DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De DR. PAULO VITOR APARECIDO FERREIRA, oficio nº 11/2023, encaminhando respostas aos Requerimentos nº s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 10/2023. De PEDRO PAULO, Prefeito Municipal, oficio Gabinete, fazendo comunicação. MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/2023: Dispõe sobre a organização do Controle Interno no Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providencias -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023: “Estabelece a reestruturação e consolidação das leis sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.” -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 17/2023: “Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.850, de 26 de Agosto 2020” -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2023: Cria o cargo de Controlador Interno; cria a Equipe de Apoio à Controladoria Interna e estabelece a função gratificada de Membro da Equipe de Apoio ao Controle Interno no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/2023: Dispõe sobre a organização do Controle Interno no Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providencias -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023: “Estabelece a reestruturação e consolidação das leis sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.” -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2023: Cria o cargo de Controlador Interno; cria a Equipe de Apoio à Controladoria Interna e estabelece a função gratificada de Membro da Equipe de Apoio ao Controle Interno no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/2023: Dispõe sobre a organização do Controle Interno no Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providencias -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023: “Estabelece a reestruturação e consolidação das leis sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.” -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2023: Cria o cargo de Controlador Interno; cria a Equipe de Apoio à Controladoria Interna e estabelece a função gratificada de Membro da Equipe de Apoio ao Controle Interno no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2023: "Dispõe sobre a organização do Controle Interno no Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providencias" Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023: “Estabelece a reestruturação e consolidação das leis sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.” Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2023: “Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.850, de 26 de Agosto 2020” Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2023: Cria o cargo de Controlador Interno; cria a Equipe de Apoio à Controladoria Interna e estabelece a função gratificada de Membro da Equipe de Apoio ao Controle Interno no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. INDICAÇÕES Nº 51/2023 do Vereador José Augusto Lucas Balbino ( Suplente), "QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR BICICLETÁRIOS EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO BAIRRO CENTRO E NAS QUADRAS POLIESPORTIVAS DO MUNICIPIO" Nº 52/2023 do Vereador Antônio Marcos de Souza, "QUE SEJA FEITA A OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA PADRE MANOEL DO BAIRRO NAZARÉ". Nº 53/2023 do Vereador Rivail Castorino, "Que seja feita a revitalização da pavimentação da Rua Padre José Luiz Arantes, bem como operação tapa buracos". Nº 54/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, Construção de um bueiro na Avenida Dilermando de Oliveira, na altura do número 1435, do bairro Vale do Sol. Nº 55/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS E ACADEMIA AO AR LIVRE, ADAPTADOS, NO COMPLEXO DE LAZER DEPUTADO ESTADUAL IVAIR NOGUEIRA (P.O. PARAÍSO DOS OPERÁRIOS)". Nº 56/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "QUE SEJA CONSTRUÍDA COBERTURA SOBRE OS BANCOS QUE ESTÃO DO LADO DE FORA DO VELÓRIO MUNICIPAL". REQUERIMENTOS Nº 12/2023 do Vereador Rivail Castorino, para que providencie junto ao setor competente esclarecimentos sobre quais Ruas e Avenidas estão sendo pavimentadas no Distrito de Águas de Contendas, bem como para que envie cópias dos procedimentos licitatórios com seus respectivos projetos, e também, as notas de empenho dos pagamentos já realizados até o momento, uma vez que, as obras iniciaram-se há muito tempo e até hoje não foi finalizada, encontrando-se em sua grande parte paralisada. Nº 13/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, REQUERENDO-LHE, informações referentes aos vários casos de falta de iluminação dos postes públicos que encontraram-se em diversas localidades apagados. I. Para que seja esclarecido se o Município tomou atitudes legais e jurídicas para notificar a empresa concessionária deste serviço público a respeito dos diversos postes apagados em nosso município. II. Se sim, para que envie cópias da comunicação. Nº 14/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, REQUERENDO-LHE, informações referentes aos Conselhos Municipais instituídos em nosso município. I. Para que seja esclarecido quais Conselhos estão ativos e atuando atualmente no município? II. Quais são os membros de cada um desses Conselhos e qual a função de cada membro? III. Durante qual período estes Conselhos atuam? IV. Em quais dias e horários estes Conselhos Municipais se reúnem? Nº 15/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, REQUERENDO-LHE, informações referentes ao reajuste do piso nacional dos professores. I. Para que seja esclarecido se o município procedeu ao reajuste aprovado pelo Governo Federal no ano de 2023 referente ao piso salarial dos professores do município; II. Se caso não tenha sido aplicado, para que esclareça se existe previsão de implementação deste reajuste; III. Caso o município não venha a proceder o referido reajuste, para que esclareça por qual motivo a administração pública vai adotar essa posição de não conceder o reajuste dos professores. IV. Para que seja enviado cópias atualizadas do extrato bancário referente os valores destinados ao FUNDEB em nosso município. Nº 16/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, REQUERENDO-LHE I. Para que seja esclarecido quais são os membros que compõem a Comissão de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde; II. Para que esclareça qual o valor pago a título de gratificação pela atuação perante a Comissão de Controle Interno; III. Para que seja enviado cópias das atas das reuniões da Comissão do Controle Interno do município, bem como para que envie lista de presença dessas reunião, durante o ano de 2022 e 2023. Nº 17/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, Lei Aldir Blanc: Toda documentação das empresas inscritas e contempladas do inciso II . Nomes e Pareceres de todos os membros da Comissão de julgamento. Comprovação de contrapartida de todos do inciso II. ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 06 de março de 2023. VEREADOR CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL