DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De DR. PAULO VITOR APARECIDO FERREIRA, oficio nº 05/2023 ASSJUR/CRV/CM, encaminhando leis sancionadas e Veto ao PL 10/2023. PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 9/2023: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO/RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO” -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023: Altera o valor da ajuda de custo para os doadores de sangue previsto na Lei Municipal nº 1791 de 10 de outubro de 2017 e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.794.000,00 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$50 (cinquenta reais) para reforço de dotação prevista no vigente orçamento e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2023: Amplia o número de vagas para o cago de ajudante de serviços gerais previsto na Lei Complementar Municipal n º 57/2019. -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2023: Cria o cargo efetivo no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal; amplia vagas de cargo que especifica e dá outras providências. Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 9/2023: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO/RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO” -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023: Altera o valor da ajuda de custo para os doadores de sangue previsto na Lei Municipal nº 1791 de 10 de outubro de 2017 e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.794.000,00 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$50 (cinquenta reais) para reforço de dotação prevista no vigente orçamento e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2023: Amplia o número de vagas para o cago de ajudante de serviços gerais previsto na Lei Complementar Municipal n º 57/2019. -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2023: Cria o cargo efetivo no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal; amplia vagas de cargo que especifica e dá outras providências. Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 9/2023: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO/RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO” -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023: Altera o valor da ajuda de custo para os doadores de sangue previsto na Lei Municipal nº 1791 de 10 de outubro de 2017 e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.794.000,00 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$50 (cinquenta reais) para reforço de dotação prevista no vigente orçamento e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2023: Amplia o número de vagas para o cago de ajudante de serviços gerais previsto na Lei Complementar Municipal n º 57/2019. -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2023: Cria o cargo efetivo no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal; amplia vagas de cargo que especifica e dá outras providências. MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 9/2023: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO/RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO” Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023: Altera o valor da ajuda de custo para os doadores de sangue previsto na Lei Municipal nº 1791 de 10 de outubro de 2017 e dá outras providências. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.794.000,00 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$50 (cinquenta reais) para reforço de dotação prevista no vigente orçamento e dá outras providências. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2023: Amplia o número de vagas para o cago de ajudante de serviços gerais previsto na Lei Complementar Municipal n º 57/2019. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2023: Cria o cargo efetivo no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal; amplia vagas de cargo que especifica e dá outras providências. INDICAÇÕES Nº 37/2023 do Vereador Rivail Castorino, "Que seja realizada a reforma, revitalização e pavimentação do beco da Sarah Lopes Vieira". Nº 38/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEI UM PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPUERAÇÃO FISCAL (PROREFIS)COM A REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DOS JUROS E MULTAS RELATIVOS AOS IMPOSTOS (IPTU E ALVARÁ), TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, COM FATOR GERADOR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E PARCELADO EM ATÉ 12 VEZES (ANTE PROJETO EM ANEXO". Nº 39/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "QUE SEJA FEITO O RECAPEAMENTO E A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO CALÇADÃO PARALELO DA AVENDIDA PREFEITO OTTO PEREIRA DE CASTRO QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL DEPUTADO CARLOS ELÓI GUIMARÃES ( ESTAÇÃO ) . Nº 40/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "QUE SEJAM NOTIFICADOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS PARTICULARES QUE ENCONTRAM-SE SUJOS EM NOSSO MUNICÍPIO, PARA QUE PROVIDENCIEM A LIMPEZA E A CONSERVAÇÃO DOS MESMOS". REQUERIMENTOS Nº 11/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Se há previsão para a inauguração do ESPAÇO MUNICIPAL CULTURAL VEREADOR MANOEL ROMEU SANTIAGO . MATÉRIA DO LEGISLATIVO MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO ESPECIAL: - Enviado em 23/02/2023 o Veto do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023: Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências. ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 23 de fevereiro de 2023. VEREADOR DR. CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL