EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, através do presente edital, torna público que no dia 18 de maio de 2023, quinta-feira, às 19h30min, no Plenário da Câmara Municipal, sito na Praça Nagib Mohallem, nº 26 - Centro, será realizada Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei n.º 40/2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”, na forma que estabelece o artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Projeto de Lei n.º 40/2023 e seus anexos encontram-se à disposição para consulta na página eletrônica <https://www.camaracrv.mg.gov.br/> e outras informações sobre a Audiência Pública podem ser obtidas junto à Câmara Municipal pelo telefone (35) 3335-1727, no horário de expediente administrativo das 12h00 às 17h00. Audiências públicas são eventos que permitem a participação de pessoas ou entidades interessadas no assunto objeto da discussão e são objetivos dessa audiência pública: a) colher sugestões ou informações para o processo de tomada de decisões no âmbito do Poder Legislativo; b) proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e opiniões, com a finalidade de aprimorar o instrumento de planejamento; c) identificar os aspectos relevantes à matéria orçamentária e sua aplicação nas diversas áreas do âmbito do Município; d) dar publicidade ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias por ser um dos instrumentos de planejamento do Município. A participação dos interessados se dará mediante prévia inscrição, com preenchimento de formulário próprio para apresentação de sugestões ou de comentários, e protocolo impreterivelmente até às 17h00 do dia 17 de maio de 2023, na Secretaria da Câmara. E, para conhecimento público, é expedido o presente Edital de Convocação, o qual será publicado no site oficial, mural da Câmara Municipal e nos locais de amplo acesso no Município. Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, em 08 de maio de 2023. Vereador Cláudio Antônio de Souza Presidente Câmara de Conceição do Rio Verde PAUTA DA 1ª REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 3ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE, A REALIZAR-SE NO DIA 18 DE MAIO DE 2023, ÀS 19h30min. ASSUNTO: Apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 40/2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”. 1. ABERTURA 2. FORMAÇÃO DA MESA Vereador Cláudio Antônio de Souza – Presidente da Câmara Municipal Vereador João Carlos Reis de Carvalho - Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Vereador Rogério Fernando da Silva - Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 3. SAUDAÇÃO AOS PRESENTES: 4. LEITURA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA. 5. MOTIVAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA: - Projeto de Lei nº 40, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”. - Importante ferramenta de planejamento; - Exigência legal (Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal); e - Meio indispensável para alavancar o crescimento e o desenvolvimento do município. 6. PALAVRA À DISPOSIÇÃO DAS PESSOAS DA COMUNIDADE, INSCRITAS PARA SE MANIFESTAREM, NESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA (até 5 minutos) 7. PALAVRA À DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES. 8. SUGESTÕES DE EMENDAS APRESENTADAS Serão estudadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, para ver a viabilidade de sua inclusão no Projeto de Lei discutido nesta audiência. 9. ENCERRAMENTO Agradecer a presença de todos. Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, em 08 de maio de 2023. Vereador Cláudio Antônio de Souza Presidente Câmara de Conceição do Rio Verde FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E DE APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES PARA LDO 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – PROJETO DE LEI 40/2023. Nome: Entidade: Bairro: Na sua opinião quais seriam as Três prioridades para o seu Bairro ou Região? ( ) Esporte ( ) Lazer ( ) Cultura ( ) Saúde ( ) Habitação ( ) Meio Ambiente ( ) Coleta de Lixo ( ) Pavimentação ( ) Saneamento ( ) Ação Social ( ) Iluminação Pública ( ) Educação ( ) Transporte Escolar ( ) Turismo ( ) Concurso Público ( ) Diminuir pagamento de Impostos ( ) Planejamento Justifique a sua escolha e apresente suas sugestões.