ATOS APRESENTADOS NA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA de 2019. Leitura e Discussão da Ata da 17ª Reunião Ordinária do dia 27 de Maio de 2019, aprovada por todos os Vereadores. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS De Jussara Zehury Farah - Secretária Municipal de Saúde, Ofício nº 024/2019, encaminhando o relatório do 1º Quadrimestre de 2019 (RDQA), contendo dados das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde desta cidade, durante o período de janeiro-maio de 2019. De Jussara Zehury Farah - Secretária Municipal de Saúde, Ofício nº 027/2019 agradecendo a V.Ex.ª pela disponibilidade e rapidez com que se prontificou a realizar a reunião de CIR da microrregião de São Lourenço nesta casa. De PEDRO PAULO, Prefeito Municipal, Ofício nº 147/2019 encaminhando em anexo as Leis Ordinárias nºs 1.814/2019 e Lei nº 1.815/2019. De PEDRO PAULO, Prefeito Municipal, Ofício nº 148/2019 encaminhando em anexo as Leis Complementares nºs 56/2019 e Lei nº 57/2019. De Instituto Plenum, Convite convidando para participar de um seminário nos dias 06 e 07 de junho em Belo Horizonte. De Sr. Pedro Antônio Crispim - Coordenador do Sindicato dos Empregados Rurais, Convite para audiência pública sobre a Reforma da Previdência no colégio Dom Othon Motta dia 08/06/2019 às 09:00h. De HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS, Procurador Jurídico do Município, Ofício nº 028/2019 encaminhando sugestão para denominação da antiga Escola do Lar de Maria. PARECERES -Favorável a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2019: "Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências" APROVADO POR TODOS. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2019: "Dispõe sobre a concessão de subsídio para o custeio do Sistema de Transporte Coletivo de modo a preservar a modicidade da tarifa cobrada aos usuários do serviço público." APROVADO POR TODOS. -Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 16/2019: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 20.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências". APROVADO POR TODOS. MATÉRIA DA ORDEM DO DIA Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2019. Acresce-se no Art.3º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte expressão: Art.3º O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado pelo Prefeito Municipal, que prestará contas ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, que terá competências para definição de diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico, de composição multissetorial e democrática, nomeados por decreto, conforme a seguir. I – (...) II – (...) III – (...) IV – (...) V – (...) VI – (...) JUSTIFICATIVA: Esta emenda visa acrescentar o ato administrativo pelo qual o sr. Prefeito irá nomear os representantes do Conselho Municipal de Saneamento Básico. APROVADO POR TODOS. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2019: "Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências" APROVADO POR TODOS. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2019: "Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências" (DISPENSA DE INTERSTÍCIO). Trata-se da criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e do Conselho Municipal de Saneamento Básico, permitindo que o Município receba recursos para custear programas e ações em infraestrutura de saneamento. APROVADO POR TODOS. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2019: "Dispõe sobre a concessão de subsídio para o custeio do Sistema de Transporte Coletivo de modo a preservar a modicidade da tarifa cobrada aos usuários do serviço público." APROVADO POR TODOS. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2019: "Dispõe sobre a concessão de subsídio para o custeio do Sistema de Transporte Coletivo de modo a preservar a modicidade da tarifa cobrada aos usuários do serviço público." (DISPENSA DE INTERSTÍCIO). Trata-se da concessão de subsídio para custear parte do valor do sistema de Transporte Coletivo, de modo a assegurar aos passageiros a prestação do serviço. APROVADO POR TODOS. Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2019: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 20.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências". APROVADO POR TODOS. Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 16/2019: "Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 20.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências". (DISPENSA DE INTERSTÍCIO). Trata-se da abertura de crédito adicional ESPECIAL para despesa não previstas no orçamento para custear a subvenção do transporte público coletivo. APROVADO POR TODOS. INDICAÇÕES VEREADOR ROGÉRIO FERNANDO DA SILVA Nº 41/2019, "QUE SEJAM TOMADAS AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS COM REFERÊNCIA A RUA JOSÉ DE ALMEIDA, DO BAIRRO DOMICIANO: - CONTINUAÇÃO DA CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS; CONSTRUÇÃO DE UMA CAIXA DE CONTENÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO PRÓXIMO AO N° 258". Atendendo pedido dos moradores do referido bairro, haja vista que as águas das chuvas estão invadindo as residências dos moradores, porque não têm escoamento e a rede de esgoto está com vazamento. APROVADO POR TODOS. MATÉRIA ENVIADA PARA PARECER - Enviado em 03/06/2019 o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2019: "Denomina prédio público doado por Instituição sem fins lucrativos e dá outras providências" ORADORES INSCRITOS Presença da Sra. Jussara Zehuri Farah- Secretária Municipal de Saúde, Sr. José de Alencar Fonseca Reis Júnior- Gerente da Secretaria Municipal de Saúde e do Sr. Renato Arantes Santos Ferreira- Especialista em Gestão de Saúde, que vieram explanar sobre as atividades desenvolvidas pela referida Secretaria, durante o período de janeiro-maio de 2019.