resolução nº 97, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências". MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2023: “Dispõe sobre a organização do Controle Interno do município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023: “Estabelece a reestruturação e consolidação das leis sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.” Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2023: “Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.850, de 26 de Agosto 2020” Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2023: Cria o cargo de Controlador Interno; cria a Equipe de Apoio à Controladoria Interna e estabelece a função gratificada de Membro da Equipe de Apoio ao Controle Interno no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 1/2023: "Altera os Art. 3º, 7º e 17 e acrescenta o Art. 16-A, Art. 16-B, Art. 16-C, Art.16-D, Art.16-E, Art.16-F, Art. 16-G e 16-H da Resolução nº 97, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências". Em 2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 1/2023: "Altera os Art. 3º, 7º e 17 e acrescenta o Art. 16-A, Art. 16-B, Art. 16-C, Art.16-D, Art.16-E, Art.16-F, Art. 16-G e 16-H da Resolução nº 97, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências". Votação Única ao Veto do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023: EMENTA: PROJETO DE LEI. VETO. ART.100 DA LOM INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO ART. 5°, INCISO LXVII. CRIAÇÃO DE SANÇÃO PERPÉTUA. INDICAÇÕES Nº 57/2023 do Vereador José Augusto Lucas Balbino ( Suplente), "QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR DENTISTA ESPECIALISTA EM ENDODONTIA (TRATAMENTO DE CANAL), NO MUNICÍPIO". Nº 58/2023 do Vereador Cláudio Antônio de Souza, INDICANDO-LHE: Que o Poder Executivo Municipal, com urgência, urgentíssima, proceda a limpeza dos fundos do Bairro Parque Ipanema e abrangendo toda sua extensão. Nº 59/2023 do Vereador Rodrigo Satiro Bueno, INDICANDO-LHE: Que seja realizado estudo de viabilidade e a efetiva implementação de uma rampa de acessibilidade para portadores de deficiência física, na quadra que está sendo construída na Escola Municipal Coronel Gabriel Carneiro. Que seja feito também a implementação de condições de acessibilidade na obra de acréscimo da escola Municipal Coronel Gabriel Carneiro, referente ao programa mãos dadas, que está sendo construída ao lado da escola na antiga horta do Sr. Ari. Nº 60/2023 do Vereador Rodrigo Satiro Bueno, juntamente à Secretaria de Obras e Infraestrutura; INDICANDO-LHES: Solicitar, ao setor responsável da Administração Pública o desentupimento das manilhas e da caixa para o escoamento das águas pluviais, localizadas das estradas das Cacimbas no sentido ao Congonhal, próximo a propriedade do Guido e do Arlindo. Estrada essa que inclusive liga o município de Conceição do Rio Verde as cidades de Baependi e São Thomé das Letras. Nº 61/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, INDICANDO-LHE: Que seja determinado de forma urgente ao setor competente que proceda a continuidade do calçamento próximo ao Bairro da Estação, em frente a antiga Parmalat, uma vez que, com a paralisação das obras, diversos problemas tem acontecido no local, inclusive com a necessidade urgente de que seja tapado um buraco de mais de um metro de profundidade que se encontra no passeio em frente a antiga empresa Parmalat. Nº 62/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, INDICANDO-LHE: Que seja determinado de forma urgente ao setor competente que proceda à limpeza da calçada do Hospital São Francisco de Assis, em frente à Escola Estadual Padre Pedro Ribeiro de Castro, na Rua Plácido Paganelli, bem como seja feita a instalação de placas de “PROIBIDO JOGAR LIXO”. Nº 63/2023 do Vereador Rodrigo Satiro Bueno, INDICANDO-LHE: Que seja providenciado, através do setor competente, a urgente desobstrução e limpeza do bueiro para a passagem das águas das chuvas da Rua Sebastião Salles, do bairro Casa Branca. REQUERIMENTOS Nº 19/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, REQUERENDO-LHE: 1. Requer seja enviado cópias dos alvarás de funcionamento. 2. Requer seja enviado cópias do laudo de vistoria do corpo de bombeiros (AVB), da vigilância sanitária, Laudo Técnico do setor de engenharia, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica, bem como, o documento autorizativo de habite-se. 3. Requer seja enviado cópias dos laudos de análises clínicas das águas. 4. Requer seja esclarecido qual o setor público responsável pelo acompanhamento da qualidade da água, qual o funcionário responsável pelo controle da qualidade da água e com qual periodicidade é feita as análises clínicas das águas. 5. Requer seja esclarecido se foram destinados funcionários públicos para manutenção do Complexo de Lazer. 6. Requer seja esclarecido como é feito e de quem é a responsabilidade com relação a segurança do Complexo de Lazer. MATÉRIA DO LEGISLATIVO MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 13/03/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2023: "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para reforço de dotação prevista no vigente orçamento e dá outras providências". - Enviado em 13/03/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências." - Enviado em 13/03/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023: "Abre crédito adicional especial no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências". - Enviado em 13/03/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais) para reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências." - Enviado em 13/03/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – PROREFIS para o ano de 2023, e dá outras providências. - Enviado em 13/03/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023: Amplia o número de vagas e aumenta a carga horária semanal para o cargo de Vigia e dá outras providências. Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 13/03/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2023: "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para reforço de dotação prevista no vigente orçamento e dá outras providências". - Enviado em 13/03/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências." - Enviado em 13/03/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023: "Abre crédito adicional especial no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências". - Enviado em 13/03/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais) para reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências." - Enviado em 13/03/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – PROREFIS para o ano de 2023, e dá outras providências. - Enviado em 13/03/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023: Amplia o número de vagas e aumenta a carga horária semanal para o cargo de Vigia e dá outras providências. Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 13/03/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2023: "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para reforço de dotação prevista no vigente orçamento e dá outras providências". - Enviado em 13/03/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências." - Enviado em 13/03/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023: "Abre crédito adicional especial no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências". - Enviado em 13/03/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais) para reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências." - Enviado em 13/03/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – PROREFIS para o ano de 2023, e dá outras providências. - Enviado em 13/03/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023: Amplia o número de vagas e aumenta a carga horária semanal para o cargo de Vigia e dá outras providências. ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 13 de março de 2023. VEREADOR CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL