PROJETO DE LEI Nº 17/2018

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Referenda Convênio celebrado entre o Sindicato dos Produtores Rurais de Conceição do Rio Verde e o Município de Conceição do Rio Verde/MG"

 

 

A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica referendado para todos os efeitos legais, o Convênio de repasse de auxílio financeiro, celebrado entre o Município de Conceição do Rio Verde e o Sindicato dos Produtores Rurais de Conceição do Rio Verde, objetivando dar suporte financeiro ao pagamento de despesas ligadas às atividades relacionadas com o Escritório Seccional do IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária – às suas despesas operacionais, em especial à atenção dada a parte de  inspeção sanitária agropecuária e fitossanitária, em conformidade com plano de trabalho cujo termo fica fazendo parte integrante desta Lei.


                        Art. 2º O convênio terá vigência durante todo o ano de 2018, podendo ser prorrogado pelas partes.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2018.

 

 

Plenário Lúcio Bernardes Carneiro, 06 de Agosto de 2018.

 

 

PEDRO PAULO 

PREFEITO MUNICIPAL