PROJETO DE LEI Nº 15/2018

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A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde, a Secretaria Municipal de Transportes, como Unidade da Administração Específica.

 

Art. 2º. São de competência da Secretaria Municipal de Transportes o gerenciamento dos serviços e fiscalização e gerenciamento do transporte escolar; atribuir Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros mediante concessão a terceiros; coordenar, controlar e supervisionar a aplicação de recursos alocados ao Fundo Municipal de Trânsito; acompanhamento dos trajetos dos veículos em todos os setores, limpeza e manutenção de veículos; supervisionar, executar e fiscalizar as atividades de controle de veículos, como o cadastro, consumo de combustíveis, uso e manutenção de veículos; acompanhar, responsabilizar e fiscalizar o recebimento de peças de veículos e notas de consumo de combustíveis; acompanhar e fiscalizar os contratos e convênios relacionados ao setor de transporte; gerenciamento da sinalização e a execução de outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito”.

 

Art. 3º. Além dos cargos de Secretários existentes, fica criado o cargo de Secretário Municipal de Transportes, com subsídio estabelecido em lei específica, atribuições e requisitos previstos no anexo desta Lei.

 

Art. 4°. O Prefeito Municipal, por Decreto, regulamentará a estrutura e o funcionamento da unidade criada por esta Lei.

 

Art. 5°. As alterações e seus detalhamentos orçamentários e financeiros decorrentes desta Lei, para o exercício financeiro de 2018 serão efetivados através da abertura de crédito adicional especial.

 

Parágrafo único. O crédito especial de que trata o caput deste artigo, procederá as alterações, inclusões necessárias nos Anexos da LOA e LDO.

 

Art. 6°. As adequações necessárias à compatibilidade das Leis Orçamentárias: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2018, decorrentes da presente lei, serão efetivadas através da abertura de crédito adicional especial.

 

Parágrafo único. O crédito especial de que trata o caput deste artigo, procederá as alterações, inclusões e exclusões necessárias nos Anexos da LOA e LDO vigentes.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição do Rio Verde, 25 de junho de 2018.

 

 

Pedro Paulo

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

Cargo: Secretário Municipal de Transportes.

 

Requisitos:

1 – O cargo exige de seu ocupante experiência administrativa em cargo de chefia, com conhecimento na área transporte, além de liderança e habilidade em relações humanas no trabalho, adicionados à facilidade para conduzir problemas de caráter técnico.

2 – Preferencialmente segundo grau completo.

 

Atribuições:

a) o gerenciamento e fiscalização de transportes municipais;

b) gerenciar o transporte escolar;

c) coordenar, controlar e supervisionar a aplicação de recursos alocados ao Fundo Municipal de Trânsito;

d) Acompanhamento dos trajetos dos veículos em todos os setores.

e) Responsabilizar pela marcação de viagens.

f) Limpeza e manutenção de veículos.

g) Supervisionar, executar e fiscalizar as atividades de controle de veículos, como o cadastro, consumo de combustíveis, uso e manutenção de veículos.

h) Acompanhar e responsabilizar pelo recebimento de peças de veículos.

i) Acompanhar e fiscalizar os contratos e convênios relacionados ao setor de transporte

j) Gerenciamento da sinalização e a execução de outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

Remuneração: subsídio fixado em Lei anual pela Câmara Municipal.