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40ª REUNIÃO ORDINÁRIA- 21/11/2022

40ª REUNIÃO ORDINÁRIA- 21/11/2022
DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De DR. PAULO VITOR APARECIDO FERREIRA, ofício nº 85/2022/ASSJURCRV, encaminhando projetos de leis. MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 23/2022: "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e dá outras providências". -Favorável ao Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2/2022: Altera o Art. 62-A; o § 2º do Art. 64; Art. 69 e Art. 100 da Lei Orgânica Municipal Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 23/2022: "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e dá outras providências". Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 23/2022: "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e dá outras providências". MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2022: Institui o Programa "Esse Terreno é Meu", estabelecendo normas e procedimentos sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB, no âmbito do Município de Conceição do Rio Verde, na zona urbana e rural, de acordo com a Lei Federal n.º 13.465/2017 e dá outras providências. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 23/2022: "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e dá outras providências". Em 1ª discussão e votação do Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2/2022: Altera o Art. 62-A; o § 2º do Art. 64; Art. 69 e Art. 100 da Lei Orgânica Municipal INDICAÇÕES Nº 203/2022 do Vereador José Roberto Ribeiro Pereira, O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: QUE O PODER EXECUTIVO DETERMINE A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS QUE EFETUE OBRA DE REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO DA RUA MÁRIO RIBEIRO JUNQUEIRA, AO LADO DA EMPRESA GREEN RIVER MALHAS, ELABORANDO UM PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA CAPAZ DE SOLICIONAR O PROBLEMA DEFINITIVAMENTE. Nº 204/2022 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, QUE O EXECUTIVO ESTUDE A POSSIBILDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CASA UM PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ENSINO DO XADREZ NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO E CRIAÇÃO DOS CARGOS ESPECÍFICOS" Nº 205/2022 do Vereador Rivail Castorino, O Vereador signatário desta requer, consoante preceitos regimentais, seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, a seguinte indicação: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, a realização de limpeza e capina dos terrenos localizados, na Rua Maria José Ribeiro, ao lado do nº 280, pois, trata-se de terreno público de propriedade do Município de Conceição do Rio Verde. Nº 206/2022 do Vereador Rodrigo Satiro Bueno, O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício ao Sr. Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: QUE O PODER EXECUTIVO DETERMINE A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS JUNTAMENTE A SECRETARIA DE ESPORTES QUE ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA FEITA A REVITALIZAÇÃO DO CENTRO POLIESPORTIVO PRESIDENTE DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES. Nº 207/2022 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "QUE SEJA FEITA VISTORIA COM ENGENHEIRO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO, NO IMÓVEL DA SRA. TATIANE CRISTINA DIVINO PACHECO, LOCALIZADO NA RUA ADEODATO REZENDE DE CASTRO, Nº 436, BAIRRO EXPOSIÇÃO". Nº 208/2022 do Vereador José Augusto Lucas Balbino, 1 - Manutenção do parquinho localizado ao lado da Quadra Poliesportiva Waldir Mohallem Rezeck, do Bairro Bom Pastor (Chácara das Rosas), 2 - Colocação de bancos no espaço onde está instalado o parquinho; 3 - Faixa de pedestre, se possível elevada, próxima ao portão de entrada do parquinho, na Rua Neyla Castro Alckmin. Nº 209/2022 do Vereador José Augusto Lucas Balbino, "QUE SEJA COLOCADO POSTE DE LUZ COM ILUMINAÇÃO SOLAR NOS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE RURAL DA FAZENDA VELHA, COMUNIDADE RURAL DO TABOÃO, NO TREVO QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO E PRÓXIMO DA ENTRADA DA FAZENDA DAS GALINHAS (RODOVIA BR - 267)". Nº 210/2022 do Vereador Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "CONCESSÃO DE CESTA NATALINA PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA". Nº 211/2022 do Vereador Rogério Fernando da Silva, Apresento a Vossa Excelência, com fulcro no permissivo contido no Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente indicação no sentido de sugerir ao Exmo. Prefeito Municipal que, através de seus mecanismos administrativos e hierarquia de chefia estabelecida, "ESTUDE A VIABILIDADE DE IMPLANTAR VIA DE SENTIDO ÚNICO NA RUA ANTÔNIO OLINTO PEREIRA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS NÚMEROS 475/491 AOS NÚMEROS 380/395, CONHECIDO COMO CURVA DA BIQUINHA, E A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DO SENTIDO PROIBIDO, NAS NORMAS DO CONTRAM". REQUERIMENTOS Nº 70/2022 do Vereador João Carlos Reis de Carvalho, Venho através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e legislações vigentes e amparado pelo Regimento Interno desta Casa, bem como pela Lei Orgânica Municipal, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, REQUERENDO-LHE: I. Para que seja enviado para esta Casa Legislativa a lei, decreto ou qualquer outro ato normativo no qual o Poder Executivo se ampara para fundamentar a concessão e autorização da utilização dos maquinários e caminhões da prefeitura pelo cidadão de Conceição do Rio Verde-MG, bem como, para enviar cópias integrais dos atos normativos que regulamentam o assunto. MOÇÕES Nº 64/2022 dos Vereadores Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Antônio Marcos de Souza, Cláudio Antônio de Souza, João Carlos Reis de Carvalho, José Augusto Lucas Balbino, José Roberto Ribeiro Pereira, Rivail Castorino, Rodrigo Satiro Bueno e Rogério Fernando da Silva, A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, apresenta a este Augusto Plenário, a Moção de Reconhecimento n° 64/2022 a todos os servidores públicos aposentados pelo cumprimento de todas as funções de forma responsável. Eva Nilza de Souza Bernardes - Auxiliar de Serviços Gerais Lilian de Cássia Vilela Fernandes - Professora Mary Gomes Chaib - Professora Ruben Ben Hur Carvalho Silva - Motorista Vânia Mara Cata Preta Costa Alvarenga - Professora Paulo Augusto da Silva - Ajudante de Obras Neuza Helena de Souza - Auxiliar de Serviços Gerais MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 21/11/2022 a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”. - Enviado em 21/11/2022 a Emenda nº 2 do Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”. - Enviado em 21/11/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 52/2022: "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL" - Enviado em 21/11/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 53/2022: "Abre crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências" - Enviado em 21/11/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2022: "Dispõe sobre concessão de subvenção social ao Lar do Idoso São Benedito para o ano de 2023 e dá outras providências" - Enviado em 21/11/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2022: "Autoriza a concessão de subvenção social a Associação Rioverdense de Assistência e Promoção Humana - ARAPRHU para o período que especifica e dá outras providências" - Enviado em 21/11/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022: "Autoriza a concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE para o período que especifica e dá outras providências" - Enviado em 21/11/2022 o Projeto de Resolução nº 4/2022: "Modifica o Art. 151 da Resolução nº 023, de 23 de dezembro de 1991-Regimento Interno" Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 21/11/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 52/2022: "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL" - Enviado em 21/11/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 53/2022: "Abre crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências" - Enviado em 21/11/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2022: "Dispõe sobre concessão de subvenção social ao Lar do Idoso São Benedito para o ano de 2023 e dá outras providências" - Enviado em 21/11/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2022: "Autoriza a concessão de subvenção social a Associação Rioverdense de Assistência e Promoção Humana - ARAPRHU para o período que especifica e dá outras providências" - Enviado em 21/11/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022: "Autoriza a concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE para o período que especifica e dá outras providências" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 21/11/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 52/2022: "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL" - Enviado em 21/11/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 53/2022: "Abre crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências" - Enviado em 21/11/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2022: "Dispõe sobre concessão de subvenção social ao Lar do Idoso São Benedito para o ano de 2023 e dá outras providências" - Enviado em 21/11/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 55/2022: "Autoriza a concessão de subvenção social a Associação Rioverdense de Assistência e Promoção Humana - ARAPRHU para o período que especifica e dá outras providências" - Enviado em 21/11/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022: "Autoriza a concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE para o período que especifica e dá outras providências" ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 21 de novembro de 2022. VEREADOR RODRIGO SATIRO BUENO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL


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