DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De DR. PAULO VITOR APARECIDO FERREIRA, ofício nº 18/2023 ASSJUR/CRV, encaminhando projetos de leis e fazendo solicitação. De DR. PAULO VITOR APARECIDO FERREIRA, ofício nº 19/2023 ASSJUR/CRV, encaminhando projeto de lei. MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 25/2023: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 676.150,00 (Seiscentos e Setenta e Seis Mil Cento e Cinquenta Reais) para reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 26/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.040.182,00 (três milhões e quarenta mil cento e oitenta e dois reais) para reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2023: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 400.965,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023: "Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.678,00 (noventa e nove mil seiscentos e setenta e oito reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$859.320,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil trezentos e vinte reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 25/2023: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 676.150,00 (Seiscentos e Setenta e Seis Mil Cento e Cinquenta Reais) para reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 26/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.040.182,00 (três milhões e quarenta mil cento e oitenta e dois reais) para reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2023: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 400.965,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023: "Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.678,00 (noventa e nove mil seiscentos e setenta e oito reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$859.320,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil trezentos e vinte reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 25/2023: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 676.150,00 (Seiscentos e Setenta e Seis Mil Cento e Cinquenta Reais) para reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 26/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.040.182,00 (três milhões e quarenta mil cento e oitenta e dois reais) para reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2023: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 400.965,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023: "Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.678,00 (noventa e nove mil seiscentos e setenta e oito reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências." -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$859.320,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil trezentos e vinte reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 25/2023: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 676.150,00 (Seiscentos e Setenta e Seis Mil Cento e Cinquenta Reais) para reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências." Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 25/2023: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 676.150,00 (Seiscentos e Setenta e Seis Mil Cento e Cinquenta Reais) para reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências." Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 26/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.040.182,00 (três milhões e quarenta mil cento e oitenta e dois reais) para reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências." Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 26/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.040.182,00 (três milhões e quarenta mil cento e oitenta e dois reais) para reforço de despesas previstas no vigente orçamento e dá outras providências." Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023: "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2023: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 400.965,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2023: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 400.965,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023: "Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.678,00 (noventa e nove mil seiscentos e setenta e oito reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências." Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023: "Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.678,00 (noventa e nove mil seiscentos e setenta e oito reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências." Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$859.320,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil trezentos e vinte reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$859.320,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil trezentos e vinte reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." INDICAÇÕES Nº 73/2023 do Vereador Klemylson Benedito G. Paganelli, "QUE SEJA FEITA A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NOS FUNDOS DO LOTEAMENTO CHÁCARA DAS ROSAS PARA PROCEDER A LIMPEZA DO MESMO E ENCAMINHAR A ESTA CASA COPIA DA NOTIFICAÇÃO". Nº 74/2023 do Vereador Klemylson Benedito G. Paganelli, "QUE SEJA FEITA A AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS, CAMA HOSPITALAR, CADEIRA DE BANHO, BANQUETA PARA BANHO, ANDADORES E MULETAS PARA SEREM EMPRESTADAS ÀS PESSOAS QUE NECESSITAM DESTES ITENS. SEGUE ANEXO ANTE PROJETO QUE AUTORIZA O EMPRESTIMO". Nº 75/2023 do Vereador Klemylson Benedito G. Paganelli, 1. Que a Administração retifique os assentos funcionais dos servidores públicos efetivos para incluir o tempo de serviço compreendido entre 28.05.2020 a 31.12.2021, para todos os efeitos legais, inclusive para fins de promoção por tempo de serviço, quinquênio e licença-prêmio; 2. Efetuada a retificação e constatado o direito, conceda imediatamente os benefícios pendentes, caso não haja outro impedimento; 3. Quanto ao pagamento dos valores retroativos a competência janeiro/2022 seja instaurado o respectivo processo administrativo próprio de cada servidor para quitação das referidas verbas que poderão ser incluídas na folha de pagamento observado o orçamento. Nº 76/2023 do Vereador Rodrigo Satiro Bueno, "Que seja implementado maior segurança nas escolas públicas de nosso município, como a instalação de mais câmeras de segurança, detector de metais e principalmente a designação de vigias para fazerem a ronda das escolas públicas de Conceição do Rio Verde". Nº 77/2023 do Vereador João Carlos Reis de Carvalho, "Que seja providenciada a limpeza do córrego de Águas de Contendas". Nº 78/2023 do Vereador João Carlos Reis de Carvalho, "A REFORMA DO ATERRO DA CABECEIRA DA PONTE DO CÓRREGO, SITUADO NA ESTRADA QUE DA ACESSO A ZONA RURAL SENTIDO MARIA FRIAGEM E FAZENDA DO KAIQUE, NO BAIRRO DA BIQUINHA". REQUERIMENTOS Nº 21/2023 do Vereador Dr. Cláudio Antônio de Souza, O vereador Dr. Cláudio Antônio de Souza, signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição conferida pelo Regimento Interno, assim como considerando o disposto no artigo 112, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal, requer que o presente requerimento seja encaminhado ao Poder Executivo solicitando as seguintes informações: 1) Valor total dos créditos tributários do IPTU, em reais, não inscritos em dívida ativa; com detalhes das razões. 2) Valor total dos créditos tributários do IPTU, em reais, inscritos em dívida ativa; com detalhes das razões. 3) Valor total dos créditos tributários do ISS, em reais, não inscritos em dívida ativa; com detalhes das razões. 4) Valor total dos créditos tributários do ISS, em reais, inscritos em dívida ativa; com detalhes das razões. 5) Prazo médio de cobrança dos débitos contado a partir da inscrição do mesmo na dívida ativa; 6) Descrição detalhada do organograma institucional para os mecanismos de cobrança da Dívida Ativa executado pela Prefeitura Municipal; 7) Se as leis que regem o ISS, o IPTU, o ITBI, as taxas e as contribuições estão consolidadas, informar qual o dispositivo legal consolidador. 8) Informar a norma jurídica que define a estrutura organizacional da Administração Tributária no Município. 9) Se existe um controle das ações fiscais ajuizadas, em especial os prazos de prescrição no Município. 10) Informar se o Município elabora o Plano Anual de Fiscalização, contendo as medidas de combate à evasão e a sonegação fiscal, se não, porque? 11) Se o Munícipio possui cronograma de fiscalização tributária, se não, porque? 12) Se o Município possui um procedimento formal para planejamento dos trabalhos de fiscalização em contribuintes do ISS, se não, porque? 13) O Município tem um diagnóstico a respeito da evolução da receita tributária? Enviar cópia do documento. 14) O Município possui uma estrutura de pessoal, material, de recursos tecnológicos e financeiros, disponíveis para Administração Tributária? Citar. 15) Se o Município utiliza para cobrança de crédito, inscrito em dívida ativa, o envio de cobrança regulare, via correio ou via correio eletrônico? Se não, porque? 16) Se o Município utiliza para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa o envio de boleto ou disponibiliza no endereço eletrônico da prefeitura, para pagamento em rede bancária ou via internet? Se não, porque? 17) Quais os meios de campanha educativa que o Município usa para cobrar os inadimplentes; 18) Quantos processos de execução tem em andamento na Comarca de Conceição do Rio Verde; referenciá-los. 19) Destes processos, quantos estão parcelados e quantos ainda estão via de negociação; descrevê-los de forma detalhada. 20) Qual o mecanismo que o Município usa para inscrever o contribuinte inadimplente na dívida ativa. Especificar os desdobramentos do procedimento. Nº 22/2023 do Vereador João Carlos Reis de Carvalho, Vimos através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e legislações vigentes e amparado pelo Regimento Interno desta Casa, bem como pela Lei Orgânica Municipal, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja encaminhado requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, REQUERENDO-LHE, seja esclarecido se houve instauração de procedimento administrativo relativo a apuração de responsabilidades, no qual o veículo caminhão, de propriedade da prefeitura municipal, foi roubado no Estado de São Paulo, bem como, para que informe se houve a instauração de sindicância para apuração detalhada dos fatos, e em caso positivo, para que envie cópias deste procedimento à esta Casa Legislativa. MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 03/04/2023 o Projeto de Resolução nº 4/2023 de autoria da Mesa Diretora: ‘’Altera a redação do Art. 3º; Art. 5º e acrescenta o Art. 5º-A na Resolução nº 58/2015, de 09 de setembro de 2015’’ - Enviado em 03/04/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$103.743,00 (cento e três mil setecentos e quarenta e três reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências." - Enviado em 03/04/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2023: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 271.500,00 (duzentos e setenta e um mil e quinhentos reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." - Enviado em 03/04/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 16/2023: Cria a Comissão Permanente de Patrimônio e Arquivo do Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências. - Enviado em 03/04/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 17/2023: Altera a redação de dispositivo que especifica e acrescenta dispositivo na Lei Municipal n.º 1.291/2001 e dá outras providências. - Enviado em 03/04/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 18/2023: Extingue o cargo efetivo de Auxiliar de Odontologia. Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 03/04/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$103.743,00 (cento e três mil setecentos e quarenta e três reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências." - Enviado em 03/04/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2023: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 271.500,00 (duzentos e setenta e um mil e quinhentos reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." - Enviado em 03/04/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 16/2023: Cria a Comissão Permanente de Patrimônio e Arquivo do Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências. - Enviado em 03/04/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 17/2023: Altera a redação de dispositivo que especifica e acrescenta dispositivo na Lei Municipal n.º 1.291/2001 e dá outras providências. - Enviado em 03/04/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 18/2023: Extingue o cargo efetivo de Auxiliar de Odontologia. Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 03/04/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2023: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$103.743,00 (cento e três mil setecentos e quarenta e três reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências." - Enviado em 03/04/2023 o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2023: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 271.500,00 (duzentos e setenta e um mil e quinhentos reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências." - Enviado em 03/04/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 16/2023: Cria a Comissão Permanente de Patrimônio e Arquivo do Município de Conceição do Rio Verde e dá outras providências. - Enviado em 03/04/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 17/2023: Altera a redação de dispositivo que especifica e acrescenta dispositivo na Lei Municipal n.º 1.291/2001 e dá outras providências. - Enviado em 03/04/2023 o Projeto de Lei Complementar nº 18/2023: Extingue o cargo efetivo de Auxiliar de Odontologia. PROCEDIMENTO PARA LEITURA DO RELATÓRIO DA CPI - PROCESSO Nº 001/2022, NO PLENÁRIO. ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 03 de Abril e 2023. VEREADOR CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL