DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De Lar do Idoso São Benedito, oficio nº 012/2022, apresentando relatório de prestação de contas das subvenções repassadas para a Entidade no ano de 2021. De Tereza Cristina Ribeiro de Castro Vilela - Secretária Municipal de Educação, oficio n° 114/2022, respondendo ao Requerimento n° 14/2022, do vereador Rogério. De Câmara dos Deputados, Gabinete do Deputado Federal Bilac Pinto oficio n° 17/2022-GAB 806, comunicando destino de recurso. MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 8/2022: "Autoriza o Município a doar bens móveis às pessoas cadastradas e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022: “Altera e inclui dispositivo na Lei Municipal n.º 1.752 de 1º março de 2017” -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2022: "Autoriza o Município de Conceição do Rio Verde-MG a proceder o reajuste dos vencimentos de todos os cargos de médico clinico geral que atendem nas unidades de ESF´s do Município e dá outras providências". Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 8/2022: "Autoriza o Município a doar bens móveis às pessoas cadastradas e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022: “Altera e inclui dispositivo na Lei Municipal n.º 1.752 de 1º março de 2017” -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2022: "Autoriza o Município de Conceição do Rio Verde-MG a proceder o reajuste dos vencimentos de todos os cargos de médico clinico geral que atendem nas unidades de ESF´s do Município e dá outras providências". Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 8/2022: "Autoriza o Município a doar bens móveis às pessoas cadastradas e dá outras providências". -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022: “Altera e inclui dispositivo na Lei Municipal n.º 1.752 de 1º março de 2017” -Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2022: "Autoriza o Município de Conceição do Rio Verde-MG a proceder o reajuste dos vencimentos de todos os cargos de médico clinico geral que atendem nas unidades de ESF´s do Município e dá outras providências". MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 1ª discussão e votação o Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2022: SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 08/2022 Em 2ª discussão e votação o Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2022: SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 08/2022 Votação Única a Emenda ao Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2022: O caput do art. 3º do Substitutivo Global ao Projeto de Lei 08/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Votação Única a Subemenda ao Substitutivo nº 1 da Emenda ao Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2022: Altera a redação do art. 3º da Emenda ao Substitutivo Modificativa nº 1 e acrescenta artigo. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2022: "Autoriza o Município a doar bens móveis às pessoas cadastradas e dá outras providências". Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2022: "Autoriza o Município a doar bens móveis às pessoas cadastradas e dá outras providências". Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022: “Altera e inclui dispositivo na Lei Municipal n.º 1.752 de 1º março de 2017” Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022: “Altera e inclui dispositivo na Lei Municipal n.º 1.752 de 1º março de 2017” Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2022: "Autoriza o Município de Conceição do Rio Verde-MG a proceder o reajuste dos vencimentos de todos os cargos de médico clinico geral que atendem nas unidades de ESF´s do Município e dá outras providências". Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2022: "Autoriza o Município de Conceição do Rio Verde-MG a proceder o reajuste dos vencimentos de todos os cargos de médico clinico geral que atendem nas unidades de ESF´s do Município e dá outras providências". INDICAÇÕES Nº 34/2022 dos Vereadores Rogério Fernando da Silva, Cláudio Antônio de Souza, João Carlos Reis de Carvalho, Rivail Castorino e Rodrigo Satiro Bueno, " O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições, apresenta a Vossa Excelência, com fulcro no permissivo contido no Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente indicação no sentido de sugerir ao Exmo. Prefeito Municipal que, através de seus mecanismos administrativos e hierarquia de chefia estabelecida, que seja enviado a esta Casa um Projeto de Lei, que autoriza o município de Conceição do Rio Verde/MG a proceder o reajuste dos vencimentos de todos os cargos de enfermeiros que atendem nas unidades de ESF's do Município". REQUERIMENTOS Nº 15/2022 dos Vereadores Klemylson Benedito Garcia Paganelli e Rodrigo Satiro Bueno, Que seja encaminhada a esta Casa de Leis cópia da Prestação de Contas da subvenção da ARAPRHU, referente aos meses de julho á dezembro de 2021. Nº 16/2022 dos Vereadores Cláudio Antônio de Souza, João Carlos Reis de Carvalho, Rivail Castorino e Rodrigo Satiro Bueno, O vereador Dr. Cláudio Antônio de Souza, signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição conferida pelo Regimento Interno, assim como considerando o disposto no artigo 112, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal, requer que o presente requerimento seja encaminhado ao Chefe do Departamento Municipal de Fiscalização e Tributação -DEMFIST e ao Procurador Jurídico do Município requerendo as seguintes informações: DEMFIST 1) Valor total dos créditos tributários do IPTU, em reais, não inscritos em dívida ativa; 2) Valor total dos créditos tributários do IPTU, em reais, inscritos em dívida ativa; 3) Valor total dos créditos tributários do ISS, em reais, não inscritos em dívida ativa, especificar por atividade; 4) Valor total dos créditos tributários do ISS, em reais, inscritos em dívida ativa, especificar por atividade; 5) Valor total de outros tributos, em reais, não inscritos em dívida ativa; 6) Valor total de outros tributos, em reais, inscritos em dívida ativa; 5) O Prazo médio de cobrança dos débitos contado a partir da inscrição do mesmo na dívida ativa, especificar cada tributo; 7) Quais os meios de campanha educativa que o Município usa para cobrar os inadimplentes; PROCURADORIA JURIDICA 1) Descrição detalhada do organograma institucional para os mecanismos de cobrança da Dívida Ativa executado pela Prefeitura Municipal; 2) Quantos processos de execução tem em andamento na Comarca de Conceição do Rio Verde; 3) Destes processos, quantos estão parcelados e quantos ainda estão via de negociação; 4) Qual o mecanismo que o Município usa para inscrever o contribuinte inadimplente na dívida ativa. 5) Há possibilidade de descrever a faixa dos inadimplentes por categoria econômica financeira, Se possível, especificar em valores e números. 6) Há um dia determinado para que os inadimplentes possam procurar a Prefeitura para realizar possível negociação da dívida. 7) Relacionar em ordem cronológica a relação dos processos de execução atualmente movidos pelo Município. Nº 17/2022 dos Vereadores João Carlos Reis de Carvalho, Cláudio Antônio de Souza, Rivail Castorino, Rodrigo Satiro Bueno e Rogério Fernando da Silva, Vimos através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e legislações vigentes e amparado pelo regimento interno desta Casa, bem como pela Lei Orgânica Municipal, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja encaminhado requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, REQUERENDO-LHE: Que seja remetido à esta Câmara Municipal, a relação dos servidores públicos do Município que são obrigados a registrar ponto de frequência dentro de cada Secretaria (setor), bem como para que informe como o controle de ponto de entrada e saída dos funcionários é realizado Nº 18/2022 dos Vereadores João Carlos Reis de Carvalho, Cláudio Antônio de Souza, Rivail Castorino, Rodrigo Satiro Bueno e Rogério Fernando da Silva, Vimos através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e legislações vigentes e amparado pelo regimento interno desta casa, bem como pela Lei Orgânica Municipal, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja encaminhado requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, REQUERENDO-LHE: I. Que seja enviado para esta Câmara Municipal, a relação de motoristas efetivos ou contratados, que compõem o quadro do funcionalismo público municipal, bem como para que esclareça em qual departamento ou setor público da Prefeitura Municipal cada motorista atua, da mesma forma, pugna para que seja enviado e discriminado seus vencimentos e carga horária. Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 24 de março de 2022 MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 28/03/2022 o Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 11/2022: Altera a redação do artigo 1º e 2º da Lei Municipal 1.911 de 23 de fevereiro de 2022. ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 28 de março de 2022. VEREADOR RODRIGO SATIRO BUENO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL