DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De Caixa Econômica Federal, oficio 194-2022, informando Crédito de Recursos Financeiros, sob bloqueio, que tem por objeto, calçamento com bloquetes de logradouros. De DR. PAULO VITOR APARECIDO FERREIRA, oficio n° 23/2022, encaminhando Lei Sancionada e Projetos de Leis. De Escola Municipal Cel. Gabriel Carneiro, convite para a Festa Junina, dia 05/06/2022, a partir das 14h30, na própria escola. De AVEMAG, ofício nº 029/2022, solicitando a cessão do Plenário da Câmara Municipal para realização de "Curso Prático - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO", dia 20/05/2022, das 8h às 12h. MATÉRIA DA ORDEM DO DIA INDICAÇÕES Nº 58/2022 dos Vereadores Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Antônio Marcos de Souza, Elizabete Cristina da Silva e José Roberto Ribeiro Pereira, "QUE SEJA FEITO CALÇAMENTO E FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA EM FRENTE A IGREJA DA COMUNIDADE RURAL DO BOM JARDIM". Nº 59/2022 dos Vereadores José Roberto Ribeiro Pereira, Antônio Marcos de Souza, Elizabete Cristina da Silva e Klemylson Benedito Garcia Paganelli, "QUE PROVIDENCIE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A INCLUSÃO DE UM PALCO COBERTO, TIPO CONCHA ACÚSTICA NA PRAÇA DAS MISSÕES, EM NOSSA CIDADE, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES RELIGIOSAS E CULTURAIS NO REFERIDO LOCAL". Nº 60/2022 dos Vereadores Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Antônio Marcos de Souza, Elizabete Cristina da Silva e José Roberto Ribeiro Pereira, "QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR UMA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAÇAMBAS EM NOSSO MUNICIPIO". Nº 61/2022 dos Vereadores Rodrigo Satiro Bueno, Cláudio Antônio de Souza, João Carlos Reis de Carvalho, Rivail Castorino e Rogério Fernando da Silva, "Que o Poder Executivo viabilize através do Departamento Competente, o conserto, urgente urgentíssimo, das tubulações de rede de esgoto, e que para que dê o tratamento adequado para o esgoto proveniente dos banheiros do Centro de Eventos conhecido como ‘’PÓ’’, pois, verifica-se, através de diversas denúncias e reclamações, bem como através de fotos e vídeos do local, que os estrumes estão sendo despejados em plena calçada pública, ao ar livre, afetando diretamente a saúde e dignidade dos moradores da região". REQUERIMENTOS Nº 30/2022 dos Vereadores Rogério Fernando da Silva, Cláudio Antônio de Souza, João Carlos Reis de Carvalho, Rivail Castorino e Rodrigo Satiro Bueno, Vimos através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e legislações vigentes e amparado pelo regimento interno desta casa, bem como pela Lei Orgânica Municipal, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja encaminhado requerimento ao Sr. Prefeito Municipal juntamente à Sra. Secretária Municipal de Educação, REQUERENDO-LHE, junto ao setor competente: I. Para que seja enviado para esta casa legislativa, relação dos alunos abrangidos pelo auxilio de transporte ao estudante instituído pela lei 1752 de 1º de março de 2017 alterado pela lei 1914/2022. II. Envio da listagem dos alunos que se cadastraram para receber o auxílio estudante. III. Informar se todos os alunos que foram cadastrados para receberem o auxílio estudante, estão recebendo? IV. Se não, informar quais as razões do não recebimento. V. Se todos os alunos tem apresentado os comprovantes determinados pela lei municipal. VI. Como é feito o pagamento do auxílio para os alunos cadastrados. VII. Existe alguma exigência para que o aluno tenha que cumprir antes de receber o auxílio? Se existe quais são? Salienta-se que o presente requerimento se encontra dotado de legalidade, especificidade e plausibilidade, portanto necessário se faz o atendimento dentro dos limites e prazos legais sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis e o acionamento dos demais órgãos de controle para que atuem no caso em tela. Por derradeiro, necessário informar que a omissão ou não resposta no prazo legal em relação a requerimentos elaborados pela Casa Legislativa direcionados aos servidores do município de Conceição do Rio Verde-MG, implicando, portanto, em ato de improbidade administrativa capitulado no art. 11 da lei 8429/92, violando consequentemente os princípios da legalidade e publicidade. Nº 31/2022 dos Vereadores Rogério Fernando da Silva, Cláudio Antônio de Souza, João Carlos Reis de Carvalho, Rivail Castorino e Rodrigo Satiro Bueno, Vimos através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e legislações vigentes e amparado pelo Regimento Interno desta casa, bem como pela Lei Orgânica Municipal, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja encaminhado requerimento ao Sr. Prefeito Municipal juntamente ao Sr. Secretário Municipal de Obras, REQUERENDO-LHE, para que providencie junto ao setor competente esclarecimentos sobre quais ruas e avenidas estão sendo pavimentadas no distrito de Águas de Contendas, bem como para que envie cópias dos procedimentos licitatórios com seus respectivos projetos, e também, as notas de empenho dos pagamentos já realizados até o momento. Salienta-se que o presente requerimento se encontra dotado de legalidade, especificidade e plausibilidade, portanto necessário se faz o atendimento dentro dos limites e prazos legais sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis e o acionamento dos demais órgãos de controle para que atuem no caso em tela. Por derradeiro, necessário informar que a omissão ou não resposta no prazo legal em relação a requerimentos elaborados pela Casa Legislativa direcionados aos servidores do município de Conceição do Rio Verde-MG, implicando, portanto, em ato de improbidade administrativa capitulado no art. 11 da lei 8429/92, violando consequentemente os princípios da legalidade e publicidade. Nº 32/2022 dos Vereadores Rodrigo Satiro Bueno, Cláudio Antônio de Souza, João Carlos Reis de Carvalho, Rivail Castorino e Rogério Fernando da Silva, Vimos através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro nas normas e legislações vigentes e amparado pelo Regimento Interno desta casa, bem como pela Lei Orgânica Municipal, solicitar à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja encaminhado requerimento ao Sr. Prefeito Municipal, REQUERENDO-LHE, junto ao setor competente: I. Para que seja enviado para esta Casa Legislativa, cópias integrais do procedimento licitatório referente a construção da pista de skate municipal, que está sendo erguida na Quadra Municipal de Esportes Zeferino de Souza Alexandrino, com o respectivo projeto estrutural, bem como, para que envie cópias de todas notas de empenho dos pagamentos já realizados para a empresa vencedora até o momento. MATÉRIA DO LEGISLATIVO MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 16/05/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2022: "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e dá outras providencias". - Enviado em 16/05/2022 o Projeto de Lei Complementar nº 7/2022: Altera a redação do artigo 1° da Lei Complementar Municipal n° 77 de 11 de maio de 2022. - Enviado em 16/05/2022 o Projeto de Lei Complementar nº 8/2022: "Autoriza o reajuste da tabela de diárias prevista no Anexo I da Lei Complementar n° 61/2019". Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 16/05/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2022: "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e dá outras providencias". - Enviado em 16/05/2022 o Projeto de Lei Complementar nº 7/2022: Altera a redação do artigo 1° da Lei Complementar Municipal n° 77 de 11 de maio de 2022. - Enviado em 16/05/2022 o Projeto de Lei Complementar nº 8/2022: "Autoriza o reajuste da tabela de diárias prevista no Anexo I da Lei Complementar n° 61/2019". Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 16/05/2022 o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2022: "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e dá outras providencias". - Enviado em 16/05/2022 o Projeto de Lei Complementar nº 7/2022: Altera a redação do artigo 1° da Lei Complementar Municipal n° 77 de 11 de maio de 2022. - Enviado em 16/05/2022 o Projeto de Lei Complementar nº 8/2022: "Autoriza o reajuste da tabela de diárias prevista no Anexo I da Lei Complementar n° 61/2019". ORADORES INSCRITOS: Presença do Secretário Municipal de Saúde, sr. José de Alencar Fonseca Reis Júnior e do sr. Helder Carvalho, que vieram apresentar o Relatório do 3º Quadrimestre de 2021 (RDQA). Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 16 de maio de 2022. VEREADOR RODRIGO SATIRO BUENO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL