PROJETO DE LEI Nº 14/2018

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O(A) Vereador(a) abaixo – assinado(a) vem respeitosamente solicitar de V.EX. ª, que após tramitação regimental, seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação:

 

A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                Art. 1º. Fica o Município de Conceição do Rio Verde autorizado a conceder condução e alimentação aos doadores de sangue do município.

 

                Art. 2º. A condução será de acordo com a quantidade de doadores, podendo ser carro, van ou ônibus que poderá ser locado pelo município para conduzir os doadores até os centros de reposição ou hospitais.

 

                Art. 3º. O município poderá conceder ajuda de até R$30,00 (trinta reais), a título de alimentação, para os doadores.

 

                Art. 4º. O valor será custeado pelos Fundo Municipal de Saúde e/ou Assistência Social.

 

         Art. 5°. O ato de doar de sangue é considerado de relevante valor cívico e moral e quem doar sangue mais de três vezes ao ano fará jus à gratuidade de taxa de inscrição em concurso público municipal.

 

                Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias previstas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se for necessários.

 

         Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

CONCEIÇAO DO RIO VERDE - MG, 09 DE JULHO DE 2018.

 

 

Pedro Paulo

Prefeito Municipal