DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DAS ATAS ANTERIORES CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De ARAPRU - Associação Rioverdense de Assistência e Promoção Humana, oficio nº 19/2021, encaminhando prestação de contas do período de 26/04/2021 à 31/05/2021. De HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS, Procurador Jurídico do Município, oficio nº 024/2021, encaminhando leis sancionadas e informando que houve veto ao artigo 2º da lei nº 1872/2021. MATÉRIA DO LEGISLATIVO PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 22/2021: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 22/2021: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 22/2021: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2021: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2021: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÕES Vereadores Rogério Fernando da Silva e Rivail Castorino Nº 100/2021, "Apresento a Vossa Excelência, com fulcro no permissivo contido no Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente indicação no sentido de sugerir ao Exmo. Prefeito Municipal que, através de seus mecanismos administrativos e hierarquia de chefia estabelecida, que seja feita a retirada da palmeira, localizada em frente aos n°s. 345 e 357, e plantio da mesma em outro local, à pedido dos moradores, motoristas e entregadores de mercadorias". Vereadores Rogério Fernando da Silva e Rivail Castorino Nº 101/2021, "Apresento a Vossa Excelência, com fulcro no permissivo contido no Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente indicação no sentido de sugerir ao Exmo. Prefeito Municipal que, através de seus mecanismos administrativos e hierarquia de chefia estabelecida, que seja colocado um poste com luminária na Rua José Tereza de Paiva do Bairro Casa Branca". Vereadores Rogério Fernando da Silva e Rivail Castorino Nº 102/2021, "Apresento a Vossa Excelência, com fulcro no permissivo contido no Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente indicação no sentido de sugerir ao Exmo. Prefeito Municipal que, através de seus mecanismos administrativos e hierarquia de chefia estabelecida, que sejam instaladas barras adaptadas nos padrões, para exercícios físicos, em todas as academias ao ar livre do Município". Vereadores Rivail Castorino e Rogério Fernando da Silva Nº 103/2021, "Apresento a Vossa Excelência, com fulcro no permissivo contido no Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente indicação no sentido de sugerir ao Exmo. Prefeito Municipal que, através de seus mecanismos administrativos e hierarquia de chefia estabelecida, que seja feito o desentupimento da caixa de contenção de esgoto, localizada na Rua Tereza Batista André, do Bairro Vale do Ipê, ao lado do n° de referência 330". Vereador Dr. Cláudio Antônio de Souza Nº 104/2021, INDICANDO-LHE: "Que o Poder Executivo estude junto a Procuradoria Jurídico do Município e a Secretaria Municipal de Assistência Social E Secretaria Municipal da Saúde, a viabilidade de enviar a Câmara Municipal o projeto de lei em anexo, que visa a criação cargos de Professor de Educação Física em Programas Sociais-PEFPS, o qual visa fomentar o emprego no Município de Conceição do Rio Verde, ajudará as pessoas a se recuperarem dos diversos tipos de doenças. Com esta iniciativa, teremos mais pessoas saudáveis e menos dependentes de medicamentos controlados, dentre outros". Vereadores Antônio Marcos de Souza, Cláudio Antônio de Souza, Elizabete Cristina da Silva, José Roberto Ribeiro Pereira, Klemylson Benedito Garcia Paganelli e Rodrigo Satiro Bueno Nº 105/2021, "SOLICITA O RECOLHIMENTO DOS CAVALOS QUE ESTÃO SOLTOS NA AVENIDA PREFEITO DILERMANDO DE OLIVEIRA, NAS PROXIMIDADES DO POSTO PETRO LÉO E PORTAL DA CIDADE". Vereadores Antônio Marcos de Souza, Cláudio Antônio de Souza, Elizabete Cristina da Silva, José Roberto Ribeiro Pereira, Klemylson Benedito Garcia Paganelli e Rodrigo Satiro Bueno Nº 106/2021, "REMOÇÃO DA ÁRVORE LOCALIZADA NO ARENITO PRÓXIMA DA CAPELA". Vereadores Rivail Castorino e Rogério Fernando da Silva Nº 107/2021, "Apresento a Vossa Excelência, com fulcro no permissivo contido no Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente indicação no sentido de sugerir ao Exmo. Prefeito Municipal que, através de seus mecanismos administrativos e hierarquia de chefia estabelecida, que seja feita a instalação de um braço com luminária no poste existente no final da Rua Tereza Batista André do Bairro Vale do Ipê, próximo ao n° 331". REQUERIMENTOS Vereadores Rogério Fernando da Silva e Rivail Castorino Nº 19/2021, Venho através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 50 e seus Parágrafos da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, e ainda permissivo do Regimento Interno desta Casa, que após ouvido o plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal, a Relação dos Classificados com respectivos Cargos do último Concurso Público realizado no Município, bem como a Relação dos Nomeados e respectivos Cargos". Vereadores Dr. Cláudio Antônio de Souza, Antônio Marcos de Souza, Elizabete Cristina da Silva, João Carlos Reis de Carvalho, José Roberto Ribeiro Pereira, Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Rivail Castorino, Rodrigo Satiro Bueno e Rogério Fernando da Silva Nº 20/2021, O vereador Dr. Cláudio Antônio de Souza, signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição conferida pelo Regimento Interno, Lei Orgânica, assim como considerando os princípios constitucionais da transparência e da publicidade, requer que o presente requerimento seja encaminhado a Superintendência Regional de Saúde de Varginha, a quem este competir, que solicite as seguintes informações: 1) Em qual posição no Plano de Imunização do Estado de Minas Gerais se encontra o Profissional de Educação Física? Como sabemos esta categoria se integra como atividade essencial da saúde pública. 2) O Gestor Municipal, dentro das peculiaridades locais, poderá fazer adaptações no plano de Imunização para vacinar os Profissionais de Educação Física? Como é de conhecimento, estes profissionais atuam em diversas faixas etárias, a saber, idosos, jovens e crianças, inclusive para o público que se encontra no processo de reabilitação pós-Covid. 3) Questiona-se, também, se os Profissionais de Educação Física podem ser incluídos no PMI e serem vacinados e, com isso, se deve ser informado à SRSVG e à Secretaria de Estado da Saúde para providenciar mais vacinas para esta categoria? 4) Por fim, se o Profissional de Educação Física não integra o PEI – Plano Estadual de Imunização como atividade prioritária para receber a vacina, qual seria a solução indicada para que esses profissionais possam receber a imunização? Observação: Sabemos que o ideal é a vacinação de todos os brasileiros e brasileiras para conter a desgraça deste vírus que vem assolando de forma mortal a humanidade e o povo brasileiro. A falta de compra de vacinação tem sido o maior problema na vacinação em massa, haja vista que somente paralisamos o contágio, a proliferação e as mortes, depois da vacinação de todos os brasileiros e brasileiras. Com isto, temos que priorizar aqueles que estão na linha de frente, como também os servidores públicos municipais que fazem constante e direto atendimento ao público. Consigne-se, também, que não pode deixar de ser considerada a classe dos motoristas, caixas de supermercados e todos os empregados que estão atendendo na considerada linha de frente ao público. Como no momento não há vacina para todos, pelo menos estes devem ser priorizados com o plano estadual e municipal de imunização. Aguarda-se a resposta dos questionamentos formulados, o que requer nesta oportunidade. MATÉRIA DO EXECUTIVO Anexos ao Projeto de Lei Ordinária nº 18/2021: "Dá nova redação ao §1° do art. 5° da lei n° 1.536/2009." Veto do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2021: Art. 2° ORADORES INSCRITOS Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 14 de junho de 2021. VEREADOR JOSÉ ROBERTO RIBEIRO PEREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL