CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De ZÉ GUILHERME- Deputado Estadual, ofício EM/131/2021/GAB/DZG, comunicando que por intermédio da Vereadora Bete foi indicado uma Emenda Parlamentar no valor de R$ 150.000,00 para a Prefeitura Municipal. De ZÉ GUILHERME- Deputado Estadual, ofício EM/047/2021/GAB/DZG, comunicando que por intermédio da Vereadora Bete foi indicado uma Emenda Parlamentar no valor de R$ 150.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde. De José de Alencar Fonseca Reis Júnior- Secretário Municipal de Saúde , oficio nº 109/2021, solicitando uma Audiência Pública para apresentação do Relatório do 3º Quadrimestre de 2020(RDQA). De HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS, Procurador Jurídico do Município, ofício nº 017/2021, encaminhando projeto de lei (LDO 2022) e solicitando a retirada do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2021. PARECERES Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 9/2021: "Altera a Lei n° 1.719/2015 e dá outras providências" Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 9/2021: "Altera a Lei n° 1.719/2015 e dá outras providências" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 9/2021: "Altera a Lei n° 1.719/2015 e dá outras providências" MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 9/2021: "Altera a Lei n° 1.719/2015 e dá outras providências" APROVADO POR TODOS. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 9/2021: "Altera a Lei n° 1.719/2015 e dá outras providências" APROVADO POR TODOS. INDICAÇÕES Vereadores Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Antônio Marcos de Souza, Cláudio Antônio de Souza, Elizabete Cristina da Silva, João Carlos Reis de Carvalho, José Roberto Ribeiro Pereira e Rodrigo Satiro Bueno Nº 67/2021, "QUE SEJA IMPLANTADO NO MUNICIPIO O "PROGRAMA IPTU PREMIADO" . Vereadores Rogério Fernando da Silva, João Carlos Reis de Carvalho e Rivail Castorino Nº 68/2021, Apresento a Vossa Excelência, com fulcro no permissivo contido no Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente indicação no sentido de sugerir ao Exmo. Prefeito Municipal que, através de seus mecanismos administrativos e hierarquia de chefia estabelecida, estude a possibilidade do fornecimento de Internet gratuita aos alunos e professores da Rede Municipal de Ensino. E viabilize, ainda, a capacitação dos professores, para atuarem frente às tecnologias que, por hora estão sendo utilizadas na modalidade remota, em razão da pandemia da Covid19. Vereadores Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Antônio Marcos de Souza, Cláudio Antônio de Souza, Elizabete Cristina da Silva, João Carlos Reis de Carvalho, José Roberto Ribeiro Pereira e Rodrigo Satiro Bueno Nº 69/2021, "QUE SEJA FEITA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL DEPUTADO CARLOS ELOI GUIMARÃES ( ESTAÇÃO ). E QUE ESTUDE A POSSIBLIDADE DE BREVEMENTE ESTAR RETOMANDO E FINALIZANDO A OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA REFERIDA PRAÇA". Vereadores Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Antônio Marcos de Souza, Cláudio Antônio de Souza, Elizabete Cristina da Silva, João Carlos Reis de Carvalho, José Roberto Ribeiro Pereira e Rodrigo Satiro Bueno Nº 70/2021, "QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CASA, UM PROJETO DE LEI COM A FINALIDADE DE ESTAR CRIANDO O SEGUINTE PROGRAMA SOCIAL : PROGRAMA VALE GÁS – QUE CONSISTE EM DOAR AS FAMILIAS DE BAIXA RENDA E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE BOTIJÃO DE GÁS DE 13KG" . Vereadores Cláudio Antônio de Souza, Antônio Marcos de Souza, Elizabete Cristina da Silva, João Carlos Reis de Carvalho, José Roberto Ribeiro Pereira, Klemylson Benedito Garcia Paganelli, Rivail Castorino, Rodrigo Satiro Bueno e Rogério Fernando da Silva Nº 71/2021, Que o Poder Executivo estude junto a Procuradoria Jurídico do Município e as Secretarias Municipal de Saúde, a viabilidade de enviar a Câmara Municipal o projeto de lei em anexo, visa fomentar o relevante interesse social e coletivo na implantação de um programa que estimule a doação de medicamentos, no sentido de formar uma consciência de responsabilidade social, propiciar um descarte adequado aos medicamentos sem condições de uso e, em última análise, contribuir com aquelas pessoas que não possuem condições para adquirir tais medicamentos para dar continuidade seu ao tratamento. REQUERIMENTOS Vereadores Rogério Fernando da Silva e Rivail Castorino Nº 13/2021, Venho através deste requerer de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 50 e seus Parágrafos da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, e ainda permissivo do Regimento Interno desta Casa, que após ouvido o plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal, especificamente e estritamente, o envio dos extratos e saldos das movimentações bancárias detalhadas relacionadas ao FUNDEB efetivadas no período compreendido das datas de 01/10/2020 a 17/12/2020. Salienta – se, que o presente requerimento se encontra dotado de legalidade, especificidade e plausibilidade, portanto necessário se faz o atendimento dentro dos limites e prazos legais pelo Chefe do Poder Executivo, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis e o acionamento dos demais órgãos de Controle para que atuem no caso em tela. Por derradeiro, válido relembrar que a omissão ou não resposta no prazo legal em relação a requerimentos elaborados pela casa Legislativa direcionados ao Chefe do Poder Executivo e/ou seus secretários e servidores implica em ato de Improbidade Administrativa capitulado no artigo 11 da Lei 8.429/92, violando de forma irreparável os princípios da legalidade e publicidade. MATÉRIA DO LEGISLATIVO MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Enviado em 19/04/2021 o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2021: "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências" - Enviado em 19/04/2021 o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2021: “Autoriza o desdobro de lotes no perímetro urbano, inferiores a 125 m² e testada inferior a 5,00 m e dá outras providências.” Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADAS DE CONTAS: - Enviado em 19/04/2021 o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2021: "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências" Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Enviado em 19/04/2021 o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2021: "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências"