DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De ARAPRU - Associação Rioverdense de Assistência e Promoção Humana, oficio nº 014/2022, parabenizando a nova Mesa Diretora dessa Casa de Leis e informando a relação da atual Diretoria da ARAPRU. De Paulo Vítor Aparecido Ferreira, Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, ofício nº 03/2022, encaminhando projeto de lei. MATÉRIA DA ORDEM DO DIA INDICAÇÕES Nº 1/2022 dos Vereadores Rivail Castorino, Cláudio Antônio de Souza, João Carlos Reis de Carvalho, Rodrigo Satiro Bueno e Rogério Fernando da Silva, "QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBLIDADE DE REALIZAR DOAÇÃO DE TERRENOS EXISTENTES NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL PREFEITO NAHOR RIBEIRO DE CASTRO FÉLIX (ESTAÇÃO E PARQUE IPANEMA), PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICIPIO". Nº 2/2022 dos Vereadores João Carlos Reis de Carvalho, Cláudio Antônio de Souza, Rivail Castorino, Rodrigo Satiro Bueno e Rogério Fernando da Silva, "QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO DOAR AS ESCRITURAS PARA OS MORADORES DOS BAIRROS BOM PASTOR(CHÁCARA DAS ROSAS), NAZARÉ E AVENIDA PREFEITO DILERMANDO DE OLIVEIRA". Nº 3/2022 dos Vereadores Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Antônio Marcos de Souza, Elizabete Cristina da Silva e José Roberto Ribeiro Pereira, "QUE SEJA FEITA A ATUALIZAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 57/2019, BEM COMO A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 43 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE ACORDO COM O INPC ACUMULADO DOS ÚLTIMOS 12 MESES ". Nº 4/2022 dos Vereadores Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Antônio Marcos de Souza, Elizabete Cristina da Silva e José Roberto Ribeiro Pereira, "QUE SEJA FEITA A REDUÇÃO DE 100% DOS JUROS E MULTAS RELATIVOS AOS IMPOSTOS (IPTU E ALVARÁ), TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, COM FATO GERADOR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E PARCELADO EM ATÉ 12 VEZES” . Nº 5/2022 dos Vereadores Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Antônio Marcos de Souza, Elizabete Cristina da Silva e José Roberto Ribeiro Pereira, Encaminhar a esta Casa uma emenda no art. 1º da Lei 1.752/2017, incluindo na concessão do auxilio, estudantes de cursos profissionalizantes, técnicos e cursinhos pré-vestibular . Atualizar o valor do Auxilio Financeiro aos estudantes que é de R$ 150,00 ( cento e cinquenta ) reais. E que estude a possibilidade também de enviar a esta Casa de Lei UM PROJETO DE LEI QUE “Dispõe sobre o transporte público gratuito para universitários, estudantes de cursos profissionalizantes, técnicos e cursinhos pré-vestibular em CIDADES vizinhas”. Nº 6/2022 dos Vereadores Rodrigo Satiro Bueno, Cláudio Antônio de Souza, João Carlos Reis de Carvalho, Rivail Castorino e Rogério Fernando da Silva, "QUE SEJAM COLOCADOS BANCOS COM ENCOSTO NA PRAÇA DA BÍBLIA EM FRENTE AO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS". Nº 7/2022 dos Vereadores Rodrigo Satiro Bueno, Cláudio Antônio de Souza, João Carlos Reis de Carvalho, Rivail Castorino e Rogério Fernando da Silva, "QUE SEJA INSTALADO ACADEMIA AO AR LIVRE NA RUA JOSÉ FERREIRA PINTO, DO BAIRRO VALE DO SOL, PRÓXIMO A OFICINA DO SR. ANTÔNIO CARLOS GUIMARÃES". Nº 8/2022 dos Vereadores Rogério Fernando da Silva, Cláudio Antônio de Souza, João Carlos Reis de Carvalho, Rivail Castorino e Rodrigo Satiro Bueno, Apresento a Vossa Excelência, com fulcro no permissivo contido no Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente indicação no sentido de sugerir a Vossa Excelência que, através de seus mecanismos administrativos e hierarquia de chefia estabelecida, que seja feito um Memorial em homenagem as vítimas da COVID 19, nas dependências da Câmara Municipal do Município de Conceição do Rio Verde. Nº 9/2022 dos Vereadores Rogério Fernando da Silva, Cláudio Antônio de Souza, João Carlos Reis de Carvalho, Rivail Castorino e Rodrigo Satiro Bueno, "Apresento a Vossa Excelência, com fulcro no permissivo contido no Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente indicação no sentido de sugerir ao Exmo. Prefeito Municipal que, através de seus mecanismos administrativos e hierarquia de chefia estabelecida, que sejam providenciadas grades de proteção bem como a manutenção de todos os bueiros existentes em nosso município e no Distrito de Águas de Contendas". REQUERIMENTOS Nº 1/2022 dos Vereadores Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Antônio Marcos de Souza, Elizabete Cristina da Silva e José Roberto Ribeiro Pereira, Ao Secretário Municipal de Saúde Que seja enviada a seguinte documentação referente ao Processo Seletivo Simplificado para contratação por prazo determinado de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde: 1) Cópia do Edital com a listagem das inscrições deferidas; 2) Cópia dos recursos; 3) Cópia do Edital de Homologação das inscrições; 4) Resultado Final. Nº 2/2022 dos Vereadores Rogério Fernando da Silva, Cláudio Antônio de Souza, João Carlos Reis de Carvalho, Rivail Castorino e Rodrigo Satiro Bueno, Vimos através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro no Decreto-Lei 201, Art. 4º, inciso III, de 27/02/1967, artigo 50 e seus Parágrafos da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, e ainda permissivo do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal Pedro Paulo e à Secretária Municipal de Educação Tereza Cristina Ribeiro de Castro Vilela, os pedidos de informações, abaixo relacionadas: Salienta–se, que o presente requerimento se encontra dotado de legalidade, especificidade e plausibilidade, portanto necessário se faz o atendimento dentro dos limites e prazos legais pelo Chefe do Poder Executivo, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis e o acionamento dos demais órgãos de Controle para que atuem no caso em tela. Por derradeiro, válido relembrar que a omissão ou não resposta no prazo legal em relação a requerimentos elaborados pela Casa Legislativa direcionados ao Chefe do Poder Executivo e/ou seus secretários e servidores implica em ato de Improbidade Administrativa capitulado no artigo 11 da Lei 8.429/92, violando de forma irreparável os princípios da legalidade e publicidade. Quantas vagas estão disponíveis para professores, atualmente no município? As vagas disponíveis são referentes a cargos vagos ou para substituições? Quando foi feito o último levantamento de vagas disponíveis para contratação e/ou nomeação de professores no município? Esse levantamento é feito anualmente? Existem ofertas de extensão de carga horária, também conhecida como "dobra", para os professores da rede municipal? Se positivo, como é feita essa oferta? Quais os critérios usados para fazer a atribuição dessas "dobras"? Quantas vagas são disponibilizadas para serem ocupadas através de extensão de carga horária (dobras)? Qual lei que determina e torna legal a atribuição de "dobras" no município? Por qual período é permitido que um professor ministre aulas em regime de extensão de carga horária (dobra)? Qual o impacto na folha de pagamento do quadro do magistério em razão da oferta de dobras? Professores que assumem vagas em regime de extensão de carga horária, podem optar pelo desconto da previdência e/ ou Imposto de Renda? Se não, por qual motivo essa opção não é oferecida? O critério "aprovação no último concurso público" é utilizado na atribuição das "dobras"? Qual ou quais critérios são utilizados na distribuição dos cargos para Professor de Apoio. Esse cargo pode ser ocupado em regime de extensão de carga horária? Nas escolas municipais que funcionam na zona rural, há oferta de ensino multisseriado? Em caso positivo, que lei torna essa prática legal? Na educação infantil, é permitido que as aulas sejam ministradas por Auxiliares de Serviços Básicos? Se sim, porque não são contratados/nomeados profissionais com formação específica? Cargos que se tornam disponíveis em razão do afastamento do professor titular, por motivo de saúde, podem ser ocupados através de "dobra"? Se sim, por qual período de tempo pode durar essa substituição? MOÇÕES Nº 5/2022 dos Vereadores João Carlos Reis de Carvalho, Cláudio Antônio de Souza, Rivail Castorino, Rodrigo Satiro Bueno e Rogério Fernando da Silva, “Há médicos do corpo e médicos da alma. Felizes são aqueles que, como você, consegue reunir as duas profissões.” (autor desconhecido). Os Vereadores que esta subscrevem apresentam ao Augusto Plenário a Moção de Agradecimento n° 5/2022, ao médico, Dr. Gustavo Junqueira Mota, por prestar relevantes serviços aos seus conterrâneos, com profissionalismo ao seu tão honrado trabalho como médico. Expressamos através dessa moção, a vontade da comunidade conceiçoense em agradecer ao jovem médico de grande conhecimento e capacidade, doando o que há de melhor em si com carinho, amor, atenção e amizade a todos que ajuda, tornando-se orgulho para todos os munícipes que podem contar com este profissional que não mede esforços em busca de um atendimento eficiente e humano. MATÉRIA DO LEGISLATIVO Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022 do Executivo: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ORADORES INSCRITOS: Presença da Sra. Tereza Cristina Ribeiro de Castro Vilela, Secretária Municipal de Educação, que veio prestar esclarecimentos referentes às dobras dos professores. Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 07 de Fevereiro de 2022. VEREADOR RODRIGO SATIRO BUENO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL