DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De DR. PAULO VITOR APARECIDO FERREIRA, oficio nº 06/2023 ASSJUR/CRV/CM, encaminhando mensagens retificativas aos Projetos de Leis Complementares nºs 4 e 5/2023. De DR. PAULO VITOR APARECIDO FERREIRA, oficio nº 07/2023 ASSJUR/CRV/CM, encaminhando lei sancionada e fazendo requerimento. De HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS, Procurador Jurídico do Município, oficio nº 008/2023, encaminhando projeto de lei. De DR. PAULO VITOR APARECIDO FERREIRA, oficio nº 08/2023 ASSJUR/CRV/CM, respondendo Requerimento nº 07/2023 do vereador Rogério Fernando da Silva. De DR. PAULO VITOR APARECIDO FERREIRA, ofício nº 09/2023 - ASSJUR/CRV/CM, encaminhando Mensagem retificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2023. MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 9/2023: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO/RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO” Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023: Altera o valor da ajuda de custo para os doadores de sangue previsto na Lei Municipal nº 1791 de 10 de outubro de 2017 e dá outras providências. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.794.000,00 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$50 (cinquenta reais) para reforço de dotação prevista no vigente orçamento e dá outras providências. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2023: Amplia o número de vagas para o cago de ajudante de serviços gerais previsto na Lei Complementar Municipal n º 57/2019. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2023: Cria o cargo efetivo no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal; amplia vagas de cargo que especifica e dá outras providências. INDICAÇÕES Nº 41/2023 do Vereador Antônio Marcos de Souza, Que se estude a possibilidade de colocar academia ao ar livre no Condomínio Professor Henrique José de Souza( Condomínio Eubiose). Nº 42/2023 do Vereador Antônio Marcos de Souza, Que se estude a possibilidade de fazer a limpeza do terreno de propriedade da Prefeitura Municipal, próximo ao Loteamento João Santiago, bem como a colocação de academia ao ar livre e a construção de um campo de areia. Nº 43/2023 do Vereador Antônio Marcos de Souza, Que seja feito o calçamento em frente ao ponto de ônibus, próximo ao Posto de Combustível Petro- Léo. Nº 44/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, O PROJETO DE LEI QUE "CRIA O PROGRAMA “ REFORMA LEGAL” QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DE CASAS E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, DESTINADO A PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (Ante projeto anexo). Nº 45/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "QUE SEJA FEITA, DIARIAMENTE, A RETIRADA DOS ENTULHOS DAS CARPINAS E LIMPEZAS DAS PRAÇAS E VIAS PUBLICAS". Nº 46/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "Que se estude a possibilidade de fazer uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Padre José Maria Lacerda Ruiz, Bairro Vale do Sol (Próxima ao portão de entrada/saída da Escola Municipal Marcos Olímpio Mariano) e também a possibilidade de colocar placas de trânsito como segue : * Placa área escolar – A-33a: Ela adverte ao condutor do veículo da existência, adiante, de trecho de via com trânsito de escolares. Sinal utilizado nas proximidades de área escolar ou em trechos de via que compõem o percurso de escolares. * Placa velocidade máxima permitida ( 20KM/H) - R-19 : é uma placa de regulamentação, placa de trânsito. Ela informa ao condutor que é proibido a parada e estacionamento de veículos. * Placa trânsito de pedestre A-32 A: Ela adverte o condutor do veículo da existência, adiante, de trecho de via com trânsito de pedestres. * A placa passagem sinalizada de pedestres A-32b: Ela adverte o condutor do veículo da existência, adiante, de local sinalizado com faixa de travessia de pedestres. Nº 47/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER O PROLONGAMENTO DO MEIO FIO ATE O REDUTOR DE VELOCIDADE ( QUEBRA-MOLA) LOCALIZADO NA PRAÇA DA COOPERATIVA QUE DÁ ACESSO AO POSTO E Á RUA ATHAIDE PEREIRA DIAS DO BAIRRO CASA BRANCA" (CROQUI ANEXO). Nº 48/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, "Que seja feita a total reconstrução da pavimentação asfáltica da Rua José Matos Junqueira, bem como, que se estude a possibilidade de adotar o sentido único na Rua José Matos Junqueira, devendo também, implementar a sinalização da via e instalação de placas de velocidade e de sentido". Nº 49/2023 do Vereador Rivail Castorino, "Que o Poder Executivo viabilize através do departamento competente a necessidade de INSTALAR GRADES DE PROTEÇÃO NA OBRA REALIZADA NA RUA JUAREZ MOTTA, ONDE FORAM COLOCADAS MANILHAS E NÃO FORAM INSTALADAS GRADES DE PROTEÇÃO". Nº 50/2023 do Vereador Rivail Castorino, "Que o Poder Executivo viabilize através do departamento competente, que proceda com o conserto da canaleta para escoamento de águas pluviais, da Rua José de Almeida, no Bairro São Francisco". MATÉRIA DO LEGISLATIVO MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 27/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023: “Estabelece a reestruturação e consolidação das leis sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.” - Enviado em 27/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2023: “Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.850, de 26 de Agosto 2020” - Enviado em 27/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 8/2023: Cria as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membro da Equipe de Apoio no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal para atendimento das disposições da Lei Federal 14.133/2021 e dá outras providências. - Enviado em 27/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 9/2023: Cria o cargo de Controlador Interno; cria a Equipe de Apoio à Controladoria Interna e estabelece a função gratificada de Membro da Equipe de Apoio ao Controle Interno no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. - Enviado em 27/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 27/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023: “Estabelece a reestruturação e consolidação das leis sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.” - Enviado em 27/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 8/2023: Cria as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membro da Equipe de Apoio no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal para atendimento das disposições da Lei Federal 14.133/2021 e dá outras providências. - Enviado em 27/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 9/2023: Cria o cargo de Controlador Interno; cria a Equipe de Apoio à Controladoria Interna e estabelece a função gratificada de Membro da Equipe de Apoio ao Controle Interno no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. - Enviado em 27/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 27/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023: “Estabelece a reestruturação e consolidação das leis sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.” - Enviado em 27/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 8/2023: Cria as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membro da Equipe de Apoio no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal para atendimento das disposições da Lei Federal 14.133/2021 e dá outras providências. - Enviado em 27/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 9/2023: Cria o cargo de Controlador Interno; cria a Equipe de Apoio à Controladoria Interna e estabelece a função gratificada de Membro da Equipe de Apoio ao Controle Interno no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. - Enviado em 27/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 27 de fevereiro de 2023. VEREADOR CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL