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CÂMARA MUNICIPAL APROVA IMPORTANTES PROJETOS DE LEI

CÂMARA MUNICIPAL APROVA IMPORTANTES PROJETOS DE LEI
Aconteceu no dia 22 de Abril, à 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, onde a Presidente Elizabete Cristina da Silva, solicitou do Secretário da Mesa Vereador João Reis da Silva que fizesse a Leitura da Ata da Reunião anterior, tendo sido aprovada por todos e também a leitura das correspondências recebidas. Na sequência a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei Ordinário n°03/2019, "Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-prefeito e Secretários Municipais", trata-se da recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos, em razão da perda do valor do poder aquisitivo da moeda. Foi votado também o Projeto de Lei N°10/2019, “Autoriza a cessão de uso de prédio da Municipalidade para a instalação de indústria” sendo a cessão de uso do prédio do Município para funcionamento da empresa “Notelli Industria e Comércio de Alimentos Ltda” (Antiga CONVIP), onde todos os Vereadores aprovaram. Foram apresentados também as seguintes indicações: VEREADOR JOÃO REIS DA SILVA- Nº 32/2019, "Que se estude a possibilidade de conceder aos estudantes um auxílio de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da mensalidade dos cursos ministrados em instituições de ensino superior, existentes no Município". Atendendo pedido dos estudantes que frequentam cursos superiores no Município. Que após estudo e aprovação seja inserida na LDO e LOA do Município. VEREADOR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS- Nº 33/2019, "Que seja realizada a operação tapa buracos em toda extensão da Rua Papa João XXIII, no Bairro Nazaré". A pedido dos munícipes e dos moradores local. Aprovado por todos os Vereadores. Na sequência a Sra. Presidente envia as Comissões de Mérito o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2019: "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências". Finalizando, a Presidente agradeceu a presença de todos e deu por finalizada a Sessão Ordinária.


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