DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De DR. PAULO VITOR APARECIDO FERREIRA, Oficio nº 01/2023 ASSJUR/CRV/CM, encaminhando projetos de lei, impacto financeiro correspondente á recomposição dos subsídios dos agentes políticos do município e leis sancionadas. De Clóvis Pereira dos Santos - 1° Ten PM - Comandante do 6° Pel, fazendo convite. De DR. PAULO VITOR APARECIDO FERREIRA, oficio nº 03/2023, encaminhando documentos. De Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, oficio nº 4/2023/DAG/SEDEC-MIDR, assunto: liberação de recursos federais para ações de recuperação de infraestrutura destruída/danificada por desastre. De DR. PAULO VITOR APARECIDO FERREIRA, oficio nº 04/2023 ASSJUR/CRV/CM, encaminha projetos de lei. De Kênia Carneiro de Oliveira- Secretária Municipal de Esportes, oficio nº 049/2023, fazendo convite. De Tereza Cristina Ribeiro de Castro Vilela - Secretária Municipal de Educação, oficio nº 45/2023, encaminhando resposta ao requerimento nº 01/2023. MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 4/2023: Dispõe sobre denominação a logradouros públicos. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 5/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.205.000,00 (dois milhões duzentos e cinco mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 6/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.934.800,00 (um milhão novecentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023: “CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE” -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 8/2023: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023: Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2023: Dispõe sobre reajuste na remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023: "Dispõe sobre a implantação de procedimentos relativos à identificação, controle, guarda, ajuste, reavaliação, vida útil, depreciação e movimentação dos bens móveis da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde-MG, outras formas de desfazimento de materiais permanentes e de consumo". -Favorável ao Projeto de Resolução nº 1/2023: "Altera os Art. 3º, 7º e 17 e acrescenta o Art. 16-A, Art. 16-B, Art. 16-C, Art.16-D, Art.16-E, Art.16-F, Art. 16-G e 16-H da Resolução nº 97, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Resolução nº 2/2023: "Acresce-se o art. 74-A e Altera art. 106 da Resolução nº 023, de 23 de dezembro de 1991-Regimento Interno e dá outras providências". Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 5/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.205.000,00 (dois milhões duzentos e cinco mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 6/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.934.800,00 (um milhão novecentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023: “CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE” -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 8/2023: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2023: Dispõe sobre reajuste na remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Decreto nº 1/2023: "Dispõe sobre a implantação de procedimentos relativos à identificação, controle, guarda, ajuste, reavaliação, vida útil, depreciação e movimentação dos bens móveis da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde-MG, outras formas de desfazimento de materiais permanentes e de consumo". -Favorável ao Projeto de Resolução nº 1/2023: "Altera os Art. 3º, 7º e 17 e acrescenta o Art. 16-A, Art. 16-B, Art. 16-C, Art.16-D, Art.16-E, Art.16-F, Art. 16-G e 16-H da Resolução nº 97, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências". Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 5/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.205.000,00 (dois milhões duzentos e cinco mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 6/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.934.800,00 (um milhão novecentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023: “CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE” -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 8/2023: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2023: Dispõe sobre reajuste na remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Decreto nº 1/2023: "Dispõe sobre a implantação de procedimentos relativos à identificação, controle, guarda, ajuste, reavaliação, vida útil, depreciação e movimentação dos bens móveis da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde-MG, outras formas de desfazimento de materiais permanentes e de consumo". -Favorável ao Projeto de Resolução nº 1/2023: "Altera os Art. 3º, 7º e 17 e acrescenta o Art. 16-A, Art. 16-B, Art. 16-C, Art.16-D, Art.16-E, Art.16-F, Art. 16-G e 16-H da Resolução nº 97, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências". MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 4/2023: Dispõe sobre denominação a logradouros públicos. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 4/2023: Dispõe sobre denominação a logradouros públicos. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 5/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.205.000,00 (dois milhões duzentos e cinco mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 5/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.205.000,00 (dois milhões duzentos e cinco mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 6/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.934.800,00 (um milhão novecentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 6/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.934.800,00 (um milhão novecentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023: “CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE” Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023: “CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE” Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2023: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2023: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023: Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023: Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2023: Dispõe sobre reajuste na remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2023: Dispõe sobre reajuste na remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Decreto nº 1/2023: "Dispõe sobre a implantação de procedimentos relativos à identificação, controle, guarda, ajuste, reavaliação, vida útil, depreciação e movimentação dos bens móveis da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde-MG, outras formas de desfazimento de materiais permanentes e de consumo". Em 2ª discussão e votação do Projeto de Decreto nº 1/2023: "Dispõe sobre a implantação de procedimentos relativos à identificação, controle, guarda, ajuste, reavaliação, vida útil, depreciação e movimentação dos bens móveis da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde-MG, outras formas de desfazimento de materiais permanentes e de consumo". Em 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 1/2023: "Altera os Art. 3º, 7º e 17 e acrescenta o Art. 16-A, Art. 16-B, Art. 16-C, Art.16-D, Art.16-E, Art.16-F, Art. 16-G e 16-H da Resolução nº 97, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências". Em 2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 1/2023: "Altera os Art. 3º, 7º e 17 e acrescenta o Art. 16-A, Art. 16-B, Art. 16-C, Art.16-D, Art.16-E, Art.16-F, Art. 16-G e 16-H da Resolução nº 97, de 21 de dezembro de 2021 e dá outras providências". Em 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 2/2023: "Acresce-se o art. 74-A e Altera art. 106 da Resolução nº 023, de 23 de dezembro de 1991-Regimento Interno e dá outras providências". Em 2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 2/2023: "Acresce-se o art. 74-A e Altera art. 106 da Resolução nº 023, de 23 de dezembro de 1991-Regimento Interno e dá outras providências". INDICAÇÕES Nº 25/2023 do Vereador Cláudio Antônio de Souza, INDICANDO-LHE: "Que o Poder Executivo Municipal estude junto aos Órgãos competentes do Município a possibilidade de criar condições de alimentação dos animais (Cachorros e Gatos) que vivem soltos sem tutores (dono) no Município". Nº 26/2023 do Vereador Cláudio Antônio de Souza, Que o Poder Executivo Municipal, com urgência, urgentíssima, estude uma forma digna e convincente a atualização o auxílio estudante, afim de amenizar o alto custo que eles vêm suportando. Que seja estudada a possibilidade de vincular ou atrelar o auxílio estudante na proporção de 60% (sessenta) por cento do valor da mensalidade do curso. Nº 27/2023 do Vereador José Augusto Lucas Balbino ( Suplente), "Que seja incluído no calendário anual de eventos da Secretaria Municipal de Cultura, o encontro de Motociclistas." Nº 28/2023 do Vereador Rivail Castorino, "QUE O PODER EXECUTIVO VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UM CANIL MUNICIPAL, COM ESTRUTURA E PESSOAL NECESSÁRIO PARA ACOLHER E CUIDAR DOS CÃES SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, COM LOCAL APROPRIADO E VETERINÁRIO, IMPLEMENTAR UM PROGRAMA DE ADOÇÃO VOLUNTÁRIA E DE DEVOLUÇÃO AOS DONOS". Nº 29/2023 do Vereador Rivail Castorino, "QUE O PODER EXECUTIVO VIABILIZE A CONSTRUÇÃO UM REDUTOR DE VELOCIDADE, FAIXA ELEVADA, DENTRO DAS NORMAS DO CONTRAM, EM FRENTE A ESCOLA PRÓ INFÂNCIA, PRÓXIMO A QUADRA DE AREIA, UMA VEZ QUE, O LOCAL É FRENQUENTEMENTE FRENQUENTADO PELAS CRINÇAS, ESTUDANTES DA ESCOLA PRÓ INFANCIA, SEUS FAMILIARES, BEM COMO, A QUADRA DE AREIA E O PARQUINHO DE DIVERSÕES SERVEM DE LAZER E ENTRETENIMENTO A POPULAÇÃO". Nº 30/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, "Que seja feita a revitalização da Rua José Lúcio Junqueira, bem como operação tapa buracos, próximo aos números 538 a 626". Nº 31/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, "Que seja feita a revitalização, limpeza e manutenção do Campo Municipal de futebol localizado no distrito de Águas de Contendas, da mesma forma que é necessário fazer a restauração do caminho pelo qual se chega ao campo de futebol". Nº 32/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "Que seja feita a ATUALIZAÇÃO do valor das diárias, conforme dispõe o Art. 15 da Lei Complementar 61/2019. O percentual para reajuste será de 5,93% referente ao acumulado dos últimos 12 meses pelo INPC/IBGE ”. Nº 33/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, "Que o Poder Executivo viabilize através do departamento competente, a retomada dos trabalhos, que há anos encontra-se paralisada, no sentido de propiciar infraestrutura adequada de saneamento básico para os moradores do bairro João Domiciano, na Rua João Pinto, próximo ao nº355 e na Rua Abraão Rezeck, localizado ao nº 252". Nº 34/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, " A conclusão das obras da construção da Praça a ser denominada “JOÃO FELIZARDO” localizada no Bairro João Pedro Gustim, bem como a substituição da iluminação solar para iluminação convencional” Nº 35/2023 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO DA TRAVESSA CLÉLIO CAPISTRANO ALCKMIN, DO BAIRRO VALE DO SOL". REITERANDO A INDICAÇÃO N º 145/2022 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 Nº 36/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, Que seja feita a construção de redutores de velocidade, ou faixas elevadas, dentro das normas do CONTRAN, na Rua Major Benedito Prósperi, bem como a colocação de placas indicativas de velocidade de parada. REQUERIMENTOS Nº 7/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, I. Para que seja esclarecido qual o andamento e qual o atual estágio da implantação de posto de atendimento para prestação de serviços de emissão de documentos de identidade em nosso município. II. Requer seja esclarecido se já existe funcionário habilitado para esse serviço, se sim, qual o funcionário; III. Requer seja esclarecido se já foram adquiridos os equipamentos necessários para implantação do serviço de emissão de documento de identidade. Nº 8/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, informações referentes aos repasse culturais previstos na Lei Aldir Blanc e Lei Paulo Gustavo: I. Para que seja esclarecido se o Município se inscreveu para receber as verbas oriundas da Lei Aldir Blanc e Lei Paulo Gustavo para o ano de 2023. II. O município realizou a sua inscrição na plataforma ‘+Brasil” para solicitar o recebimento de verba referente as leis supracitadas para o ano de 2023; III. Em caso positivo, qual órgão e qual funcionário foi o responsável pela inscrição? Em caso negativo, por qual motivo ainda não foi realizada? IV. Qual o procedimento que o beneficiário deve adotar para se inscrever para receber as verbas oriundas da Lei Aldir Blanc e Lei Paulo Gustavo? V. Qual o valor total destinado ao município de Conceição do Rio Verde? Qual a expectativa de tempo para iniciar a liberação das verbas? VI. Os produtores de eventos artísticos e culturais tem o mesmo direito de se inscreverem para receber as verbas? Em caso negativo, que seja esclarecido o porquê da impossibilidade. VII. O Comitê, Conselho ou Grupo de Trabalho para acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos recebidos através da Lei Aldir Blanc e Lei Paulo Gustavo, já foi formado para o ano de 2023? Em caso positivo, quais os critérios que foram ou serão utilizados na escolha de seus membros? E quem são as pessoas que compõe esse grupo? VIII. Requer seja esclarecido quais pessoas compões atualmente o Conselho da Cultura do município de Conceição do Rio Verde-MG. IX. Caso o Comitê, Conselho ou Grupo de Trabalho não tenha sido criado, quais serão os requisitos da seleção de seus membros? Descrever os critérios. X. Outras informações que Vossa Senhoria julgar pertinentes e que se fizerem necessárias. Nº 9/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, I. Para que seja esclarecido como é feito o controle de ponto dos servidores de serviços gerais do município, bem como para que esclareça o motivo pelo qual determinados servidores possuem carga horária diária de 06 (seis) horas e outros que atuam nas mesmas condições e equiparação de função e de salários possuem carga horária de 08 (oito) horas. II. Requer seja esclarecido se os funcionários de serviços gerais que trabalham 08 (oito) horas diárias recebem horas extras pelo tempo trabalhado. Nº 10/2023 do Vereador Rogério Fernando da Silva, juntamente ao Ilustre Secretário Municipal de Saúde, REQUERENDO-LHES, para que seja enviado para esta Casa Legislativa, respostas referentes ao procedimento adotado pela Secretaria de Saúde com relação ao atendimento de serviços públicos de fisioterapia: I. Para que seja esclarecido qual o procedimento que o paciente deve adotar para utilizar-se dos serviços de fisioterapia, se há a necessidade de requerimento formal escrito do paciente ou se apenas o pedido verbal com o respectivo encaminhamento pelo médico já é suficiente para agendar as sessões de fisioterapia. II. Para que esclareça qual a quantidade de fisioterapeutas atualmente contratados pelo Município. III. Para que envie a esta Casa Legislativa relatório completo dos pacientes, com a relação dos nomes dos pacientes atendidos no ano de 2022. Ressaltamos que todos os dados estarão protegidos pelo vereador e pela Câmara Municipal pelos sigilos impostos pelo Lei Geral de Proteção de Dados. MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 9/2023: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO/RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO” - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023: Altera o valor da ajuda de custo para os doadores de sangue previsto na Lei Municipal nº 1791 de 10 de outubro de 2017 e dá outras providências. - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2023: Dispõe sobre a organização do Controle Interno no Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providencias - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.794.000,00 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências. - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2023: Altera a Lei 1871/2021 que concede programa de Benefícios Assistenciais/Eventuais para as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, acrescentando a SUBVENÇÃO V-A, artigo 46-A e seguintes, e dá outras providências. - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$50 (cinquenta reais) para reforço de dotação prevista no vigente orçamento e dá outras providências. - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 3/2023: Amplia o número de vagas para o cago de ajudante de serviços gerais previsto na Lei Complementar Municipal n º 57/2019. - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 4/2023: Cria as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membro da Equipe de Apoio no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal para atendimento das disposições da Lei Federal 14.133/2021 e dá outras providências - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 5/2023: Cria o cargo de Controlador Interno; cria a Equipe de Apoio à Controladoria Interna e estabelece a função gratificada de Membro da Equipe de Apoio ao Controle Interno no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 6/2023: Cria o cargo efetivo no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal; amplia vagas de cargo que especifica e dá outras providências. - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 7/2023: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinando para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 9/2023: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO/RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO” - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023: Altera o valor da ajuda de custo para os doadores de sangue previsto na Lei Municipal nº 1791 de 10 de outubro de 2017 e dá outras providências. - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2023: Dispõe sobre a organização do Controle Interno no Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providencias - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.794.000,00 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências. - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2023: Altera a Lei 1871/2021 que concede programa de Benefícios Assistenciais/Eventuais para as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, acrescentando a SUBVENÇÃO V-A, artigo 46-A e seguintes, e dá outras providências. - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$50 (cinquenta reais) para reforço de dotação prevista no vigente orçamento e dá outras providências. - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 3/2023: Amplia o número de vagas para o cago de ajudante de serviços gerais previsto na Lei Complementar Municipal n º 57/2019. - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 4/2023: Cria as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membro da Equipe de Apoio no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal para atendimento das disposições da Lei Federal 14.133/2021 e dá outras providências - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 5/2023: Cria o cargo de Controlador Interno; cria a Equipe de Apoio à Controladoria Interna e estabelece a função gratificada de Membro da Equipe de Apoio ao Controle Interno no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 6/2023: Cria o cargo efetivo no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal; amplia vagas de cargo que especifica e dá outras providências. - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 7/2023: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinando para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 9/2023: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO/RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO” - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023: Altera o valor da ajuda de custo para os doadores de sangue previsto na Lei Municipal nº 1791 de 10 de outubro de 2017 e dá outras providências. - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2023: Dispõe sobre a organização do Controle Interno no Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providencias - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.794.000,00 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil reais) para o reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências. - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2023: Altera a Lei 1871/2021 que concede programa de Benefícios Assistenciais/Eventuais para as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, acrescentando a SUBVENÇÃO V-A, artigo 46-A e seguintes, e dá outras providências. - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$50 (cinquenta reais) para reforço de dotação prevista no vigente orçamento e dá outras providências. - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 3/2023: Amplia o número de vagas para o cago de ajudante de serviços gerais previsto na Lei Complementar Municipal n º 57/2019. - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 4/2023: Cria as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membro da Equipe de Apoio no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal para atendimento das disposições da Lei Federal 14.133/2021 e dá outras providências - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 5/2023: Cria o cargo de Controlador Interno; cria a Equipe de Apoio à Controladoria Interna e estabelece a função gratificada de Membro da Equipe de Apoio ao Controle Interno no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 6/2023: Cria o cargo efetivo no âmbito da organização administrativa do Poder Executivo Municipal; amplia vagas de cargo que especifica e dá outras providências. - Enviado em 13/02/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 7/2023: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinando para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ENTREGA DE MOÇÕES. ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 13 de fevereiro de 2023. VEREADOR CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL