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42ª REUNIÃO ORDINÁRIA- 06/12/2022

42ª REUNIÃO ORDINÁRIA- 06/12/2022
DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De DR. PAULO VITOR APARECIDO FERREIRA, ofício nº 93/2022 - ASSJUR/CRV, encaminhando projeto de lei (cesta natalina). De AVEMAG, ofício nº 006/2022 (circular) encaminhando convite para a 102ª reunião ordinária da AVEMAG, dia 21/12/2022, a partir de 8h. MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 47/2022: Abre crédito adicional especial no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022: Estabelece procedimentos de gestão e controle do Cartão de Vacinação a ser apresentado às unidades escolares como documento obrigatório que comporá o prontuário dos alunos da rede municipal e particular de ensino de Conceição do Rio Verde MG. - Contrário ao Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022: Autoriza o Município de Conceição do Rio Verde a receber imóvel em doação e dá outras providencias -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 57/2022: "Regulamenta o § 3º do art. 100 da CR/88 e fixa limite no município de Conceição do Rio Verde/MG para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor" Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 47/2022: Abre crédito adicional especial no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022: Estabelece procedimentos de gestão e controle do Cartão de Vacinação a ser apresentado às unidades escolares como documento obrigatório que comporá o prontuário dos alunos da rede municipal e particular de ensino de Conceição do Rio Verde MG. - Contrário ao Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022: Autoriza o Município de Conceição do Rio Verde a receber imóvel em doação e dá outras providencias -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 57/2022: "Regulamenta o § 3º do art. 100 da CR/88 e fixa limite no município de Conceição do Rio Verde/MG para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 47/2022: Abre crédito adicional especial no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022: Estabelece procedimentos de gestão e controle do Cartão de Vacinação a ser apresentado às unidades escolares como documento obrigatório que comporá o prontuário dos alunos da rede municipal e particular de ensino de Conceição do Rio Verde MG. - Contrário ao Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022: Autoriza o Município de Conceição do Rio Verde a receber imóvel em doação e dá outras providencias -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 57/2022: "Regulamenta o § 3º do art. 100 da CR/88 e fixa limite no município de Conceição do Rio Verde/MG para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor" MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 52/2022: "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL" Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2022: Abre crédito adicional especial no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2022: Abre crédito adicional especial no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022: Estabelece procedimentos de gestão e controle do Cartão de Vacinação a ser apresentado às unidades escolares como documento obrigatório que comporá o prontuário dos alunos da rede municipal e particular de ensino de Conceição do Rio Verde MG. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022: Estabelece procedimentos de gestão e controle do Cartão de Vacinação a ser apresentado às unidades escolares como documento obrigatório que comporá o prontuário dos alunos da rede municipal e particular de ensino de Conceição do Rio Verde MG. Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 57/2022: O caput do art. 4º do Projeto de Lei Ordinária 57/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 57/2022: "Regulamenta o § 3º do art. 100 da CR/88 e fixa limite no município de Conceição do Rio Verde/MG para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor" Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 57/2022: "Regulamenta o § 3º do art. 100 da CR/88 e fixa limite no município de Conceição do Rio Verde/MG para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor" INDICAÇÕES Nº 212/2022 do Vereador João Carlos Reis de Carvalho, "QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS "URGENTES" COM RELAÇÃO AO MURO DO CEMITÉRIO". Nº 213/2022 do Vereador João Carlos Reis de Carvalho, "ENCASCALHAMENTO, CORTE DA ENXURRADA E RETIRADA DO BARRANCO PRÓXIMO DO PONTO DE ÔNIBUS, DA ESTRADA DA ANTIGA FAZENDA DO SR. GENINHO DENTISTA, "FAZENDA ITABIRA"". Nº 214/2022 do Vereador Cláudio Antônio de Souza, O vereador Dr. Cláudio Antônio de Souza, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE que se digne, "colocar dois obstáculos de ferro no beco que se localiza entre a Rua Sarah Lopes vieira e Rua Joaquim de Carvalho, no Bairro Caixa D’Água ou outra solução". Nº 215/2022 do Vereador Cláudio Antônio de Souza, O vereador Dr. Cláudio Antônio de Souza, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno e com apoio dos ilustres Vereadores, solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: "Que o Poder Executivo estude a possibilidade de atender o abaixo assinado dos alunos do INSTITUTO IPANEMA, localizado na Rua Nahor Ribeiro de Castro Félix, nº 195, nesta cidade de Conceição do Rio Verde, referente ao tratamento do esgoto sanitário no nosso Município". Nº 216/2022 do Vereador João Carlos Reis de Carvalho, O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: "Que o Poder Executivo estude a viabilidade de contratar ou efetivar, servidores do setor de serviços gerais que tenha ficado no cadastro de reserva de eventual concurso ou processo seletivo, destinado a contratação de servidores do quadro de serviços gerais". Nº 217/2022 do Vereador José Augusto Lucas Balbino, O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: "Que o Poder Executivo disponibilize, através do setor competente, os alvarás de funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais da cidade, através de meio digital". Nº 218/2022 dos Vereadores Rodrigo Satiro Bueno e Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Os vereadores signatários, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal; INDICANDO-LHE: Que seja analisado e apreciado pelo Poder Executivo Municipal, através dos setores competentes, as seguintes indicações de caráter público e social a seguir: I. Elaborar um projeto social que viabilize a retomada e o crescimento do lazer entre os jovens de nossa cidade; II. Que seja estudada a possibilidade de propor à esta Casa Legislativa, projeto de lei no qual dispõe sobre incentivos fiscais e comerciais às empresas que adotarem políticas de inclusão de estágios remunerados para os estudantes do ensino médio de nosso município, bem como implantar no município cursos da capacitação profissional. III. Que seja estudada e elaborado projeto de lei no qual propõe a criação da gerência de prevenção e controle de zoonoses, proteção e bem estar animal dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente no âmbito do Município de Conceição do Rio Verde. Nº 219/2022 do Vereador Rivail Castorino, O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: "Que o Poder Executivo viabiliza através do departamento competente a desobstrução e limpeza do bueiro para a passagem da água pluvial na Rua Papa João XXIII, ao lada da Igreja Nossa Senhora do Belo Ramo, no Bairro Nazaré". Nº 220/2022 do Vereador Rivail Castorino, O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: "Que o Poder Executivo viabilize através do departamento competente a revitalização da rede de esgoto da Rua José Augusto Alckmin, do Bairro Centro bem como seja estudada a possibilidade de instalar caixas de contenção em frente aos números 42 e 68". Nº 221/2022 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS E ACADEMIA AO AR LIVRE, ADAPTADOS, NO COMPLEXO DE LAZER DEPUTADO ESTADUAL IVAIR NOGUEIRA (P.O. PARAÍSO DOS OPERÁRIOS)". Nº 222/2022 do Vereador Rogério Fernando da Silva, Apresento a Vossa Excelência, com fulcro no permissivo contido no Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente indicação no sentido de sugerir ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Professor Cleiton (PL); que, através de seus mecanismos administrativos e hierarquia de chefia estabelecida, "Que seja estudada com carinho a possibilidade de o parlamentar requerer junto a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, celeridade na Tramitação do PL 4054/2022 (Recomposição salarial dos Servidores MPMG)". Nº 223/2022 do Vereador Rogério Fernando da Silva, Apresento a Vossa Excelência, com fulcro no permissivo contido no Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente indicação no sentido de sugerir a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde-MG, que, através de seus mecanismos administrativos e hierarquia de chefia estabelecida, "Que o ilustre Presidente juntamente com os demais membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, estude a possibilidade de implantar durante as transmissões das reuniões da Câmara Municipal a janela de Libras e a tradução simultânea, que consiste em um espaço destinado aos intérpretes da Língua Brasileira de Sinais." REQUERIMENTOS Nº 71/2022 do Vereador Rogério Fernando da Silva, |Vimos, respeitosamente perante Vossa Senhoria com fulcro no art. 4º, III Decreto-Lei 201, de 27/02/1967, Art. 50 da CF, Lei Orgânica Municipal e ainda os permissivos do Regimento Interno desta casa, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado seja encaminhado requerimento ao Sr. Prefeito Municipal juntamente ao Ilustre Secretário Municipal de Saúde, REQUERENDO-LHES, para que seja enviado para esta Casa Legislativa, respostas referentes ao procedimento adotado pela Secretaria de Saúde com relação ao atendimento de serviços públicos de fisioterapia: I. Para que seja esclarecido qual o procedimento que o paciente deve adotar para utilizar-se dos serviços de fisioterapia, se há a necessidade de requerimento formal escrito do paciente ou se apenas o pedido verbal com o respectivo encaminhamento pelo médico já são suficientes para agendar as sessões de fisioterapia. II. Para que esclareça qual a quantidade de fisioterapeutas atualmente contratados pelo Município. III. Para que envie a esta Casa Legislativa relatório completo dos pacientes atendidos no ano de 2022. Salienta-se que o presente requerimento se encontra dotado de legalidade, especificidade e plausibilidade, portanto necessário se faz o atendimento dentro dos limites e prazos legais sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis e o acionamento dos demais órgãos de controle para que atuem no caso em tela. Por derradeiro, necessário informar que a omissão ou não resposta no prazo legal em relação a requerimentos elaborados pela Casa Legislativa direcionados aos servidores do município de Conceição do Rio Verde-MG, implicando, portanto, em ato de improbidade administrativa capitulado no art. 11 da lei 8429/92, violando consequentemente os princípios da legalidade e publicidade. MOÇÕES Nº 68/2022 dos Vereadores Rogério Fernando da Silva, Antônio Marcos de Souza, Cláudio Antônio de Souza, João Carlos Reis de Carvalho, José Augusto Lucas Balbino, José Roberto Ribeiro Pereira, Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Rivail Castorino e Rodrigo Satiro Bueno, Os vereadores que esta subscrevem apresentam ao Augusto Plenário da Câmara Municipal a Moção de Parabenização n° 68/2022 aos alunos e professor, que participaram da final da Copa da Liga Brasileira de Xadrez Sul de Minas, realizada nas cidades de Caxambu/MG e Baependi/MG (ritmo: blitz). PROFESSOR WALLYSON MEIRELLES DE CASTRO EMANUELE RIBEIRO LIMA: aluna da E. M. Coronel Gabriel Carneiro - Campeã na categoria sub 09 EMANUEL DA SILVA PORTUGAL: aluno da E. E. Padre Pedro Ribeiro de Castro - Campeão na categoria sub11 GABRIELLE OLIVEIRA BERNARDES - Sub 09 NICOLLY DIZIDERIO PEREIRA - Sub 11 MARIA LETÍCIA HELIODORO OLIVEIRA - Adulto VICTOR HUGO MEIRELLES ALBINO - Sub 14 masculino ALESSANDRO OLIVEIRA PACHECO - Mestre de Xadrez MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 06/12/2022 a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 57/2022: "Regulamenta o § 3º do art. 100 da CR/88 e fixa limite no município de Conceição do Rio Verde/MG para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor" - Enviado em 06/12/2022 a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 58/2022: "Institui e regulamenta a função de Professor de Apoio para fins de Atendimento da Educação Especial aos Estudantes da Rede Pública de Ensino do Município" - Enviado em 06/12/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 59/2022: Dispõe sobre a concessão de Cestas de Natal aos Servidores Públicos Municipais e autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município do exercício de 2022, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras providências. - Enviado em 06/12/2022 o Projeto de Resolução nº 5/2022: "Altera o Art. 5º; acrescenta o Art. 5º-A; Art. 6º; o Art. 7º, o Art. 8º, o Art. 23; o Art. 24; o Art. 32, o Art. 162; o Art. 167, Art. 181; Art. 182; acrescenta o Art. 182-A e Art. 192 da Resolução nº 023, de 23 de dezembro de 1991-Regimento Interno" Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 06/12/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 59/2022: Dispõe sobre a concessão de Cestas de Natal aos Servidores Públicos Municipais e autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município do exercício de 2022, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras providências. - Enviado em 06/12/2022 o Projeto de Resolução nº 5/2022: "Altera o Art. 5º; acrescenta o Art. 5º-A; Art. 6º; o Art. 7º, o Art. 8º, o Art. 23; o Art. 24; o Art. 32, o Art. 162; o Art. 167, Art. 181; Art. 182; acrescenta o Art. 182-A e Art. 192 da Resolução nº 023, de 23 de dezembro de 1991-Regimento Interno" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 06/12/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 59/2022: Dispõe sobre a concessão de Cestas de Natal aos Servidores Públicos Municipais e autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município do exercício de 2022, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras providências. - Enviado em 06/12/2022 o Projeto de Resolução nº 5/2022: "Altera o Art. 5º; acrescenta o Art. 5º-A; Art. 6º; o Art. 7º, o Art. 8º, o Art. 23; o Art. 24; o Art. 32, o Art. 162; o Art. 167, Art. 181; Art. 182; acrescenta o Art. 182-A e Art. 192 da Resolução nº 023, de 23 de dezembro de 1991-Regimento Interno" ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 06 de dezembro de 2022. VEREADOR JOÃO CARLOS REIS DE CARVALHO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL


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