Referenda Convênio celebrado entre o Sindicato dos Produtores Rurais de Conceição do Rio Verde e o Município de Conceição do Rio Verde/MG"

 

 

A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica referendado para todos os efeitos legais, o Convênio de repasse de auxílio financeiro, celebrado entre o Município de Conceição do Rio Verde e o Sindicato dos Produtores Rurais de Conceição do Rio Verde, objetivando dar suporte financeiro ao pagamento de despesas ligadas às atividades relacionadas com o Escritório Seccional do IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária – às suas despesas operacionais, em especial à atenção dada a parte de  inspeção sanitária agropecuária e fitossanitária, em conformidade com plano de trabalho cujo termo fica fazendo parte integrante desta Lei.


                        Art. 2º O convênio terá vigência durante todo o ano de 2018, podendo ser prorrogado pelas partes.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2018.

 

 

Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 06 de Agosto de 2018.

 

 

PEDRO PAULO 

PREFEITO MUNICIPAL

 

A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde, a Secretaria Municipal de Transportes, como Unidade da Administração Específica.

 

Art. 2º. São de competência da Secretaria Municipal de Transportes o gerenciamento dos serviços e fiscalização e gerenciamento do transporte escolar; atribuir Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros mediante concessão a terceiros; coordenar, controlar e supervisionar a aplicação de recursos alocados ao Fundo Municipal de Trânsito; acompanhamento dos trajetos dos veículos em todos os setores, limpeza e manutenção de veículos; supervisionar, executar e fiscalizar as atividades de controle de veículos, como o cadastro, consumo de combustíveis, uso e manutenção de veículos; acompanhar, responsabilizar e fiscalizar o recebimento de peças de veículos e notas de consumo de combustíveis; acompanhar e fiscalizar os contratos e convênios relacionados ao setor de transporte; gerenciamento da sinalização e a execução de outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito”.

 

Art. 3º. Além dos cargos de Secretários existentes, fica criado o cargo de Secretário Municipal de Transportes, com subsídio estabelecido em lei específica, atribuições e requisitos previstos no anexo desta Lei.

 

Art. 4°. O Prefeito Municipal, por Decreto, regulamentará a estrutura e o funcionamento da unidade criada por esta Lei.

 

Art. 5°. As alterações e seus detalhamentos orçamentários e financeiros decorrentes desta Lei, para o exercício financeiro de 2018 serão efetivados através da abertura de crédito adicional especial.

 

Parágrafo único. O crédito especial de que trata o caput deste artigo, procederá as alterações, inclusões necessárias nos Anexos da LOA e LDO.

 

Art. 6°. As adequações necessárias à compatibilidade das Leis Orçamentárias: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2018, decorrentes da presente lei, serão efetivadas através da abertura de crédito adicional especial.

 

Parágrafo único. O crédito especial de que trata o caput deste artigo, procederá as alterações, inclusões e exclusões necessárias nos Anexos da LOA e LDO vigentes.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição do Rio Verde, 25 de junho de 2018.

 

 

Pedro Paulo

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

Cargo: Secretário Municipal de Transportes.

 

Requisitos:

1 – O cargo exige de seu ocupante experiência administrativa em cargo de chefia, com conhecimento na área transporte, além de liderança e habilidade em relações humanas no trabalho, adicionados à facilidade para conduzir problemas de caráter técnico.

2 – Preferencialmente segundo grau completo.

 

Atribuições:

a) o gerenciamento e fiscalização de transportes municipais;

b) gerenciar o transporte escolar;

c) coordenar, controlar e supervisionar a aplicação de recursos alocados ao Fundo Municipal de Trânsito;

d) Acompanhamento dos trajetos dos veículos em todos os setores.

e) Responsabilizar pela marcação de viagens.

f) Limpeza e manutenção de veículos.

g) Supervisionar, executar e fiscalizar as atividades de controle de veículos, como o cadastro, consumo de combustíveis, uso e manutenção de veículos.

h) Acompanhar e responsabilizar pelo recebimento de peças de veículos.

i) Acompanhar e fiscalizar os contratos e convênios relacionados ao setor de transporte

j) Gerenciamento da sinalização e a execução de outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

Remuneração: subsídio fixado em Lei anual pela Câmara Municipal.

 

O(A) Vereador(a) abaixo – assinado(a) vem respeitosamente solicitar de V.EX. ª, que após tramitação regimental, seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:

 

A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                Art. 1º. Fica o Município de Conceição do Rio Verde autorizado a conceder condução e alimentação aos doadores de sangue do município.

 

                Art. 2º. A condução será de acordo com a quantidade de doadores, podendo ser carro, van ou ônibus que poderá ser locado pelo município para conduzir os doadores até os centros de reposição ou hospitais.

 

                Art. 3º. O município poderá conceder ajuda de até R$30,00 (trinta reais), a título de alimentação, para os doadores.

 

                Art. 4º. O valor será custeado pelos Fundo Municipal de Saúde e/ou Assistência Social.

 

         Art. 5°. O ato de doar de sangue é considerado de relevante valor cívico e moral e quem doar sangue mais de três vezes ao ano fará jus à gratuidade de taxa de inscrição em concurso público municipal.

 

                Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias previstas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se for necessários.

 

         Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

CONCEIÇAO DO RIO VERDE - MG, 09 DE JULHO DE 2018.

 

 

Pedro Paulo

Prefeito Municipal

 

A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º − Para os efeitos desta lei consideram-se as seguintes conceituações quanto ao porte da árvore, quando de sua idade adulta:

 

I − árvore de pequeno porte: com altura até 5,0 m;

II − árvore de médio porte: com altura entre 5,0 e 10,0 m;

III − árvore de grande porte: com altura superior a 10,0 m.

 

Art. 2º – A muda destinada ao plantio em logradouro público deve apresentar as seguintes características:

 

I – Altura mínima de 2,5 m entre o colo e a primeira inserção de galhos;

II – Diâmetro do caule mínimo de 2,5 cm, medido a uma altura de 1,3 m da superfície do solo;

III – Bom estado fitossanitário;

IV – Boa formação, com fuste único e sem tronco recurvado e ramificações baixas;

V – Copa com, pelo menos, três ramificações bem distribuídas e bem inseridas no tronco;

VI – Raízes acondicionadas em vasilhame adequado, com volume de, no mínimo, 60 litros e que garanta o transporte da muda sem destorroamento;

VII – Ausência de sinais de estiolamento.

 

Art. 3º – Para a escolha da espécie a ser utilizada, deverão ser observadas as seguintes condições:

 

I – Deverá ser priorizada a utilização de espécie adaptável ao clima local e resistente ao ataque de pragas e doenças e, preferencialmente, pertencente à flora nativa regional;

II – Para plantio em passeio, deverá ser priorizada espécie que apresente sistema radicular pivotante e profundo, sendo admitidas espécies com raízes superficiais em locais mais amplos, como canteiros centrais de avenidas com largura igual ou superior a 2,00 m, jardins e praças;

III – Não poderá ser utilizada espécie tóxica ou alergogênica e, no caso de plantio em passeio, também a que apresente espinhos ou acúleos;

IV – Deverão ser evitadas espécies que apresentem madeira de pouca resistência;

V – A espécie a ser plantada deverá apresentar copa com formato e dimensão compatíveis com o espaço a receber o plantio, de maneira a não constituir barreira para o livre trânsito de veículos e pedestres e a evitar a geração de danos em fachadas e de conflitos com a sinalização, iluminação, placas indicativas e outros equipamentos urbanos;

VI – Deverá ser priorizada a utilização de espécie de folhagem permanente, evitando-se, em locais de pouca incidência de luz solar, a utilização de espécies de folhagens que criem sombreamento excessivo;

VII – Quando selecionada espécie caducifólia, deverão ser avaliados o tamanho e a textura das folhas, de maneira a evitar entupimentos de calhas e bueiros;

VIII – Deverá ser priorizada a utilização de espécie que não produza frutos de grande porte, capazes de causar acidentes com pedestres e veículos;

IX – Em locais de grande fluxo de pedestres e sujeitos a maiores riscos de depredação, deverão ser evitadas as espécies de crescimento mais lento.

 

§ 1º – Recomenda-se a não utilização das seguintes espécies em passeios:

 

I − Aroeira brava (Lithraea molleoides);

II − Castanheira (Terminalia catappa);

III − Chorão (Salix babylonica);

IV − Espatódea (Spathodea nilótica);

V − Espirradeira (Nerium oleander);

VI − Eucalipto (Eucaliptus sp.);

VII − Figueiras (Ficus sp.);

VIII − Grevilha (Grevillea robusta);

IX − Jasmim manga (Plumeria rubra);

X − Paineiras (Chorisia sp.);

XI − Plátano (Platanus acerifolia);

XII − Triplares (Triplaris sp.);

XIII − Árvores da ordem das coníferas (araucárias, pinus, ciprestes, etc.);

XIV − Plantas da família das palmáceas (Palmeiras, coqueiros, etc.);

XV− Espécimes arbóreos produtoras de frutos de consumo humano habitual.

 

§ 2º – Fica proibida a utilização das seguintes espécies em logradouros públicos, por condições de toxidade, alto potencial biológico invasor ou porte inadequado:

 

I – Casuarina (Casuarina equisetifolia);

II – Ipê de jardim (Tecoma stans);

III – Leucena (Leucaena leucocephala);

IV – Pinheiro (Pinus elliottii);

V − Pinheiro amarelo (Pinus taeda);

VI – Cinamomo (Melia azedarach);

VII – Pau doce (Hovenia dulcis);

VIII – Cássia manjo (Acacia mangium).

IX − Guapuruvu (Schizolobium parahyba);

X − Murta (Murraya paniculata);

XI − Árvores da família das Euphorbiaceas, (leiteiro, cróton, neve da montanha, cabeça de velho, etc.).

 

Art. 4º − Os pontos de plantio devem considerar as seguintes distâncias mínimas:

 

I – 7 m, em relação a esquinas;

II – 5 m, em relação a postes;

III – 1,5 m, em relação a entradas de garagens;

IV – 1,5 m, em relação a bueiros e bocas de lobo;

V – 0,6 m, em relação a tubulações subterrâneas de água ou esgoto;

VI – 1,5 m, em relação a hidrantes.

 

§ 1º – O técnico da Prefeitura de Conceição do Rio Verde, responsável pelo plantio, poderá determinar a ampliação dessas distâncias, dependendo das condições locais e da espécie a ser plantada.

 

§ 2º – A distância mínima em relação a ponto de sinalização de trânsito existente deverá ser estipulada em cada caso, tendo como base as características da via, a localização e o tipo de sinalização e a arquitetura da copa da espécie a ser plantada.

 

§ 3º − Em caso de existência de rede de gás natural veicular, a empresa concessionária deverá ser previamente consultada sobre possível interferência do sistema radicular da arvore a ser plantada com a rede.

 

Art. 5º – O espaçamento médio entre uma cova e outra deve ser de 7,0 m, podendo ser seguidas as seguintes variações, de acordo com o porte das espécies a serem utilizadas:

 

I – 10,0 a 12,0 m, quando entre espécies de grande porte;

II – 6,0 a 10,0 m, quando entre espécies de médio porte;

III – 4,0 a 6,0 m, quando entre espécies de pequeno porte.

 

Art. 6º – Não poderão ocorrer plantios:

 

I – Em passeios com largura inferior a 1,50 m;

II – Em passeios onde a presença de marquise ou outro elemento existente prejudique o crescimento adequado da árvore;

III – Em canteiros centrais de via com largura inferior a 1,00 m.

 

§ 1º – Poderão ser admitidos plantios em passeios com largura inferior a 1,50 m, exclusivamente, em casos em que o afastamento frontal da edificação estiver incorporado ao passeio e mediante avaliação específica dos órgãos municipais competentes.

 

§ 2º – Nos casos de impedimento de plantio em passeios, poderá ser verificada a possibilidade de o plantio ocorrer em faixa de estacionamento de veículos pertencente à via, mediante avaliação específica dos órgãos municipais competentes.

 

§ 3º – Nos casos em que a arborização existente se encontrar localizada na faixa de estacionamento de veículos pertencente à via, os novos plantios deverão ocorrer, preferencialmente, nesta mesma faixa, de maneira alinhada com as árvores já existentes e mediante avaliação dos órgãos municipais competentes.

 

§ 4º – Para os casos de plantios em passeios com rede elétrica aérea, deverão ser verificadas, junto aos órgãos competentes, as orientações vigentes sobre o assunto.

 

§ 5º - Nos casos em que a arborização existente se encontrar fora dos parâmetros desta Lei, poderá o Poder Público adequá-la às novas regras de plantio, ou excluindo-a, refazendo a arborização de forma adequada.

 

Art. 7º – O plantio a ser executado em passeio ou jardim localizado em frente a monumento, edifício ou outro tipo de bem cultural tombado deverá ser planejado de forma a compatibilizar a presença da árvore com a valorização do bem e considerando-se critérios de proteção visual em relação a ele.

 

Art. 8º – As covas para plantios devem apresentar as seguintes dimensões mínimas, simultaneamente:

 

I – volume de 0,42 m³ ;

II – área superficial de 0,7 m²;

III – comprimento do lado menor de 0,6 m;

IV – profundidade de 0,6 m.

 

Parágrafo único – O lado menor da cova deve estar disposto no sentido transversal ao passeio.

 

Art. 9º – Todo o material oriundo da abertura da cova deverá ser preparado para parte dele poder ser reutilizado, mediante a eliminação de todo o material inadequado, tais como cascalho e entulhos diversos porventura existentes, e a inclusão opcional de, pelo menos, 25 (vinte e cinco) kg de substrato agrícola comercial.

 

Parágrafo único – Preferencialmente, deverá ser acrescido, a cada cova, ao restante do material da cova:

 

I – 600g de super fosfato simples;

II – 300g de calcário dolomítico;

III – 100g de FTEBR12 ou similar.

 

Art. 10 – Toda a área superficial da cova deve permanecer permeável, devendo o torrão da muda ser posicionado, sem embalagem, no centro da mesma e abaixo do nível inferior do piso existente ao seu redor.

 

§ 1º – É desejável que o espaço acima do torrão seja preenchido por vegetação rasteira de porte igual ou inferior a 30 cm de altura ou por material permeável, como brita de graduação zero (brita 0), casca de Pinus ou similar, mantendo-se um espaço 5 cm ao redor do caule livre deste material.

 

§ 2º – É recomendável a execução de cavidade de forma convexa, ao redor da planta, para conter a água de irrigação.

 

Art. 11 - Para os plantios a serem efetuados em áreas pavimentadas, os anéis delimitadores e estruturadores das respectivas covas deverão apresentar suas faces superiores niveladas em relação aos pisos existentes ao seu redor, permitindo e facilitando o escoamento de água em direção às raízes das árvores ao redor das quais estiverem localizados.

 

Parágrafo único – Poderá ser utilizado, ao redor da muda, no lugar dos elementos citados no §1º do Artigo 10, grelha de ferro ou outro tipo de elemento similar vazado, com vão central livre de diâmetro mínimo de 60 cm e adequado ao porte da árvore, que garanta permeabilidade e proteção à cova e proporcione nivelamento em relação à calçada ou piso pavimentado existente.

 

Art. 12 – Visando garantir crescimento retilíneo e proteção à muda, deverá ser feito uso de tutoramento, com caibros ou bambu.

 

Art. 13 – O período ideal para o plantio deve coincidir, preferencialmente, com o início do período chuvoso, visando garantir a sobrevivência da muda.

 

Parágrafo único − No caso de plantio realizado fora de período chuvoso, a muda deverá ser irrigada, pelo menos, duas vezes por semana, durante período mínimo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 14 − Casos excepcionais serão tratados por meio de parecer técnico emitido pela Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde.

 

Art. 15 – Cabe a Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde, estabelecer parcerias com a CEMIG, COPASA, EMATER, Sindicato dos Produtores Rurais, IEF, comerciantes e empresários locais, dentre outros para a implementação do Programa de Arborização Urbana no município.

 

Art. 16 – A implementação do Programa de Arborização Urbana no município deve considerar que a participação da comunidade é fundamental para o seu sucesso.

 

§ 1º – É desejável a participação da comunidade e dos alunos da rede escolar no plantio das árvores como forma de despertar o sentimento de cidadania e de pertencimento dos bens públicos na sociedade.

 

§ 2º – Os parceiros do Programa que queiram adotar praças, jardins, canteiros centrais e parques poderão dispor de espaço publicitário como contrapartida, de acordo com o disposto na Lei nº 1728/2015.

 

Art. 17 – Esta norma entrará em vigor, revogadas as disposições em contrário, a partir da data de sua publicação, devendo a Prefeitura Municipal regulamentar em 180 (Cento e oitenta) dias.

 

Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 25 de Junho de 2018.

 

JOÃO REIS DA SILVA

VEREADOR

 

JUSTIFICATIVA

 

            O presente Projeto de Lei visa implementar o Programa de Arborização Urbana do município de Conceição do Rio Verde e do Distrito de Águas de Contendas.

            Todos nós sabemos das belas ruas que nossa cidade possui e também da existência de poucas árvores, deixando de tornar, com isso, uma cidade ambientalmente organizada e mais bonita para a comunidade conceiçoense.

            Razão disso que esse projeto procura organizar o plantio de espécies adequadas para não interferir nas redes elétrica, pluvial e de esgoto, além de propiciar a partir de então, inúmeras possibilidades de sombreamento de ruas e calçadas de nossa cidade.

            Peço apoio dos demais pares para a aprovação deste projeto de forma a deixarmos aos munícipes mais um trabalho desta Casa de Leis.

 

Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 25 de Junho de 2018.

 

JOÃO REIS DA SILVA

VEREADOR